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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TRF31° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 4.039,20
Órgão julgador
2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA