Execução Fiscal 0011948-46.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011948-46.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A APELADO: LATINA COLOCACAO DE CERAMICA LTDA. Advogados do(a) APELADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337-A, JAMILLE DE LIMA FELISBERTO - SP201230-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011948-46.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A APELADO: LATINA COLOCACAO DE CERAMICA LTDA. Advogados do(a) APELADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337-A, JAMILLE DE LIMA FELISBERTO - SP201230-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A APELADO: LATINA COLOCACAO DE CERAMICA LTDA. Advogados do(a) APELADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR - SP108337-A, JAMILLE DE LIMA FELISBERTO - SP201230-A V O T O Os embargos de declaração não merecem provimento. Com efeito, a embargante pretende rediscutir matéria já decidida pela Turma, sem apontar nenhumas das circunstâncias autorizadoras para o conhecimento dos aclaratórios, a saber: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III – corrigir erro material” (art. 1.022, I a III, CPC). Isso porque o revolvimento do que pretende discutir importaria em revisão do expressamente decidido no V. Acórdão, unânime, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. Como pretende a embargante revolver matéria já decidida sem nenhuns dos vícios apontados, o recurso não merece conhecimento. A 1ª. Turma já tem entendimento pacificado nesse sentido, como se vê dos precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED em AI nº 0017917-90.2012.4.03.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, publicado em 29 de agosto de 2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (Apelação Cível 0031748-84.2015.4.03.6182/SP, Rel. Des. Valdeci Dos Santos. publicado em 13 de novembro de 2018) Destarte, considerados os precedentes dessa Turma, a ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração, deles conheço, para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MÉRITO. RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES DA 1ª. TURMA TRF3. 1. O artigo 1.022 do CPC/15 estabelece os pressupostos necessários para o cabimento dos embargos de declaração. 2. Não demonstradas pela parte as circunstâncias previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022, devem os embargos ser rejeitados. 3. Impossível a rediscussão da matéria expressamente decidida pela via dos embargos de declaração, sem prejuízo da interposição de demais recursos cabíveis. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011948-46.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão proferido em sede de apelação, assim ementado (ID 183165126): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (FGTS). EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE FATURAMENTO EFETIVADA NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCUMPRIMENTO PELA EXECUTADA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. REINÍCIO DO PRAZO APÓS A INTIMAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso de apelação em que a Fazenda Nacional pretende o afastamento da prescrição intercorrente reconhecida na sentença. 2. "Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão." (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016). 3. Quanto ao termo inicial da suspensão nas execuções fiscais por dívida não tributária, o STJ pacificou a questão em recente julgamento submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, entendo que esta ocorrerá logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial. 4. Na espécie, a execução restou suspensa a partir de 13/09/2013, após a intimação da exequente dos leilões negativos, nos termos dos itens 4.1 e 4.1.2 supra. Com isso, um ano depois (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), não havendo outras medidas executivas frutíferas, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal. 5. Contudo, a leitura dos autos indica que, na data de 18/11/2016 – já no curso da prescrição –, foi efetivada a penhora de 5% sobre o faturamento mensal da executada, sendo o administrador da empresa intimado expressamente do dever de realizar depósitos mensais desses valores. Ainda que tal medida tenha se revelado infrutífera – por descumprimento injustificado da ordem pela executada –, a exequente somente tomou conhecimento do fato quase dois anos depois. 6. Considerando as especificidades de tal modalidade de penhora – que depende de conduta do próprio executado a fim de que os valores sejam postos à disposição do juízo –, entendo que o seu descumprimento imotivado não pode ser comparado à ineficácia da medida por ausência de bens e interpretado em desfavor da exequente, sob pena de puni-la por conduta reprovável da executada, o que certamente não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva. Sobretudo no caso dos autos em que, apesar das tentativas infrutíferas de constrição de patrimônio, não se verificou, em momento algum, inércia injustificada da Fazenda Nacional. 7. Portanto, tenho que deve ser considerada a interrupção do prazo prescricional em 18/11/2016, com o seu termo inicial na data da intimação realizada em 27/11/2018, quando a exequente foi cientificada de que a penhora de faturamento foi descumprida. E, considerando tal marco, não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que ainda não decorrido o prazo de cinco anos. 6. Apelação provida. Alega a embargante a existência de contradição no julgado quanto ao não reconhecimento da prescrição quinquenal da cobrança do crédito de FGTS, objeto da execução fiscal de origem (ID 190041962). Sem contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011948-46.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, para efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Apensado ao processo 0060023-09.2016.4.03.6182

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de LATINA COLOCACAO DE CERAMICA LTDA. em 15/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Todas as movimentações(205)

legal

Todos os documentos(22)