Apelação Cível 5010337-92.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMinha Casa, Minha VidaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 61.810,09

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

VANIA APARECIDA REIS ALVES

CPF

Autor

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO 40826·CPF·Representa: Autor

SERGIO SENDER

CPF·Representa: Autor

DIMITRIA TEIXEIRA DE MELLO

CPF·Representa: Autor

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO 40826·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

VANIA APARECIDA REIS ALVES

CPF

Autor

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

VANIA APARECIDA REIS ALVES

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:51

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2026, 18:30

Conclusos com embargos de declaração

30/04/2026, 10:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA REIS ALVES em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA REIS ALVES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:22

Todas as movimentações(90)

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:51

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Ato ordinatório

•06/04/2026, 12:28

Ato ordinatório

•06/04/2026, 12:27

13/05/2026, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2026, 18:30

Conclusos com embargos de declaração

30/04/2026, 10:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA REIS ALVES em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA REIS ALVES em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:22

Publicado Ato ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2026, 12:28

Juntada de ato ordinatório

06/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2026, 14:25

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:43

Conhecido o recurso de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE) e não-provido

25/03/2026, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2026, 18:13

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2026, 17:52

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2026, 17:58

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:28

Expedição de Intimação de Pauta.

04/02/2026, 13:17

Expedição de Intimação de Pauta.

04/02/2026, 13:17

Expedição de Intimação de Pauta.

04/02/2026, 13:17

Expedição de Intimação de Pauta.

04/02/2026, 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2026, 13:17

Conclusos para decisão

18/12/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2025, 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 19:37

Conclusos para decisão

10/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 19:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/10/2025, 17:23

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 17:23

Juntada de certidão

30/10/2025, 17:23

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2025, 18:14

Recebidos os autos

28/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de despacho

28/10/2025, 17:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/06/2021, 15:41

Transitado em Julgado em 22/06/2021

23/06/2021, 15:41

Decorrido prazo de VANIA APARECIDA REIS ALVES em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

27/05/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 15:09

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO) e não-provido

24/05/2021, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2021, 01:18

Juntada de certidão de julgamento

20/05/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2021, 17:31

Conclusos com embargos de declaração

11/03/2021, 14:03

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2021, 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 00:26

Publicado Acórdão em 19/02/2021.

19/02/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 09:38

Conhecido o recurso de VANIA APARECIDA REIS ALVES - CPF: 869.258.819-91 (APELANTE) e provido

11/02/2021, 23:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2021, 17:17

Juntada de certidão de julgamento

04/02/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 21:24

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 21:24

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 21:24

Incluído em pauta para 02/02/2021 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

07/12/2020, 21:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/09/2020, 18:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/09/2020, 18:27

Recebidos os autos

04/09/2020, 17:37

Distribuído por sorteio

04/09/2020, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2020, 17:37

Acórdão

•25/03/2026, 16:43

Acórdão

•24/03/2026, 19:53

Despacho

•11/12/2025, 12:34

Despacho

•10/12/2025, 19:37

Despacho

•13/11/2025, 13:59

Despacho

•12/11/2025, 19:40

Ato ordinatório

•17/09/2025, 14:35

Sentença

•28/07/2025, 19:18

Ato ordinatório

•02/07/2025, 16:50

Sentença

•19/05/2025, 19:01

Ato ordinatório

•25/10/2024, 15:54

Despacho

•19/09/2024, 19:24

Ato ordinatório

•12/07/2024, 12:46

Todos os documentos(33)

Ato ordinatório

•06/04/2026, 12:28

Ato ordinatório

•06/04/2026, 12:27

Acórdão

•25/03/2026, 16:43

Acórdão

•24/03/2026, 19:53

Despacho

•11/12/2025, 12:34

Despacho

•10/12/2025, 19:37

Despacho

•13/11/2025, 13:59

Despacho

•12/11/2025, 19:40

Ato ordinatório

•17/09/2025, 14:35

Sentença

•28/07/2025, 19:18

Ato ordinatório

•02/07/2025, 16:50

Sentença

•19/05/2025, 19:01

Ato ordinatório

•25/10/2024, 15:54

Despacho

•19/09/2024, 19:24

Ato ordinatório

•12/07/2024, 12:46

Ato ordinatório

•12/04/2024, 09:47

Despacho

•08/11/2023, 19:12

Ato ordinatório

•12/09/2023, 10:22

Despacho

•07/07/2023, 18:59

Despacho

•03/02/2023, 12:25

Ato ordinatório

•02/09/2022, 15:44

Despacho

•17/06/2022, 17:02

Despacho

•18/02/2022, 14:55

Ato ordinatório

•10/11/2021, 12:27

Despacho

•16/09/2021, 18:37

Acórdão

•25/05/2021, 15:09

Acórdão

•20/05/2021, 19:08

Acórdão

•17/02/2021, 09:38

Acórdão

•09/02/2021, 19:51

Despacho

•03/04/2020, 18:12

Sentença

•05/02/2020, 19:17

Despacho

•05/09/2019, 09:45

Despacho

•08/08/2019, 18:33