Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004342-89.2019.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004342-89.2019.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGIANE APARECIDA SOARES MARIANO Advogado do(a) RECORRIDO: STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA - MS13174-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004342-89.2019.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGIANE APARECIDA SOARES MARIANO Advogado do(a) RECORRIDO: STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA - MS13174-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGIANE APARECIDA SOARES MARIANO Advogado do(a) RECORRIDO: STEPHANI MAIDANA DE OLIVEIRA - MS13174-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com relação à data de início da incapacidade, é de se notar que o perito judicial a fixou em 06.11.2020, coincidindo com a data de realização perícia. Na esteira das conclusões da perícia judicial, o INSS alega a perda da qualidade de segurada, uma vez que o último vínculo de emprego se encerrou em 02.03.2018, perdendo a autora a qualidade de segurada, em 16.05.2019 (fls. 5 do evento 23). No entanto, conforme bem exposto pela sentença, após o acidente, a autora passou a desempenhar suas atividades laborais com maior dificuldade, conforme fica expresso no seguinte trecho (evento 25): É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames/documentos baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões que o levaram a tal conclusão. Considero incapacidade a partir do exame clinico atual, baseado no exame físico com deformidade e dificuldade para extensão e abdução no polegar dir. Ocorre que, tais condições clínicas, que desencadearam a incapacidade laboral reconhecida na perícia médica, já haviam sido constatadas no exame administrativo empreendido pela autarquia previdenciária, na data de 02.05.2019 (evento 23, fls. 09) e nos documentos médicos, datados de abril de 2019, acostados ao evento 02, fls. 09 e seguintes. Desse modo, valendo-me, como razão de decidir, dos fundamentos exarados na sentença recorrida, concluo que, ao tempo do requerimento administrativo (11.04.2019), a postulante já estava incapacitada para o trabalho. Registro, por oportuno, que o magistrado não fica adstrito às conclusões do laudo pericial, devendo, a teor do princípio do livre convencimento motivado, sopesar a referida prova em vista das demais, para firmar sua convicção a respeito das questões fáticas levadas a seu conhecimento. Quanto à extensão da incapacidade, não merece prosperar a pretensão recursal. Isso porque, embora o laudo pericial reconheça a requerente “pode exercer sua função, porém pode ter dor” (evento 25, fl. 04), não se pode exigir do segurado que trabalhe submetido a dor, sob pena de se minorar indevidamente a proteção previdenciária (prescrita pela Constituição Federal), malferindo, em última análise, a própria dignidade da pessoa humana. Destaco, nesse ponto, que, em outra passagem, o laudo pericial reconhece que a requerente “pode realizar atividade de menor demanda física” (evento 25, fl. 05). O que revela, em verdade, sua incapacidade para as atividades laborais habituais, de considerável demanda física. Bem analisado o laudo pericial, é de se concluir pela existência de incapacidade parcial, inclusive para o trabalho que costumeiramente exerce. Consigno, em sede de adendo, o entendimento de que a concessão do auxílio-doença não reclama inaptidão laboral omniprofissional. De sorte que o quadro clínico incapacitante que acomete à autora, em linha de princípio, a habilita para a fruição do benefício. Finalmente, vale destacar que as circunstâncias pessoais da autora, especialmente sua idade, não recomendam a aposentadoria por invalidez. Não sendo o caso, portanto, de aplicação da súmula 78 da TNU. Quanto à qualidade de segurado, como bem aponta o INSS, a última relação empregatícia firmada pela postulante encerrou-se em 02.03.2018 (evento 02, fl. 19), de sorte que aquela esteve amparada pelo período de graça até 16.05.2019. Não havendo dúvidas, portanto, a respeito de sua qualidade de segurada do RGPS, por ocasião da data de início da incapacidade (11.04.2019). Quanto à data de cessação do benefício, inicialmente, adiro às considerações do juízo a quo, a respeito da natureza permanente (e não temporária) da incapacidade laboral que acomete a postulante, pois, conforme indica o laudo pericial, a recuperação da aptidão para o trabalho pressupõe a realização de cirurgia, procedimento ao qual o segurado não é obrigado a se submeter, por força do art. 101 da Lei n. 8.213/91. Desse modo, não é viável reconhecer chancelar a estimativa de cessação da incapacidade indicada no laudo pericial. De outro lado, porque não se trata de lesões consolidadas, a situação fática não se enquadra nas hipóteses de concessão do auxílio-acidente. O caso, então, porque envolve lesões não consolidadas, parcial e permanentemente incapacitantes, subsome-se às hipóteses de concessão do auxílio-doença, condicionado à reabilitação profissional. Não obstante, a Turma Nacional de Uniformização pacificou o entendimento de que a reabilitação, por ser uma prestação previdenciária prevista no ordenamento jurídico, possui um caráter dúplice de benefício e dever, tanto do segurado, quanto da autarquia previdenciária. Observo, assim, que, o segurado será encaminhado ao programa de reabilitação profissional, ocasião na qual será submetido à perícia de elegibilidade, a qual deverá observar a conclusão judicial sobre a existência da incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de modificação da situação fática. Sobre o tema: "1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença". (Tema 177) Conforme consignado na tese acima, deve haver somente a determinação judicial de deflagração do processo de reabilitação, por meio de uma perícia de elegibilidade, sendo que o respectivo resultado dependerá do desenrolar dos fatos, no âmbito administrativo. Também a determinação de que haja a concessão de aposentadoria por invalidez no caso de impossibilidade de reabilitação deve observar as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar uma decisão genérica apriorística. Nesse passo, reforça-se que ficou pontuado no julgado da TNU “que também não pode o INSS, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos” (TNU, PEDILEF 0506698-72.2015.405.8500 - Relatora Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff- DJ 21/02/2019). Assim, com estas considerações, deve ser parcialmente reformada a sentença, apenas para fins de condicionar a manutenção do auxílio-doença até a análise administrativa de elegibilidade para a reabilitação. No mais, consigno que é suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, na forma da fundamentação supra. Considerada a parcela do recurso a que seu provimento, em vista da amplitude da pretensão recursal, reconheço a sucumbência mínima da parte recorrida, devendo os ônus de sucumbência recair sobre a recorrente. Nesse passo, condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). É o voto. E M E N T A Dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004342-89.2019.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, determinando que seja mantido até a efetiva reabilitação, nos seguintes termos: “I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. O INSS anexou contestação-padrão no sistema-JEF. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. MÉRITO Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, em certos casos, e a incapacidade parcial e temporária [auxílio-doença] ou total e permanente [aposentadoria por invalidez] para o exercício de atividade que garanta a subsistência do requerente. No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, conforme se extrai do laudo pericial, a autora sofreu acidente motociclístico em 2009 com fratura exposta em perna esquerda, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico com haste intramedular, estando parcial e temporariamente incapaz “para atividade de operadora de produção. Lesão de origem traumática com possibilidade de melhora clinica com retirada de material de síntese da cirurgia prévia”. O perito fixou a data de início da incapacidade na data do exame médico-pericial (06.11.2020) e estimou um prazo de 6 meses para recuperação. O réu alega a perda da qualidade de segurada, ante a data de início da incapacidade fixada pelo perito, uma vez que o último vínculo de emprego da autora findou em 02.03.2018, perdendo a qualidade de segurada em 16.05.2019 (fls. 5 do evento 23). Não lhe assiste razão, contudo. Está claro que, após o acidente, a autora passou a desempenhar suas atividades laborais com maior dificuldade, e isso ficou expresso no laudo. Não seria contudo, o caso de auxílio-acidente porque as lesões ainda não estão consolidadas. Conforme o perito, há incapacidade parcial e temporária para a atividade habitual (operadora de produção), cuja recuperação (ou melhora, como afirma) depende da retirada de material de síntese da cirurgia prévia, vale dizer, depende da realização de nova cirurgia para a retirada desse material. E aos laudos das perícias administrativas (SABI) corroboram essa assertiva. Prova disso é que o exame feito quando do requerimento administrativo (DER em 11.04.2019 e exame realizado no dia 02.05.2019), às fls. 9 do evento 23, já indicava que a autora estava aguardando cirurgia: Assim, não há que se falar em perda da qualidade de segurada, restando evidente que a incapacidade retroage à data do requerimento administrativo, prescindindo até mesmo de eventual complementação do laudo. E na DER (11.04.2019), a autora mantinha a qualidade de segurada. Considerando que a temporariedade constatada pelo perito está condicionada à realização de tratamento cirúrgico, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora é permanente. Isso porque o artigo 101 da Lei 8.213/91 dispõe que o segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Logo, forçoso constatar que a incapacidade da parte autora está condicionada a um procedimento a qual não está obrigada a submeter-se, além de depender da disponibilidade do SUS para realização de cirurgia eletiva, o que indica que sua incapacidade pode perdurar indefinidamente. Destarte, considero que é portadora de incapacidade permanente para suas atividades habituais (operadora de produção). Considerando sua idade (30 anos), tenho que é passível de reabilitação profissional. Nos termos do Art. 62 da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, consoante já exposto. Por fim, não há que falar-se em conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que não há incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho. Logo, impõe-se a parcial procedência do pedido. Da tutela de urgência Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a implantar o benefício de auxílio-doença a partir da DER em 11.04.2019, com renda mensal nos termos da lei, devendo mantê-lo até a reabilitação da parte autora para outra atividade. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação supra, oficie-se à CEAB/DJ para que implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nese caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95 Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 12, § 1º, Lei nº 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004342-89.2019.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGIANE APARECIDA SOARES MARIANO em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE APARECIDA SOARES MARIANO em 18/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Despacho em 30/09/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de REGIANE APARECIDA SOARES MARIANO em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE APARECIDA SOARES MARIANO em 25/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)