Procedimento Comum Cível 0000735-85.2003.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000735-85.2003.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONIDIA MARQUES LESCURA, MARIZA RODRIGUES MARQUES DE AZEVEDO, WILSON FORTUNATO MARQUES, CELIO FORTUNATO MARQUES, CESAR FORTUNATO MARQUES, MARLI RODRIGUES DA SILVA AMORIM, FATIMA RODRIGUES MARQUES Advogado do(a) SUCEDIDO: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LEONIDIA MARQUES LESCURA, MARIZA RODRIGUES MARQUES DE AZEVEDO, WILSON FORTUNATO MARQUES, CELIO FORTUNATO MARQUES, CESAR FORTUNATO MARQUES, MARLI RODRIGUES DA SILVA AMORIM e FATIMA RODRIGUES MARQUES, sucessores de José Fortunato Marques, propõem ação em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à averbação e a conversão de tempo especial em comum com a consequente revisão da aposentadoria. Requer o recebimento do valor das diferenças apuradas corrigido monetariamente. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferida a antecipação de tutela (ID 56266425 – Pág. 1/2). Em contestação, a União Federal alega a ocorrência da prescrição de fundo de direito e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID 56266425 - Pág. 15 e ss). O INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Aduz a ocorrência da prescrição quinquenal e requer a improcedência do pedido (ID 56266428 - Pág. 22 e ss). Réplica pela parte Autora (ID 56266428 - Pág. 32 e ss). A União postula a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do decurso do prazo para habilitação dos sucessores desde o falecimento do Autor ocorrido em 27.08.2003 (ID 56266433 - Pág. 4 e ss). A parte Autora requer a habilitação de herdeiros (ID 56266433 - Pág. 10 e ss). O pedido formulado pela parte Autora de produção de prova testemunhal foi indeferido (ID 56266433 - Pág. 21). Contra essa última decisão, a parte Autora interpôs recurso de agravo retido (ID 56266434 - Pág. 1 e ss). A União pugna pela nulidade dos atos processuais praticados após a morte do autor (ID 56266433 - Pág. 24 e ss). Manifestação da parte Autora às fls. 56266434 - Pág. 10 e ss. Foi determinada a suspensão do feito para a regular habilitação dos sucessores (ID 56266434 - Pág. 19). Contra essa última decisão, a parte Autora interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 56266434 - Pág. 21 e ss), ao qual foi negado seguimento (ID 56266435 - Pág. 10 e ss). A parte Autora informou a interposição de recurso especial (ID 56266436 - Pág. 11 e ss), o qual não foi admitido (ID 56266437 - Pág. 16 e ss). Em sede de agravo, foi dado provimento ao recurso especial e determinada a habilitação da viúva do Autor (ID 57794321 - Pág. 1 e ss). Foi determinada a suspensão do feito em virtude do falecimento da viúva do Autor (ID 56400104). Deferida a inclusão dos sucessores do Autor (ID 181321831 - Pág. 1). É o relatório. Passo a decidir. Os Autores pretendem obter a averbação e a conversão de tempo especial em comum com a consequente revisão da aposentadoria do ex-servidor público federal José Fortunato Marques. Requerem o recebimento do valor das diferenças apuradas corrigido monetariamente. Alegam que José Fortunato Marques era servidor público federal do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, no qual foi admitido em 01.04.1973 e foi aposentado em 22.05.1991 (ID 56266423 - Pág. 23). Sustentam que ele exercia atividades especiais e pretendem a averbação desse tempo para fins de revisão da sua aposentadoria. Impõe-se aqui o acolhimento da prescrição do próprio fundo de direito suscitada pela União Federal. O Autor José Fortunato Marques aposentou-se em 22.05.1991 e a ação foi ajuizada apenas em 02.07.2003, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932). Operou-se, com isso, a prescrição do próprio direito à revisão invocado pelo Autor. Confira-se, nesse sentido, os julgados a seguir: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N. 20.910/32. 1. A prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes: AgRg no AREsp 11.331/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/6/2012; AgRg no REsp 1.291.049/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/3/2012; AgRg no AREsp 232.845/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/9/2013. 2. No caso dos autos, o agravante aposentou-se em 17/12/1997 e a ação ordinária somente foi ajuizada em 10/12/2008, de modo que encontra-se configurada a prescrição do fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido.” (AGARESP 201201397630, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/11/2013..DTPB:.) “ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO ATO DE APOSENTADORIA - PRECEDENTES. 1. É quinquenal o prazo de prescrição do pedido de revisão do ato de aposentadoria para contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre. 2. Transcorridos mais de cinco anos entre a inativação do servidor e o ajuizamento da ação, ocorre a prescrição do fundo de direito. 3. Agravo regimental não provido.” (AGARESP 201200676910, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/05/2013..DTPB:.) Com isso, acolho a preliminar de mérito suscitada pela União. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000735-85.2003.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá SUCEDIDO: JOSE FORTUNATO MARQUES Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição e extingo o processo com resolução de mérito. Desse modo, DEIXO de determinar aos Réus que procedam à revisão da aposentadoria do autor José Fortunato Marques (servidor público federal aposentado). Condeno a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios pro rata que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(261)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR FORTUNATO MARQUES em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARLI RODRIGUES DA SILVA AMORIM em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA RODRIGUES MARQUES DE AZEVEDO em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FORTUNATO MARQUES em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA RODRIGUES MARQUES em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDIA MARQUES LESCURA em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELIO FORTUNATO MARQUES em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FORTUNATO MARQUES em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Publicado Despacho em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(23)