Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003182-50.2020.4.03.6312 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003182-50.2020.4.03.6312 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIA REGINA GARDIN Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003182-50.2020.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. É regra que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Consoante o dispõe o artigo 292 do CPC/2015, “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras” (§ 1º) e “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações” (§ 2º). Para as demandas sob cumulação sucessiva, somam-se os proveitos econômicos de cada pedido (Código de Processo Civil, art. 292, VI). Cumpre observar que as regras sobre o valor da causa fixadas em lei são de ordem pública e influem na determinação da competência absoluta, devendo ser observadas, inclusive, de ofício pelo magistrado. Assim, não obstante a petição apresentada nos autos, observo que o valor da causa indicado é inferior ao valor do benefício econômico pretendido, na hipótese de procedência da ação. Somadas as prestações vencidas (R$ 90.974,43) e vincendas (R$ 71.750,38), o valor da causa corresponde a R$ 162.724,81 superior a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação em Dezembro de 2020 (R$ 62.700,00). Assim, face ao valor da causa que altero de ofício para R$ 162.724,81, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Carlos. Decorrido o prazo, remetam-se os autos em redistribuição, dando-se baixa no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. SãO CARLOS, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA REGINA GARDIN BAPTISTELLA em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA REGINA GARDIN BAPTISTELLA em 14/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(29)