Apelação / Remessa Necessária 5000517-75.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

CALMON VIANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP 318507·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

CALMON VIANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

28/11/2019, 11:35

Remetidos os Autos (para processamento) para órgão processante

28/11/2019, 11:35

Transitado em Julgado em 17/10/2019

28/11/2019, 11:34

Juntada de Petição de informação

17/10/2019, 11:48

Juntada de Petição de Manifestação

10/10/2019, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2019, 15:10

Negado seguimento ao recurso

26/09/2019, 17:23

Decorrido prazo de CALMON VIANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:49

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2019, 12:14

Publicado Intimação em 02/09/2019.

02/09/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/08/2019, 02:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:18

Juntada de ato ordinatório

29/08/2019, 11:16

Juntada de certidão

18/07/2019, 17:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/07/2019, 19:44

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

28/11/2019, 11:35

Remetidos os Autos (para processamento) para órgão processante

28/11/2019, 11:35

Transitado em Julgado em 17/10/2019

28/11/2019, 11:34

Juntada de Petição de informação

17/10/2019, 11:48

Juntada de Petição de Manifestação

Documentos

DECISÃO

•26/09/2019, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2019, 11:16

10/10/2019, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2019, 15:10

Negado seguimento ao recurso

26/09/2019, 17:23

Decorrido prazo de CALMON VIANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 00:49

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2019, 12:14

Publicado Intimação em 02/09/2019.

02/09/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/08/2019, 02:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:18

Juntada de ato ordinatório

29/08/2019, 11:16

Juntada de certidão

18/07/2019, 17:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/07/2019, 19:44

Decorrido prazo de CALMON VIANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/06/2019, 22:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/06/2019, 00:03

Publicado Intimação em 13/06/2019.

13/06/2019, 00:03

Juntada de Petição de Manifestação

11/06/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 19:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 19:21

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2019, 19:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2019, 13:30

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

06/06/2019, 21:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 17:24

Incluído em pauta para 06/06/2019 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

24/04/2019, 17:23

Conclusos com embargos de declaração

27/11/2018, 19:50

Decorrido prazo de CALMON VIANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 01:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2018, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 14/11/2018.

14/11/2018, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 18:43

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 18:43

Decorrido prazo de CALMON VIANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2018, 15:57

Juntada de Petição de Petição intercorrente

01/10/2018, 19:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/09/2018, 00:02

Publicado Acórdão em 27/09/2018.

27/09/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 18:26

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2018, 18:26

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/09/2018, 12:27

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

20/09/2018, 18:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/09/2018 23:59:59.

15/09/2018, 02:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 00:26

Decorrido prazo de CALMON VIANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2018, 11:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2018, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2018.

29/08/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 13:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2018, 13:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 15:15

Incluído em pauta para 20/09/2018 14:00:00 Plenário 6ª Turma.

24/08/2018, 15:14

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/11/2017, 16:47

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 16:46

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

21/11/2017, 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/10/2017, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2017, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 15:56

Juntada de Petição de parecer

13/09/2017, 13:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 15:03

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 15:03

Recebidos os autos

04/07/2017, 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/07/2017, 13:55

Distribuído por sorteio

04/07/2017, 13:55

ACÓRDÃO

•07/06/2019, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2018, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2018, 18:43

ACÓRDÃO

•24/09/2018, 18:26

ACÓRDÃO

•21/09/2018, 17:26

DESPACHO

•30/10/2017, 14:38

DESPACHO

•20/10/2017, 18:33

DESPACHO

•25/09/2017, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2017, 17:54

SENTENÇA TIPO B

•09/05/2017, 15:56

SENTENÇA

•04/05/2017, 17:57

DECISÃO

•15/03/2017, 16:34