Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001790-58.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 08ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

CARMO LUIZ GREGORIO DA SILVA

CPF

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM BRASILIA/DF

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SÉRGIO ELYEL IZIDÓRIO

OAB/SP 167032·CPF·Representa: Autor

IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 174942·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

CARMO LUIZ GREGORIO DA SILVA

CPF

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM BRASILIA/DF

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

JORGE ALEXANDRE DE O. LOBARINHAS -

Terceiro

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 14:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de CARMO LUIZ GREGORIO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:09

Decorrido prazo de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 16:21

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 19:56

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 17:56

Transitado em Julgado em 06/10/2023

30/11/2023, 15:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:05

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 14:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/02/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 17:56

Sentença

•09/08/2023, 07:53

28/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de CARMO LUIZ GREGORIO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:09

Decorrido prazo de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 16:21

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 19:56

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 17:56

Transitado em Julgado em 06/10/2023

30/11/2023, 15:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de CARMO LUIZ GREGORIO DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 12:13

Ordenada a entrega dos autos à parte

09/08/2023, 07:53

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de CARMO LUIZ GREGORIO DA SILVA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 20:06

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:42

Proferida decisão interlocutória

01/06/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2022, 15:19

Conclusos para despacho

23/06/2022, 13:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2022, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:36

Juntada de Petição de resposta

27/05/2022, 11:35

Decorrido prazo de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de CARMO LUIZ GREGORIO DA SILVA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:25

Juntada de Petição de resposta

25/05/2022, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:17

Juntada de Petição de resposta

16/05/2022, 20:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de CARMO LUIZ GREGORIO DA SILVA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:29

Mandado devolvido cumprido

04/05/2022, 05:37

Juntada de Petição de diligência

04/05/2022, 05:37

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2022, 18:02

Expedição de Mandado.

26/04/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 17:33

Proferida decisão interlocutória

25/04/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:15

Publicado Decisão em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:15

Conclusos para decisão

21/03/2022, 17:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/03/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 12:18

Proferida decisão interlocutória

18/03/2022, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 23:46

Conclusos para decisão

05/03/2022, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARMO LUIZ GREGORIO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO ELYEL IZIDORIO - SP167032 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE CAMPINAS, AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. D E C I S Ã O OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5001790-58.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se o autor a emendar a inicial, a fim de justificar seu interesse processual e legitimidade (ativa - processual). Ressalto, de antemão, que, em tese, o autor não pode litigar em nome próprio para requerer direito alheio. Todavia, pelas razões de pedir é possível se vislumbrar interesse público e social. Com a juntada da emenda a ser apresentada, dê-se vista ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, ante a alegação de interesse social relevante. Após, volvam os autos conclusos. Int. CAMPINAS, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/02/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:15

Proferida decisão interlocutória

18/02/2022, 13:22

Conclusos para decisão

17/02/2022, 14:14

Juntada de certidão

17/02/2022, 14:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/02/2022, 13:44

Recebidos os autos

17/02/2022, 13:44

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

17/02/2022, 11:24

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)

17/02/2022, 11:09

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2022, 10:24

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 10:24

Decisão

•02/06/2023, 15:42

Decisão

•01/06/2023, 08:53

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 12:27

Decisão

•25/04/2022, 17:50

Decisão

•21/03/2022, 12:18

Decisão

•18/03/2022, 13:57

Decisão

•18/02/2022, 15:15

Decisão

•18/02/2022, 13:22