Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001783-18.2022.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001783-18.2022.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALBERTO HUBER - SP121082 ADALBERTO HUBER CPF: 053.845.278-11, HELENA DO NASCIMENTO PEDROSO CPF: 292.996.078-77 CITANDO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido MANDADO DE CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL, do Juizado Especial Federal de Sorocaba, MANDA que se proceda à: 1. CITAÇÃO do RÉU ACIMA INDICADO, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo que transcorrer até a data da audiência designada, nos termos do artigo 9° da Lei n° 10.259/01. Fica advertido o réu de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). 2. INTIMAÇÃO do Réu: 2.1 Da data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá no dia 02/07/2024 14:00. 2.2 Para que apresente em Juízo, até a data da audiência designada, cópia de todos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão. Para melhor instrução do presente, a seguir enumero os documentos constantes dos autos e que podem ser acessados no site: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaExpediente/downloadPdf.seam com informação da respectiva chave de acesso. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22021709072717300000236390292 doc compactado Documento Comprobatório 22021709072724500000236390300 Decisão Decisão 22021815151928500000236405663 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, cientificando-o de que este Juízo funciona no Fórum Federal de Sorocaba, localizado no endereço em epígrafe. Sorocaba, 18/02/2022. GINEZ RAMOS JUNIOR Diretor de Secretaria MANDADO - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Antônio Carlos Comitre, 295 - Parque Campolim - Sorocaba Tel (15) 3414-7757 – email [email protected] Balcão virtual (seg a sex 12 às 19h) https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001783-18.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba [Rural (Art. 48/51)] Advogado do(a)

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELENA DO NASCIMENTO PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO HUBER - SP121082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova oral em audiência (depoimento pessoal e inquirição de testemunhas) e da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5001783-18.2022.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Intime-se a parte autora da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada, cuja data poderá ser consultada na página inicial dos autos eletrônicos, incumbindo-lhe trazer consigo, quando da realização do ato, as vias originais dos documentos apresentados no processo administrativo, bem como, caso assim deseje, daqueles juntados com a petição inicial, para eventual consulta, sob pena de preclusão. Cite-se o(s) requerido(s), expedindo-se Carta Precatória caso necessário. Intimem-se as partes da data da realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, prevista para Tipo: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Sala: Sala de audiências - 2VG JEF de Sorocaba Data: 02/07/2024 Hora: 14:00. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL DO NASCIMENTO PEDROSO em 28/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL DO NASCIMENTO PEDROSO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/09/2025.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(27)