Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001747-77.2016.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001747-77.2016.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO JORGE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001747-77.2016.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ROGÉRIO JORGE DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a cessação do benefício em 05/10/2016. Afirma a parte autora que recebeu o benefício auxílio-doença sob nº NB 31/521.019.266-7 com DIB em 26/09/2006 e DCB em 05/10/2016 (fl. 7 do Id 64946205). A autora protocolou o pedido de prorrogação de benefício o qual foi indeferido em razão de: “parecer contrário da perícia médica”, conforme Comunicação de Decisão (fl. 42 – evento nº 3). Entende a parte autora que a cessação e o indeferimento do benefício pelo INSS foram indevidos e, por esta razão, requer o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a data de cessação, com o pagamento dos atrasados devidamente corrigido monetariamente e com aplicação de juros legais. O INSS foi devidamente citado, conforme certidão nos autos (ID 64946207). Realizadas perícias médicas judiciais, nas modalidades clínica geral (Id 6496213), ortopedia (Id 64946226) e neurologia (64948410 e 64948440), cujos laudos encontram-se devidamente digitalizados e anexados nos identificadores referidos. Apenas o laudo do i. perito ortopedista foi favorável. A autarquia federal não apresentou proposta de acordo. É, em síntese, o relatório. Fudamento e decido. II – FUNDAMENTOS II.1 – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE (INVALIDEZ) E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) Insta salientar que o requerimento administrativo (concessão do benefício) foi efetuado antes da vigência da EC nº 103/19, por essa razão a lei que incide ao caso é aquele vigente à época do seu requerimento. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Não merece prosperar a alegação de prescrição da ré, tendo em vista que, na hipótese de procedência da ação, não há parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente, insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da doença ou lesão, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o segurado como apto ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o segurado deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social, seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos são consideradas segurados. Quando param de contribuir por um determinado período, essas pessoas perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitadas para o trabalho no caso do auxílio-doença. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por Invalidez), conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) A lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e no anexo XLV, da IN 77/2015 e, atualmente, conta com as seguintes enfermidades: Art. 151 da Lei 8.213/91: “Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Já a Instrução Normativa nº 77/2015, assim prevê: Tuberculose ativa; Hanseníase; Alienação mental; Neoplasia maligna; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Espondiloartrose anquilosante; Nefropatia grave; Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS; Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e Hepatopatia grave. Essas doenças, conforme disposto no artigo, dispensam o segurado do regime geral de previdência a cumprir a carência normalmente exigida para a concessão da aposentadoria. Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 – é a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o(a) segurado(a) como apto(a) ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o(a) segurado(a) deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas: DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE CONTRIBUIÇÕES PARA READQUIRIR A CARÊNCIA (REFILIAÇÃO/REINGRESSO) Até 07/07/2016 04 (quatro) contribuições De 08/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739, de 07.07.2016 – Publicado em 08.07.2016) 12 (doze) contribuições De 05/11/2016 a 05/01/2017 (A MP nº 739, de 7.07.2016, publicada no DOU no dia 8 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de novembro do corrente ano). 04 (quatro) contribuições De 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767, de 06.01.2017) 12 (doze) contribuições De 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei nº 13.457, de 26.06.2017 – conversão da MP 767/2017 – Publicada em 27.06.2017) 06 (seis) contribuições De 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871, de 18.01.2019) 12 (doze) contribuições A partir de 18/06/2019 (vigente) (Lei nº 13.846, de 18.06.2019) 06 (seis) contribuições Feitas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. No caso dos autos, a parte autora estava recebendo o benefício nº NB 31/521.019.266-7 desde 26/09/2006 (DIB), sendo cessado após o pedido de prorrogação em 05/10/2016 (DCB). Passa-se a analisar a doença incapacitante. Foram efetuadas as perícias médicas judicial nas especialidades: i. clinico geral (Id 64946213), com parecer desfavorável; ii. neurologia (Id 64948410 e laudo complementar 64948440) com parecer desfavorável; e, iii. ortopedia (Id 64946226) com parecer favorável. Assim refere-se o i. perito judicial ortopedista: “Coluna vertebral com dor a palpação das apófises espinhosas e a mobilidade de extensão, flexão e lateralidade em seu semento lombo-sacro: flexão do tronco até 60º, com dificuldade de extensão após este teste.”. “O periciando encontra-se incapacitado no momento atual para suas atividades profissionais habituais, mas não apesenta incapacidade permanente e/ou definitiva.”. Concluindo o i. perito que: “As lesões constatadas geram incapacidade total e temporária”, desde 03/2017 (DII), conforme teor do laudo pericial e as respostas dos quesitos. A prova técnica produzida no processo é determinante em casos em que a incapacidade somente pode ser aferida por médico perito, profissional habilitado a fornecer ao Juízo elementos técnicos para formação de sua convicção. Assim, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato ou que infirmem as conclusões exaradas pelos peritos judiciais, profissionais equidistantes das partes e com habilidades técnicas necessárias para a aferição quanto à existência ou não de incapacidade da parte autora, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. Ademais, o laudo pericial foi emitido com base no quadro clínico verificado por ocasião das perícias médicas, através de exames físicos, bem como na história clínica, através dos exames apresentados. Verifica-se que o autor na DII em 03/2017 possuía qualidade de segurado e carência mínima exigida na legislação previdenciária, mantendo-se a qualidade de segurado até 15.12.2017, conforme parecer da Contadoria (Id 64946243) Após a análise dos documentos médicos e conforme o laudo pericial, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é o que deverá ser concedido a partir da data do início da sua incapacidade (DII) em 03/2017, conforme o teor da perícia médica, não dando ensejo ao benefício por incapacidade permanente, neste momento e tampouco o restabelecimento do benefício auxílio-doença a partir 05/10/2016 (NB 31/521.019.266-7), como requerido na exordial, uma vez que a doença que incapacitava à época conforme laudos periciais no Processo nº 0000557-84.2013.4.03.6313, referem-se as seguintes doenças: sequela de neurotoxoplasmose, AIDS e hepatite. Sob a ótica do ortopedista (à época) não havia incapacidade: Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, estão presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 296 do Código de Processo Civil. Com relação ao prazo de permanência da moléstia incapacitante estimado no laudo, afigura-se desarrazoado apontar período maior que o previsto legalmente (Lei nº 13.457/2017, limitado a cento e vinte dias), ressaltando inclusive que neste ponto o magistrado não está vinculado ao parecer pericial (artigo 479, do CPC) e forma seu convencimento livremente com base em todo arcabouço probatório (artigo 371, do CPC). A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência julgou o Processo nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE como representativo de controvérsia, firmando entendimento de que os benefícios por incapacidade temporária concedidos na via judicial dispensam a realização de prévia perícia revisional para o cancelamento na via administrativa (“perícia de saída”). Nesse caso, o INSS poderá cessar o auxílio-doença na data fixada pelo Poder Judiciário, pois a fixação de data estimada é prevista por lei. Todavia, persiste resguardado o direito do segurado pedir administrativamente, 15 (quinze dias) antes da cessação, a prorrogação do benefício, permanecendo em gozo do auxílio-doença até a realização da perícia médica pelo INSS (Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19/07/2010). Transcreve-se o recente aresto da E. TNU com efeito vinculante: “TEMA 164: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Questão submetida a julgamento: “Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência.” Tese Firmada: "Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TNU, PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, Relator Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, Plenário, acórdão publicado em 23/04/2018). Assim, o benefício deve ser mantido por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da efetiva implantação, o que garante à parte autora a possibilidade de pedido administrativo de prorrogação do benefício por força do artigo 60, §8º e §9º, da Lei nº 8.213/91 (redação incluída pela Lei nº 13.457/2017). As regras de experiência pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375, do CPC) revelam que o INSS reiteradamente protela o cumprimento das ordens judiciais, que são dotadas de força cogente imediata, em outros diversos feitos que tramitam neste Juizado. Imputar ao segurado os eventuais prejuízos gerados pela lentidão da desorganizada estrutura do INSS equivaleria, nesse cenário todo peculiar, premiar a própria torpeza da autarquia, o que é explicitamente proibido pelo ordenamento jurídico. Justifica-se, desse modo, o termo inicial do prazo supramencionado a partir da efetiva implantação. II – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder à parte autora o benefício por incapacidade temporária nos seguintes termos: Nome do(a) segurado(a): ROGÉRIO JORGE DE OLIVEIRA Nome da mãe do segurado(a): Maria Benedita do Nascimento de Oliveira CPF/MF 305.295.958-18 Número do benefício: NB 31/521.019.266-7 Benefício concedido: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (auxílio-doença) Data de início do benefício – DIB 01/03/2017 (DII) Renda Mensal Inicial – RMI: A SER CALCULADA PELO INSS Renda Mensal Atual – RMA: A SER CALCULADA PELO INSS Data do início do pagamento - DIP: 01/02/2022 Valor(es) atrasado(s): A SER CALCULADO PELO INSS, em execução invertida Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data de 01/03/2017 (data de início da incapacidade - DII) até o início de pagamento (DIP) em 01/02/2022, valor este a ser calculado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Por fim, condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC). Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a concessão do benefício por incapacidade temporária a partir de 01/03/2017 (data de início da incapacidade - DII), com data de início de pagamento (DIP) em 01/02/2022. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Havendo trânsito em julgado e considerando os termos do Ofício 00011/2019/GAB/PSFSJ/PGF/AGU, datado de 20/09/2019, arquivado na Secretaria deste Juizado, que informa “que a Procuradoria Federal tem adotado política retroativa no sentido de apresentação de conta de liquidação de créditos, denominada execução invertida”, tendo em vista que já houve a determinação de implantação do benefício em favor da parte autora, remetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o(a) requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e, c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Deverá o INSS manter o benefício conforme determinado nesta sentença sob as penalidades da lei, bem como ser expedido pela Secretaria ofício competente para o pagamento dos atrasados. Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 15 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO JORGE DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Informação

Decorrido prazo de ROGERIO JORGE DE OLIVEIRA em 09/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(24)