Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5000213-36.2022.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 5000213-36.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000213-36.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: VALMI BLANCO MACHADO, SIDNEI GALETTI, ELTON FERNANDO CARREIRA D E C I S Ã O Trata-se o presente feito, distribuído em 01 de fevereiro de 2022, de Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público Federal, no qual ofertou denúncia em face de VALMI BLANCO MACHADO, SIDNEI GALETTI e ELTON FERNANDO CARREIRA, pelos delitos previstos no art. 149, caput, § 1º, II, e art. 297, §§ 3º e 4º, c/c art. 69, 70 e 71 do Código Penal. Esclareceu que a documentação anexada no presente feito foi extraída do Inquérito Policial 5002943-54.2021.4.03.6108, distribuído perante este Juízo em 20 de agosto de 2021, com investigações ainda em andamento para apuração de outros fatos. A Defesa do acusado VALMI BLANCO MACHADO manifestou-se nos presentes autos (Id 242204079 a 242204741) informando que os mesmos fatos são apurados no Inquérito Policial 5002111-21.2021.4.03.6108, distribuído perante a 2ª Vara local em 16 de junho de 2021. Requereu, desse modo, o arquivamento do presente apuratório e, caso assim não entenda, a rejeição da denúncia, diante da ausência de justa causa para ação penal. Intimado a se manifestar sobre a alegação de idêntica e anterior investigação policial em curso, o Ministério Público Federal requereu seja declinada a competência deste feito e do Inquérito Policial 5002943-54.2021.4.03.6108 para a 2ª Vara Federal de Bauru, uma vez que os fatos apurados são os mesmos e a distribuição do Inquérito 5002111-21.2021.4.03.6108 é anterior (16 de junho de 2021). O art. 75 do Código de Processo Penal determina que na mesma circunscrição judiciária, quando houver mais de um juiz competente, a competência será fixada pela precedência da distribuição. Já o artigo 83 do Código de Processo Penal dispõe que “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).” Logo, uma vez que os feitos em trâmite perante este Juízo foram distribuídos posteriormente ao Inquérito Policial 5002111-21.2021.4.03.6108, nos termos dos arts. 75 e 83 do Código de Processo Penal, necessária a remessa do Inquérito Policial 5002943-54.2021.4.03.6108 e deste feito à Segunda Vara local. Posto isso, com fundamento nos artigos 75 e 83 do Código de Processo Penal, determino a remessa do presente Procedimento Investigatório Criminal, bem como do Inquérito Policial 5002943-54.2021.4.03.6108, à Egrégia Segunda Vara Federal de Bauru, juízo competente, por prevenção, em razão da distribuição anterior, para julgamento da demanda, com as homenagens deste Juízo. Traslade-se cópia desta Decisão para o Inquérito 5002943-54.2021.4.03.6108, procedendo-se à sua remessa. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/04/2022

Decorrido prazo de VALMI BLANCO MACHADO em 18/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a denúncia

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(37)