Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001395-18.2022.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001395-18.2022.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANGELICA PEDROSA LEME Advogado do(a) AUTOR: NILTON CESAR GANANCIN - SP226710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova pericial e da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5001395-18.2022.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Encaminhe-se o presente ao setor de perícias para agendamento do(s) exame(s) necessário(s) à instrução, intimando-se as partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA PEDROSA LEME em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA PEDROSA LEME em 26/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)