Execução de Título Extrajudicial 0006488-43.2004.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0006488-43.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. Advogado do(a) APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A APELADO: VALISBEL SUPERMERCADOS LTDA - ME, FRANCISCO ABEL CAPUTO, VANESSA SILVA CAPUTO Advogados do(a) APELADO: EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS - SP96526-A, MARCIO SILVA DIAS - SP412144-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006488-43.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. Advogado do(a) APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A APELADO: VALISBEL SUPERMERCADOS LTDA - ME, FRANCISCO ABEL CAPUTO, VANESSA SILVA CAPUTO Advogados do(a) APELADO: EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS - SP96526-A, MARCIO SILVA DIAS - SP412144-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. Advogado do(a) APELANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A APELADO: VALISBEL SUPERMERCADOS LTDA - ME, FRANCISCO ABEL CAPUTO, VANESSA SILVA CAPUTO Advogados do(a) APELADO: EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS - SP96526-A, MARCIO SILVA DIAS - SP412144-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que não houve prescrição intercorrente no caso concreto, uma vez que a exequente sempre esteve empreendendo diligências para localizar bens penhoráveis da parte executada e não deu causa à paralisação do feito por mais de cinco anos. Desta forma, a presente alegação de que teria havido inércia da exequente ao não promover a alienação de fração ideal de imóvel penhorada nestes autos revela tão somente o inconformismo da parte com o quanto decidido, sem que se tenham presentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006488-43.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO ABEL CAPUTO contra o acórdão de ID 161770584, cuja ementa transcrevo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INOCORRIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz com a ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na presente ação de execução de título extrajudicial. 2. Pretende a autora a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, de sorte que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5°, I do Código Civil. 3. Nos termos do enunciado da Súmula n° 150 do E. Supremo Tribunal Federal, "(p)rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 4. A exequente sempre esteve empreendendo diligências com o fito de satisfazer o seu crédito, o que não foi possível pela não localização, até o presente momento, de bens dos devedores, à exceção de uma fração ideal de imóvel de propriedade de um dos coexecutados. 5. Diversamente do quanto decidido em sentença, inúmeras foram as diligências posteriores à avaliação de imóvel que teve fração ideal penhorada, não se havendo de falar, portanto, em inércia injustificada da exequente. 6. Não tendo o feito sido paralisado por mais de cinco anos, não se há de falar em prescrição intercorrente, sendo de rigor a reforma da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. 7. Apelação provida". Requer o embargante "que esta C. Turma se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade, ao caso, deste dispositivo legal: artigo 921 do Código de Processo Civil". Sustenta que "a prescrição intercorrente foi aplicada in casu, porque o processo ficou paralisado desde a avaliação do imóvel penhorado realizada em janeiro de 2005" e o exequente não alienou o bem. Pretende o prequestionamento da matéria (ID 163466581). Deferi o pedido de sucessão processual do BNDES por BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A., consignando que os embargos de declaração seriam submetidos a julgamento antes da remessa dos autos à Justiça Estadual (ID 201663486). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006488-43.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA INÉRCIA DO EXEQUENTE. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. 1. Este Colegiado decidiu, fundamentadamente, que não houve prescrição intercorrente no caso concreto, uma vez que a exequente sempre esteve empreendendo diligências para localizar bens penhoráveis da parte executada e não deu causa à paralisação do feito por mais de cinco anos. 2. Desta forma, a presente alegação de que teria havido inércia da exequente ao não promover a alienação de fração ideal de imóvel penhorada nestes autos revela tão somente o inconformismo da parte com o quanto decidido, sem que se tenham presentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BNDES em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SILVA CAPUTO em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALISBEL SUPERMERCADOS LTDA - ME em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ABEL CAPUTO em 26/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(233)

legal

Todos os documentos(27)