Cumprimento de sentença 5002502-92.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002502-92.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARISTIDES RONDON FUENTES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO COSTA DE OLIVEIRA - RS99090 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002502-92.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Aristides Rondon Fuentes em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, visando a autorização do exercício da medicina pelo autor fora do âmbito do programa mais médicos, ordenando-se ao CREMESP que proceda à inscrição do requerente nos seus quadros, emitindo o respectivo número de registro profissional. Assevera o autor ser graduado em medicina em Cuba, atuando como médico em território brasileiro vinculado ao Programa Mais Médicos do Brasil, junto com os demais 14.000 (quatorze mil) médicos intercambistas, tendo aqui fixado residência há 6 (seis) anos. Sustenta que, além de possuir larga experiência médica, aprimorou seu conhecimento técnico ao longo da sua permanência no Programa Mais Médicos, realizando vários cursos de aperfeiçoamento e especialização disponibilizados por instituições brasileiras, as quais, certamente, exigiram a análise do currículo de graduação médica do autor, para fins de avaliação e equiparação com os conhecimentos da área médica aplicados pelas universidades brasileiras. Aduz que está impedido de exercer sua profissão fora do programa mais médicos, vez que não possui CRM, sendo que, por exigência legal, necessita se submeter à revalidação do seu diploma, cuja regulação é realizada pela Resolução 03 de 2016 do CNE/CES (organismo vinculado ao Ministério da Educação) e Portaria 22 de 2016 do Ministério da Educação. Argumenta que a adoção de processo administrativo de revalidação de diploma para o exercício regular do ofício de médico fora do programa “Mais Médicos” atenta ao Princípio da Isonomia, entabulado em nosso art. 5º da CF, uma vez que se trata de médicos graduados no exterior com experiência, ao menos no Brasil, inscritos no supramencionado programa governamental, com carga horária de trabalho efetivo no Sistema Único de Saúde, sob supervisão, por exigência deste mesmo programa. Sustenta que busca um provimento judicial que o dispense de submeter-se ao processo de revalidação de seu diploma para obter a inscrição junto ao CREMESP, o que vem ao encontro da demanda urgente por profissionais médicos na área da atenção básica/primária à saúde com atuação nas comunidades mais vulneráveis economicamente do município de Buritizal, onde atua. Juntou documentos. Intimado, o autor emendou a inicial (ID n. 44634472). A tutela antecipada foi indeferida (ID n. 44894850). Citado, o réu apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do Conselho Federal de Medicina, bem como impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (ID n 45961492). O autor se manifestou em réplica (ID n. 47215070). A decisão ID n. 64862635 revogou a concessão da gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais iniciais, a qual foi cumprida (petições ID ns. 105470574 e 123631635). Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, impende salientar que busca o autor um provimento judicial que o dispense de se submeter ao processo de revalidação de seu diploma para obter a inscrição junto ao CREMESP, tendo em vista a sua experiência médica. Nestes termos, a hipótese não se amolda à questão submetida a julgamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Processo 5016497-47.2021.403.0000, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: “Validade da exigência de apresentação, no ato da realização da inscrição no exame REVALIDA, do diploma de curso de medicina realizado no exterior.” Portanto, a tramitação do feito deve prosseguir, não sendo o caso de suspensão. Não havendo necessidade de outras provas, declaro encerrada a instrução probatória, passando ao julgamento da lide. Anoto que a preliminar de revogação da justiça gratuita já foi apreciada quando do saneamento do feito. Verifico, outrossim, que não há necessidade da integração do Conselho Federal de Medicina no polo passivo da ação, por não estarem presentes as hipóteses previstas no artigo 114 do CPC. No caso dos autos, o demandante pretende a dispensa da revalidação de seu diploma estrangeiro e a efetivação da sua inscrição nos quadros no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Portanto, a relação jurídica existe apenas entre o autor e o réu. Afasto, assim, a preliminar aventada na contestação. O ordenamento jurídico pátrio vigente exige o cumprimento de requisitos para que o diploma de médico conferido por países estrangeiros viabilize o exercício da profissão no Brasil. Vejamos. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante os direitos e liberdades fundamentais e, em seu inciso XIII, cuida do livre exercício profissional no país, que permite a prática de qualquer profissão, trabalho ou ofício, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais estipuladas em nosso ordenamento jurídico. Assim, a todo profissional estrangeiro ou formado no exterior, em tese, poderá ser conferida a possibilidade de exercer a sua profissão no Brasil, por tempo indeterminado e sem limitação geográfica, desde que observadas as normas eventualmente existentes e aplicáveis à espécie. Nesse passo, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 17 da Lei nº 3.268/1957 e do artigo 6º da Lei nº 12.842/2013, o exercício regular da profissão médica exige que o profissional, graduado em curso superior de Medicina, esteja inscrito no Conselho Regional de Medicina com jurisdição no local onde exerce sua atividade e tenha seu diploma devidamente registrado: "Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade" "Art. 6º A denominação 'médico' é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação 'bacharel em Medicina'." (Redação dada pela Lei nº 134.270, de 2016). Para esse fim de comprovação da instrução no Brasil, a teor do artigo 48 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), o diploma de curso superior de instituição nacional precisa ser registrado em universidade brasileira, enquanto o diploma estrangeiro, ressalvadas exceções previstas em acordos internacionais, deve ser revalidado por universidade pública brasileira que ministre curso igual ou equivalente Para tanto, instituiu-se o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, o REVALIDA, através da Portaria MEC/MS nº 278, de 17/03/2011, que atende aos termos do art. 48, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/96: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.” Depreende-se da leitura desse dispositivo legal que o registro de diplomas universitários é um procedimento administrativo tendente a provar a "formação recebida por seu titular". Em outras palavras, é um procedimento de certificação de que o titular do diploma possui a formação acadêmica adequada para o exercício da profissão na qual se graduou. O artigo 2º da Lei nº 13.959/2019, que institui o REVALIDA, dispõe que o exame tem por objetivos "verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil" e "subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Trata-se, assim, de exigência legal consentânea com os ditames do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, inexistindo, assim, outra via de acesso para o exercício da medicina em território nacional, como pretende o autor. Nesse sentido colaciono as seguintes jurisprudências do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CRM INDEPENDENTEMENTE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. LEGALIDADE E POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Para a concessão da tutela provisória prevista no artigo 300 do CPC, devem concorrer dois pressupostos legais: de um lado, a probabilidade do direito, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O art. 5º, XIII, da CF prevê expressamente que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. No direito brasileiro, a regra adotada é que o diploma emitido por instituição de ensino estrangeira não é automaticamente válido no território brasileiro, mas depende do trâmite de revalidação, conforme o regime previsto no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). 4. O art. 17 da Lei 3.268/1957 (que dispõe sobre os Conselhos de Medicina) estabelece que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 5. Tal lei é regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, o qual traz expressamente o requisito da revalidação em seu art. 2º, § 1º, "f". 6. Em que pesem as alegações de demora e excessiva burocracia para a realização do Revalida, em consulta ao site do Governo Federal, constata-se que o exame está em andamento neste ano de 2021, tramitando regularmente. 7. Desse modo, a agravante tem à sua disposição e a seu alcance a oportunidade de revalidar seu diploma pelas vias regulares e oficiais, podendo optar por revalidar seu diploma em uma das universidades públicas que tenham o curso de Medicina no território nacional ou participar do Revalida. 8. A admissão em curso de pós-graduação em Medicina no território nacional não supre a necessidade de revalidação do diploma para a atuação profissional, mas significa somente que o profissional formado foi admitido a dar continuidade em seus estudos no Brasil. 9. Quanto ao Programa Mais Médicos, do qual a agravante afirma participar, tem-se que foi instituído pela Lei nº 12.781/2013, a qual determinou aos profissionais participantes a frequência em curso de especialização envolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, para fins de aperfeiçoamento. Isso, contudo, não lhes confere o direito a exercer a medicina fora do âmbito do programa, havendo previsão expressa em contrário no art. 16 da mencionada lei. Assim, a participação no referido programa não gera o direito à obtenção do CRM sem que haja a revalidação do diploma do profissional. 10. Não se olvidam as graves consequências da pandemia de Covid-19, que aumentou a demanda por médicos, em especial no âmbito do poder público e em Estados das regiões Norte e Nordeste - em que pese a agravante residir em São Paulo/SP. Ocorre que o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para relativizar as regras de registro de médicos, quanto há meios já dispostos pelo legislador para dita finalidade, e em funcionamento; nem tampouco pode substituir o papel do Poder Executivo na adoção das políticas referentes à crise sanitária - tal qual foi realizado pela Portaria nº 639 do Ministério da Saúde e pala Medida Provisória nº 934/2020, ambas mencionadas pela agravante. Do contrário, viola-se o disposto no art. 2º da Constituição Federal (harmonia entre os Poderes) e a legislação federal pertinente à matéria. 11. Dado que a motivação da demanda é fortalecer o combate à pandemia de Covid-19, a agravante pode atuar com esse objetivo no âmbito do próprio Programa Mais Médicos, do qual já participa. 12. Negado provimento ao agravo. (TRF3, AI 500330025.2021.403.0000, Rel. Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, Terceira Turma, DJE 27/07/2021) E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REVALIDA. DIPLOMA MÉDICO EMITIDO NO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 5º INCISO XIII. LEI FEDERAL Nº. 3.268/1957. LEI FEDERAL Nº. 9.394/97 DECRETO Nº. 44.045/1958. 1. A Constituição Federal: "Art. 5º (.) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;". 2. Exigência de revalidação preenchendo todos os requisitos legais. 3. Incabível registro sem avaliação pelo REVALIDA. 4. Apelação improvida. (TRF 3, AC 5002720.07.2018.403.6141, Rel. Desembargador Federal Erik Frederico Gramstrup, Sexta Turma, DJE 20/07/2021) Evidencia-se, pois, que o Conselho Regional de Medicina não pode registrar profissional em seus quadros sem observar a lei federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pois o ato é vinculado ao princípio da legalidade, inexistindo direito subjetivo ao registro, ainda que provisório, sem cumprimento do requisito de validação do diploma expedido no estrangeiro que, previsto em lei, atende à exigência a que se condiciona a liberdade de exercício profissional. Não vislumbro, assim, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser afastada para efeito de compelir o CREMESP à prática do ato pretendido pelo autor. Diante dos fundamentos expostos, suficientes para firmar minha convicção e resolver a lide, REJEITO o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante disposição do art. 85, §8º, CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observando-se as cautelas de estilo. P.I.C

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARISTIDES RONDON FUENTES em 09/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES RONDON FUENTES em 29/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(26)