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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2016

Valor da Causa

R$ 8.145,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Botucatu

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRATANIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRATANIA em 30/03/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRATANIA em 30/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(131)