Procedimento Comum Cível 5002440-70.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002440-70.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UELINTON DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA TAVARES CUSTODIO - SP310646 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 130825190: 1. Mantenho a decisão ID 105594019, item 1 no que tange a produção de prova testemunhal. 2. autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, 18 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002440-70.2019.4.03.6183 DEFIRO a produção de prova pericial na empresa GRIMART GRAFICA E EDITORA LTDA, referente ao período lá laborado (01/07/1986 a 12/03/1990) e POR SIMILARIDADE, na mencionada empresa, no que tange aos períodos exercidos nas empresas GRAFICA E EDITORA MAGALI LTDA (01/10/1990 a 03/04/1991) e GRAFICA E PAPELARIA RIOMAR LTDA (26/07/1991a17/04/1992). 3. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial por similaridade na empresa PROSEGUR TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA, referente aos períodos laborados nas empresas EXCEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (18/11/2003 a 30/08/2006) e PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SEGURANCA E VIG (14/02/2007 a 02/03/2010). 4. NOMEIO perito o Dr. FLAVIO FURTUOSO ROQUE, Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CREA sob o nº 5063488379, e-mail: [email protected] e telefones (11)2311-3785 e (11)98253-1129. Deverá o Sr. Perito apresentar o(s) laudo(s) no prazo de 30 dias, contados do início dos trabalhos. 5. FACULTO às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (para autora - artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil) e 30 (trinta) dias (para INSS – artigo 183, do Código de Processo Civil). 6. QUESITOS do juízo: A - Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada? B - Como pode(m) ser descrito(s) o (s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? C - O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? D - A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos)? Quais? Em que intensidade? E - Quais os efeitos da associação dos agentes nocivos a que está(ava) exposto o(a) autor(a) em sua saúde e integridade física? F - A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma permanente, não ocasional, nem intermitente? G - A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? H - A atividade exercida pelo(a) autor(a) recomenda(va) a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íssem) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? 7. IDs 130826472-130826498: ciência ao INSS. 8. Por fim, ESCLAREÇO à parte autora que os pagamentos das perícias realizadas nos processos judiciais cujos autores são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita estavam sendo realizados de acordo com a Lei nº 13.876/2019, que determinava o repasse de recursos do Poder Executivo para tais despesas. No entanto, com o término da vigência de referida norma, o CJF informou que as perícias cuja nomeação seja realizada após o dia 23/09/2021 terão seu pagamento condicionado à aprovação e sanção do Projeto de Lei 3.914/2020, ainda em tramitação no Congresso Nacional. 9. Neste sentido, e para que não haja qualquer prejuízo à parte autora, INFORME se há interesse na realização do depósito judicial dos honorários periciais, os quais ficam desde já ARBITRADOS no valor de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) para cada perícia a ser realizada, conforme Tabela constante da resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 10. Havendo CONCORDÂNCIA da parte autora, PROVIDENCIE o depósito judicial de referida verba, nos termos do artigo 95, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova. Desde já, esclareço que o depósito judicial deve ser realizado na Caixa Econômica Federal, por meio da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal. Orientações referentes à abertura de conta judicial podem ser encontradas no endereço eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de São Paulo - Serviços Judiciais - Custas Judiciais - Abertura de Conta Judicial e Geração de ID (link https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/ORIENTACOES_DEPOSITO_JUDIDIAL_005_08-2020.pdf). 11. Com a realização do depósito judicial, tornem conclusos para a designação de data para realização da perícia. Na hipótese de DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, remetam-se os autos ao arquivo, SOBRESTADOS, até que haja aprovação do citado PL 3.914/2020. Int. Prazo

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Despacho em 26/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de UELINTON DA SILVA em 13/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(29)