Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015019-50.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 106.614,87

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANTONIO LUIZ DE JESUS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIRO OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP 180580·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(232)

ANTONIO LUIZ DE JESUS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LUIZ PAULO ALBANESE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIO AMERICO ALBANESE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 11:51

Juntada de certidão

30/01/2026, 11:50

Transitado em Julgado em 27/01/2026

27/01/2026, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:47

Juntada de certidão

10/11/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:46

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 14:56

Juntada de certidão

27/10/2025, 14:40

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:59

Todas as movimentações(279)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 11:51

Juntada de certidão

30/01/2026, 11:50

Transitado em Julgado em 27/01/2026

27/01/2026, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 26/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 18:34

Sentença

•27/10/2025, 16:54

27/11/2025, 00:47

Juntada de certidão

10/11/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:46

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 16:54

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 14:56

Juntada de certidão

27/10/2025, 14:40

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:59

Publicado Despacho em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 14:33

Conclusos para despacho

01/10/2025, 13:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2025, 10:06

Juntada de certidão

01/10/2025, 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 00:34

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 11:27

Conclusos para despacho

21/08/2025, 12:56

Juntada de certidão

21/08/2025, 09:52

Juntada de certidão

15/08/2025, 10:51

Juntada de certidão

12/08/2025, 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:53

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 17:02

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:24

Juntada de certidão

18/07/2025, 16:24

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:00

Publicado Decisão em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 11:04

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/07/2025, 11:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/07/2025, 11:04

Conclusos para decisão

07/07/2025, 07:51

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 04/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:19

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:19

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 12:11

Conclusos para despacho

16/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:07

Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2025, 17:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/05/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:18

Juntada de certidão

13/05/2025, 09:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:08

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

18/04/2025, 03:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:58

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:42

Juntada de certidão

14/04/2025, 13:42

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/04/2025, 22:53

Juntada de cálculos judiciais

11/04/2025, 22:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/04/2025, 14:14

Juntada de termo de remessa

09/04/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 14:00

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2025, 12:54

Juntada de inss - demanda concluída

05/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:22

Publicado Despacho em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:14

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:30

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/04/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 14:19

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:07

Juntada de certidão

25/02/2025, 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/01/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:56

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2025, 07:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/01/2025, 13:24

Juntada de certidão

20/01/2025, 13:24

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:02

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 12:21

Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:02

Juntada de certidão

03/12/2024, 08:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/12/2024, 08:01

Recebidos os autos

02/12/2024, 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/06/2023, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

15/06/2023, 13:19

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:22

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 17:49

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:58

Juntada de certidão

22/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de apelação

21/05/2023, 18:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:22

Publicado Sentença em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:33

Julgado procedente o pedido

17/04/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

17/04/2023, 14:54

Juntada de certidão

17/04/2023, 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:16

Juntada de certidão

11/04/2023, 18:29

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:15

Publicado Despacho em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2022, 09:52

Conclusos para despacho

30/11/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2022, 14:37

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2022, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:09

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:25

Juntada de certidão

27/07/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 12:10

Conclusos para despacho

15/06/2022, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 19:54

Juntada de certidão

01/06/2022, 14:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 21:13

Decorrido prazo de MARIO AMERICO ALBANESE em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 11:58

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 14:55

Juntada de certidão

17/03/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 14:31

Conclusos para despacho

17/03/2022, 12:09

Decorrido prazo de LUIZ PAULO ALBANESE em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:44

Juntada de Petição de procuração/habilitação

16/03/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 21:59

Mandado devolvido cumprido

08/03/2022, 13:15

Juntada de Petição de diligência

08/03/2022, 13:15

Mandado devolvido cumprido

24/02/2022, 17:23

Juntada de Petição de diligência

24/02/2022, 17:23

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2022, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2022, 16:30

Expedição de Mandado.

21/02/2022, 16:29

Expedição de Mandado.

21/02/2022, 16:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/02/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/02/2022, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUIZ DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO OLIVEIRA MACEDO - SP180580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 77038812: autor: sem prazo Prazo INSS: sem prazo São Paulo, 18 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015019-50.2019.4.03.6183 DEFIRO. Expeça-se mandado de intimação, via oficial de justiça, aos sócios da empresa ROLLER INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. (Sr. Luiz Paulo Albanese e Sr. Mário Américo Albanese) para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se o autor ANTONIO LUIZ DE JESUS (CPF: 013.682.938-40) trabalha(ou) para a empresa, em qual(is) atividade(s) e durante qual(is) período(s), informando, especificamente, se houve exposição a eventuais fatores de risco (agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física) e, em caso positivo, se tal exposição ocorria ou não de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Deverão os referidos sócios fornecer a ficha de registro do funcionário, os formulários sobre atividades especiais (SB 40/DSS 8030), perfis profissiográficos previdenciários (PPPs) atualizados (devendo constar a existência / inexistência de responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica durante TODO o período laborado) e eventuais laudos técnicos (LTCAT, PPRA, PGR, PCMSO, e outros) referentes ao(s) período(s) laborado(s) pelo funcionário. Int. Cumpra-se. Prazo

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 14:52

Conclusos para despacho

06/10/2021, 07:30

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2021, 19:55

Publicado Despacho em 06/08/2021.

07/08/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 03:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 18:06

Conclusos para despacho

04/08/2021, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2021, 15:44

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:44

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

11/07/2021, 02:29

Juntada de certidão

08/07/2021, 18:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/07/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 19:26

Juntada de certidão

25/06/2021, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 17:07

Juntada de certidão

28/05/2021, 16:12

Conclusos para despacho

28/05/2021, 11:22

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:21

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 23:13

Publicado Despacho em 05/05/2021.

05/05/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 15:30

Juntada de comunicações

04/05/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:37

Conclusos para despacho

25/03/2021, 13:08

Juntada de certidão

15/03/2021, 11:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2020, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:41

Publicado Despacho em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 16:28

Conclusos para despacho

11/12/2020, 01:44

Juntada de certidão

11/12/2020, 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:12

Publicado Decisão em 18/11/2020.

18/11/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 19:05

Proferida decisão interlocutória

13/11/2020, 15:11

Conclusos para despacho

21/10/2020, 18:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/10/2020, 19:39

Juntada de Petição de réplica

07/10/2020, 16:28

Publicado Despacho em 17/09/2020.

17/09/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2020

17/09/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 01:10

Conclusos para despacho

12/08/2020, 13:34

Juntada de Petição de contestação

05/08/2020, 16:50

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 05:09

Publicado Intimação em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 15:28

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 06:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 04:08

Publicado Intimação em 04/05/2020.

08/05/2020, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 03:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 00:33

Conclusos para despacho

26/03/2020, 17:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/03/2020, 16:54

Publicado Intimação em 10/02/2020.

10/02/2020, 01:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 16:02

Conclusos para despacho

18/12/2019, 11:54

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE JESUS em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 02:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2019, 15:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/11/2019, 00:48

Publicado Intimação em 26/11/2019.

26/11/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 10:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/11/2019, 10:44

Juntada de Petição de outros documentos

30/10/2019, 15:56

Conclusos para despacho

30/10/2019, 14:51

Juntada de certidão

30/10/2019, 14:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/10/2019, 14:46

Juntada de certidão

30/10/2019, 14:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/10/2019, 13:42

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 13:42

Despacho

•01/10/2025, 14:33

Despacho

•01/10/2025, 14:33

Despacho

•22/08/2025, 11:27

Despacho

•22/08/2025, 11:27

Despacho

•21/07/2025, 13:54

Despacho

•18/07/2025, 17:02

Decisão

•07/07/2025, 11:04

Decisão

•07/07/2025, 11:03

Despacho

•16/06/2025, 12:11

Despacho

•16/06/2025, 12:11

Despacho

•20/05/2025, 17:07

Despacho

•20/05/2025, 17:07

Despacho

•13/05/2025, 16:28

Todos os documentos(74)

Sentença

•27/10/2025, 18:34

Sentença

•27/10/2025, 16:54

Despacho

•01/10/2025, 14:33

Despacho

•01/10/2025, 14:33

Despacho

•22/08/2025, 11:27

Despacho

•22/08/2025, 11:27

Despacho

•21/07/2025, 13:54

Despacho

•18/07/2025, 17:02

Decisão

•07/07/2025, 11:04

Decisão

•07/07/2025, 11:03

Despacho

•16/06/2025, 12:11

Despacho

•16/06/2025, 12:11

Despacho

•20/05/2025, 17:07

Despacho

•20/05/2025, 17:07

Despacho

•13/05/2025, 16:28

Despacho

•13/05/2025, 16:28

Despacho

•14/04/2025, 15:58

Despacho

•14/04/2025, 15:58

Despacho

•09/04/2025, 14:00

Despacho

•09/04/2025, 14:00

Despacho

•01/04/2025, 10:14

Despacho

•01/04/2025, 10:14

Despacho

•25/02/2025, 15:10

Despacho

•25/02/2025, 14:19

Despacho

•22/01/2025, 17:06

Despacho

•22/01/2025, 16:56

Despacho

•03/12/2024, 16:53

Despacho

•03/12/2024, 12:21

Decisão

•21/11/2024, 15:29

Decisão

•01/08/2024, 16:30

Acórdão

•29/05/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 14:45

Acórdão

•20/03/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 16:46

Documento Comprobatório

•22/09/2023, 16:45

Acórdão

•13/09/2023, 15:16

Despacho

•22/05/2023, 18:50

Despacho

•22/05/2023, 17:49

Sentença

•17/04/2023, 17:33

Sentença

•17/04/2023, 16:49

Despacho

•09/03/2023, 08:38

Despacho

•08/03/2023, 16:52

Despacho

•17/10/2022, 12:19

Despacho

•16/10/2022, 14:37

Despacho

•27/07/2022, 13:25

Despacho

•27/07/2022, 12:10

Despacho de Inspeção

•10/06/2022, 19:54

Despacho

•17/03/2022, 14:55

Despacho

•17/03/2022, 14:31

Outros Documentos

•10/03/2022, 21:59

Despacho

•18/02/2022, 15:20

Despacho

•18/02/2022, 14:52

Despacho

•04/08/2021, 18:17

Despacho

•04/08/2021, 18:06

Despacho

•07/07/2021, 19:41

Despacho

•07/07/2021, 19:26

Certidão

•25/06/2021, 09:31

Decisão

•25/06/2021, 09:31

Despacho de Inspeção

•28/05/2021, 17:07

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 23:13

Despacho

•03/05/2021, 19:21

Despacho

•03/05/2021, 17:37

Comunicações

•27/04/2021, 21:28

Despacho

•11/12/2020, 18:20

Despacho

•11/12/2020, 16:28

Decisão

•13/11/2020, 19:05

Decisão

•13/11/2020, 15:11

Despacho

•15/09/2020, 13:13

Despacho

•15/09/2020, 01:10

Despacho

•16/04/2020, 00:33

Despacho

•05/02/2020, 16:32

Documento Comprobatório

•16/12/2019, 15:46

Despacho

•21/11/2019, 16:29

Documento Comprobatório

•30/10/2019, 13:42