Procedimento Comum Cível 5001139-90.2017.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001139-90.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: MARIA ELVIRA MARIANO DA SILVA - SP135229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001139-90.2017.4.03.6108 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. MARIA JOSÉ DE LIMA SANTANA, qualificada na inicial, propõe Ação de Concessão de Benefício Pensão por Morte, com pedido de tutela antecipada, mediante a qual pretende obtenção de referido benefício previdenciário, em decorrência do falecimento do seu marido, Sr. José Claro de Santana, ocorrido em 13 de dezembro de 2001, requerendo a condenação do Instituto-Réu na concessão do benefício desde a data do óbito. Aduz que o pretenso instituidor era segurado da Previdência Social, trazendo também assertivas atreladas ao fato de que era dependente do mesmo, bem como de que o benefício fora indevidamente indeferido na via administrativa pela falta de qualidade de segurado, haja vista o não reconhecimento pela Administração, de determinado vínculo laboral havido até a época do óbito. Trata-se de demanda proposta e processada perante a 1ª Vara Federal de Bauru/SP, redistribuída antes da instrução probatória a este Juízo por declínio de competência, em razão da prevenção. Com a inicial vieram documentos. Nos termos da decisão ID 4140829 indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada à autora a juntada de declaração de hipossuficiência. Petição e documentos ID 4336010. Contestação com extratos ID 5324932 na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal, bem como requerida a intimação da autora para comprovar residência na Subseção de Bauru, com alegações acerca da competência jurisdicional. Ato ordinário para réplica e manifestação das partes sobre provas ID 5491851. Petição do réu ID 6725180. Réplica ID 7223942. Manifestação do representante do MPF ID 8286923, requerendo esclarecimentos documentais acerca da existência de um filho menor. Intimada a parte autora a trazer os documentos do filho e documentos acerca da suscitada prevenção – decisão ID 11746332. Petição da autora com documentos ID 12060450. Ato ordinatório ID 13712746. Petição do réu ID 14001631.Intimada novamente a autora – decisão ID 14052356. Petição e documentos ID 14454729. Reconhecida a incompetência e determinada a redistribuição a este Juízo – decisões ID’s 14701681 e 16455734. Em manifestação de ID 15224831 o MPF informa não ter interesse em intervir no feito. Petição do réu ID 16065575. Redistribuído o feito a este Juízo, pelas decisões ID 169986476 e ID 18091239, determinada a emenda da inicial. Petições e documentos ID 17922650, ID 17926384 e ID 19534717. Afastada a relação de prevenção, consignado que o pedido de tutela antecipada seria analisado em sentença e intimado o réu a ratificar ou não a contestação anterior, pela decisão ID 21139746. Silente o réu. Decisão ID 26146450 na qual deferida a produção de prova testemunhal e designada data de audiência. Através da decisão ID 30808268 cancelada a audiência em razão da situação de pandemia. Novas designações e cancelamentos pelas decisões ID’s 32144775 e 37311669, nesta última, convocadas as partes a realização de audiência virtual. Petição do réu ID 40537033. Petições da autora ID 40830010 e ID 42619351. Tendo em vista a manifestação da autora, cancelada a audiência – decisão ID 42625429. Designada nova data a audiência virtual – decisão ID 48633801. Petição da autora ID 5258999-7. Realizada audiência com registro ID 69742080. Alegações finais do réu e da autora, respectivamente ID 83756353 e ID 91417694. Remetidos os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, decorrido lapso superior ao quinquênio, entre a data do requerimento administrativo – lapso ao qual vincula seu pretendido direito - e a propositura da ação perante a Subseção de Bauru, em 20.12.2017. Portanto, prescritas eventuais parcelas, se devidas, anteriores a 20.12.2012. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A legislação previdenciária (Lei 8.2132/91) estabelece ao cônjuge e o(a) companheiro(a), como também o filho não emancipado, de qualquer condição ou inválido, a condição de dependentes preferenciais ao direito à pensão por morte, sendo certo que presumida é a dependência econômica de tais. A situação fática retratada revela que, ocorrido o falecimento do Sr. José Claro de Santana, em 13.12.2001 a autora, na condição de esposa do pretenso instituidor, protocolou junto ao INSS um requerimento à concessão do benefício em 18.09.2003 (NB 21/130.784.784-3), indeferido pela Administração, segundo consta da carta de indeferimento “...tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 10/1997 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 06/10/1998,ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado...”. Apenas para consignar, a autora recebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 17.04.1998 (NB 32/109.876.795-8). Pelos dados documentais insertos aos autos – certidão de casamento, certidão de óbito e certidão de inexistência de dependentes - constata-se não haver qualquer controvérsia acerca da condição de dependente da autora na época do falecimento do Sr. José. Não detectado pela certidão de óbito e também na fase administrativa, qualquer outro provável dependente do Sr. José Claro de Santana. Portanto, o ponto controverso reside na verificação acerca da existência ou não de qualidade de segurado do Sr. José quando do seu falecimento porque, consoante carta de indeferimento, o último período contributivo validado pela Autarquia antes do óbito do pretenso instituidor fora até o final de 1997. Precisamente, junto ao sistema do CNIS/DATAPREV/INSS, consta como último vínculo o lapso temporal entre 01.02.1990 a 06.10.1997, na empresa “SLOTTER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.”. É fato que, em relação a mesma empregadora, houve o registro do período entre 13.03.2000 a 13.12.2001, com anotação de “PEXT - vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação”. Os recolhimentos forma feitos em 22.01.2003. Tal registro, assim como também aquele feito na CTPS anexada aos autos (não sendo legível o registro de saída), foram posteriores ao óbito do Sr. José Claro, e advindo de determinada notificação do Ministério do Trabalho. Segundo relatado, com a participação de representantes da empresa, do sindicato de classe e do Ministério do Trabalho fora avençada a anotação do vínculo e o dever do empregador acerca do recolhimento de contribuições previdenciárias, demonstradas no CNIS. Documentalmente, pela empresa consta declaração, datada de 21.09.2004, de que o Sr. José teria lá trabalhado no período explicitado (ID 4021306), bem como outra declaração, datada de 17.10.2003 de que não teria ficha de registro de empregados porque as anotações na CTPS foram feitas pela citada notificação do MTE (ID 4021324 – p.14). Outrossim, ainda na fase administrativa, a ratificar o vínculo fora feita diligência administrativa, tendo o agente autárquico junto ao setor contábil da empresa e apurado que o Sr. José era uma espécie de ‘zelador’, cuidava da horta e de determinados animais nos fundos da empresa. Relacionado a dita situação fática, perante este Juízo, realizada audiência instrutória na qual colhido o depoimento da autora e de uma testemunha, Sra. Sandra Regina Olivati Martins representante legal da referida empresa. Afirmado pela testemunha que o pretenso instituidor, ingressou na empresa no ano de 1990, permanecendo até 1997, nas datas especificadas. E, não negou que o Sr. José tenha voltado para a empresa, mas, afirmado que o mesmo prestava serviços uma ou duas vezes por semana, para fazer serviços de limpeza (‘faxineiro’). Embora algumas alegações tenham sido imprecisas, segundo relatado, o mesmo comparecia na empresa esporadicamente para tais atividades, pelo que se recorda, com o pagamento semanal e que tal fora aceito pela empresa com a intenção de ajudar o Sr. José. De qualquer forma, pela conjuntura fática delineada, dita situação tratada no citado acordo, se faz questionável. Somado a isto, a ausência de qualquer outra prova material a demonstrar o contrário que, no caso, seria imprescindível. Com efeito, não apurado de forma inconteste se o pretenso instituidor, realmente, trabalhava na empresa, em período imediatamente anterior ao óbito, na condição de empregado. Some-se a isto a ausência de qualquer outro período contributivo e/ou registro em CTPS até então, e após 10/1997. Sob este prisma, descartado o último período contributivo quando do óbito do Sr. José Claro, não mais presentes uma das condições legais – qualidade de segurado – necessária a tanto. Portanto, direito não há à concessão do benefício de pensão por morte. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a lide, referente ao direito a concessão do benefício de pensão por morte, pleito afeto ao NB 21/130.784.784-3. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA SANTANA em 14/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA SANTANA em 30/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(40)