Apelação Cível 0009910-08.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 12.572.941,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MARIA LUCIA BARROS ARRUDA

CPF

Autor

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE REGO

OAB/SP 165345·CPF·Representa: Réu

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

OAB/SP 198301·CPF·Representa: Réu

JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS

OAB/SP 197759·CPF·Representa: Réu

RICARDO CONCEICAO SOUZA

OAB/SP 118679·CPF·Representa: Réu

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

OAB/SP 111964·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MARIA LUCIA BARROS ARRUDA

CPF

Autor

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MARIA LUCIA BARROS ARRUDA

CPF

Reu

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE REGO

OAB/SP 165345·CPF·Representa: Réu

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

OAB/SP 198301·CPF·Representa: Réu

JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS

OAB/SP 197759·CPF·Representa: Réu

RICARDO CONCEICAO SOUZA

OAB/SP 118679·CPF·Representa: Réu

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

OAB/SP 111964·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

OAB/SP 170183·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/06/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 13:29

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROS ARRUDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:34

Publicado Acórdão em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 18:19

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

20/05/2025, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2025, 17:40

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/06/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 16/06/2025

16/06/2025, 13:29

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROS ARRUDA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS em 13/06/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•21/05/2025, 18:19

Acórdão

•19/05/2025, 21:48

14/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:34

Publicado Acórdão em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 18:19

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

20/05/2025, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 17:44

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2025, 17:40

Juntada de Petição de memoriais

31/03/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2025, 18:19

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 13:39

Decorrido prazo de SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 07:55

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROS ARRUDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 07:55

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 17:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROS ARRUDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:37

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2024, 17:47

Publicado Ato ordinatório em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:38

Juntada de ato ordinatório

18/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:01

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2024, 16:28

Conhecido o recurso de SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS - CNPJ: 03.795.274/0001-02 (APELANTE) e provido

04/11/2024, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/06/2024, 12:03

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 12:02

Juntada de certidão

06/06/2024, 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/06/2024, 12:01

Recebidos os autos

22/05/2024, 18:18

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 18:18

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2024, 18:18

Despacho

•16/12/2024, 18:06

Despacho

•16/12/2024, 17:22

Ato ordinatório

•19/11/2024, 12:38

Ato ordinatório

•18/11/2024, 16:13

Ato ordinatório

•18/11/2024, 16:12

Decisão

•04/11/2024, 16:28

Decisão

•04/11/2024, 15:36

Despacho

•26/04/2024, 13:25

Despacho

•25/04/2024, 18:19

Sentença

•01/04/2024, 18:43

Sentença

•19/12/2023, 18:36

Sentença

•19/12/2023, 17:57

Despacho

•15/09/2023, 14:27

Todos os documentos(17)

Acórdão

•21/05/2025, 18:19

Acórdão

•19/05/2025, 21:48

Despacho

•16/12/2024, 18:06

Despacho

•16/12/2024, 17:22

Ato ordinatório

•19/11/2024, 12:38

Ato ordinatório

•18/11/2024, 16:13

Ato ordinatório

•18/11/2024, 16:12

Decisão

•04/11/2024, 16:28

Decisão

•04/11/2024, 15:36

Despacho

•26/04/2024, 13:25

Despacho

•25/04/2024, 18:19

Sentença

•01/04/2024, 18:43

Sentença

•19/12/2023, 18:36

Sentença

•19/12/2023, 17:57

Despacho

•15/09/2023, 14:27

Despacho

•18/02/2022, 15:08

Despacho

•07/10/2021, 15:45