Cumprimento de sentença 5004767-45.2021.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004767-45.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NELSON EVAIL ROVAY, SIMONE MANDRI ROVAY Advogado do(a) AUTOR: FELIPE SIVIERO - SP345761 Advogados do(a) AUTOR: MARIO RENATO SPIRONELLO - SP363720, FELIPE SIVIERO - SP345761 REU: PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004767-45.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação proposta por NELSON EVAIL ROVAY, SIMONE MANDRI ROVAY em face de PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF objetivando, mediante a concessão de tutela provisória de urgência, que as rés sejam compelidas a providenciarem a baixa da hipoteca do imóvel matrícula n.º 129.261 (apto. 61), do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, deixando-o livre e desimpedido de quaisquer ônus ou gravames. Sustenta a parte autora que em 06/09/2021, adquiriu da PRIME AMÉRICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., o apartamento de nº 61, do empreendimento “Condomínio Edifício Prime América Residencial”, situado na Cidade de Piracicaba/SP, pelo valor total de R$ 386.192,68 (trezentos e oitenta e seis mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), valor que se encontra devidamente quitado, conforme escritura de ID 186972541 – pág. 24 e termo de quitação de ID 186972541 – pág. 30. Aduz que muito embora notificadas a retirarem o gravame, as rés permaneceram inertes. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015 a tutela pode ser definitiva ou provisória. A tutela definitiva se caracteriza por possuir cognição exauriente, tendo por escopo sua perpetuação no tempo. Já a tutela provisória se destaca por ser: a) embasada em juízo de probabilidade; b) precária, conservando-se até ser revogada, modificada ou confirmada e c) reversível, em regra. A tutela ainda se divide em satisfativa, conferindo eficácia imediata ao bem da vida pretendido, ou cautelar, pela qual se busca a aplicação de medidas com a finalidade de assegurar a posterior eficácia da tutela final. Por sua vez, a tutela provisória se fundamenta na urgência (satisfativa ou cautelar), quando se demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) ou na evidência (satisfativa), demonstrando que se encontra comprovado o direito pleiteado, a teor do art. 311 do CPC. No presente caso, vislumbro a relevância das alegações da parte autora. Analisando os autos, verifica-se na matricula do imóvel (ID 186972541 – pág. 33) que em 29/05/2020 foi registrada a Averbação 01 – Transporte (Hipoteca), por meio da qual a então proprietária do imóvel – PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA – deu em hipoteca as 60 unidades habitacionais integrantes do empreendimento “Condomínio Edifício Prime América Residencial”, situado na Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 46, bairro Nova América, na cidade de Piracicaba/SP. Conforme se infere dos autos, a hipoteca noticiada pelo autor diz respeito à garantia da primeira ré de dívida no valor de R$ 8.200.000,00, contraída para o financiamento da construção do empreendimento imobiliário. Sobre tema, o STJ sedimentou o entendimento, consolidado na Súmula nº 308, segundo o qual “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. No presente caso, o autor apresentou termo de quitação referente ao imóvel registrados na matrícula n.º 129.261 (apto. 61) do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP (ID 186972541 – pág. 30). Nesse cenário, considerando que restou comprovada a quitação da dívida do autor, a baixa da hipoteca nas unidades autônomas em questão é medida que se impõe. Sobre o tema, segure recente jurisprudência do TRF 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. IMÓVEL QUITADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 STJ. O E.STJ editou a Súmula 308, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Nestas condições, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. Com relação à determinação para que a construtora outorgue a escritura pública em favor da parte agravante, não há nos autos nenhum documento que indique a recusa da construtora em providenciar a outorga da escritura, mas tão somente impedimento, em razão da averbação da hipoteca. Verifico, inclusive, que esta se manifestou na ação subjacente, afirmando que, uma vez averbado o cancelamento da hipoteca, procederia à lavratura da respectiva escritura pública (Id 28000915 da ação subjacente). No momento, é desnecessária a fixação de multa diária, vez que sobreveio notícia, na ação subjacente, de que a Caixa Econômica Federal já procedeu ao cancelamento da hipoteca junto ao Registro de Imóveis (Id 29398264). Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI/SP 5029445-89.2019.4.03.0000, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, e–DJF3 13/07/2020 – grifo nosso). Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés providenciem, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, a baixa da hipoteca, Av-1, na matrícula n.º 129.261 (apto. 61), do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, sob pena de lhe ser fixada multa por descumprimento. Considerando as particularidades do caso em concreto, entendo ser despicienda a designação de audiência de conciliação. Sendo assim, citem-se as partes rés para responderem à presente ação no prazo legal. Cumpra-se. Citem-se e intimem-se. PIRACICABA, 14 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Juntada de Petição de substabelecimento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON EVAIL ROVAY em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE MANDRI ROVAY em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 10/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)