Embargos de Terceiro Cível 5004883-19.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Terceiro Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2019

Valor da Causa

R$ 70.695,98

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISA SACILOTTO NERY

OAB/SP 115807·CPF·Representa: Autor

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP 120478·CPF·Representa: Autor

BERNARDO BUOSI

OAB/SP 227541·CPF·Representa: Autor

SADI BONATTO

OAB/PR 10011·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 16:47

Transitado em Julgado em 27/02/2026

03/03/2026, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 19:22

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 11:52

Juntada de Petição de informações prestadas

13/11/2025, 08:53

Juntada de Petição de ciência

12/11/2025, 16:36

Juntada de certidão

06/11/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 12:36

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 16:47

Transitado em Julgado em 27/02/2026

03/03/2026, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença tipo B

•16/01/2026, 14:11

Sentença tipo B

•13/01/2026, 19:22

16/01/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 19:22

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2025, 11:52

Juntada de Petição de informações prestadas

13/11/2025, 08:53

Juntada de Petição de ciência

12/11/2025, 16:36

Juntada de certidão

06/11/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 12:36

Proferida decisão interlocutória

28/10/2025, 19:46

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 23:07

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/05/2025, 15:04

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 14:28

Publicado Intimação em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/07/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 19/12/2023

30/07/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 19:24

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2023, 16:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:05

Publicado Sentença em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 17:03

Julgado improcedente o pedido

30/08/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2023, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:30

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 17:32

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 14:33

Conclusos para despacho

14/04/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 14:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:44

Juntada de Petição de réplica

15/03/2022, 15:58

Juntada de Petição de réplica

15/03/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO Nome: ESTADO DE SÃO PAULO Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ $70,695.98 D E S P A C H O Considerando que os presentes embargos de terceiro cível referem-se aos autos nº 1004599-70.2019.8.26.0269, em trâmite na 4ª Vara Cível de Itapetininga/SP, intime a CEF na pessoa de sua procuradora constituída, Drª. Marisa Sacilotto Nery, OAB/SP nº 115.807, para que se manifeste acerca da contestação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria nº 40/2021 da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5004883-19.2019.4.03.6110 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 10:04

Conclusos para despacho

17/01/2022, 11:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 14:21

Juntada de ato ordinatório

21/05/2021, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 05:56

Juntada de Petição de contestação

02/06/2020, 18:49

Publicado Despacho em 08/05/2020.

11/05/2020, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 19:00

Conclusos para despacho

04/05/2020, 18:04

Juntada de certidão

04/05/2020, 17:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2019, 16:02

Publicado Intimação em 24/09/2019.

24/09/2019, 01:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/09/2019, 01:19

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 13:05

Conclusos para despacho

27/08/2019, 13:03

Juntada de certidão

27/08/2019, 13:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/08/2019, 16:13

Juntada de certidão

26/08/2019, 16:12

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/08/2019, 12:35

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 12:34

Decisão

•03/11/2025, 12:36

Decisão

•28/10/2025, 19:46

Despacho

•14/05/2025, 23:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/07/2024, 16:41

Despacho

•30/07/2024, 17:28

Despacho

•29/07/2024, 19:24

Sentença

•20/10/2023, 17:03

Sentença

•30/08/2023, 16:40

Despacho

•18/04/2023, 16:06

Despacho

•18/04/2023, 16:05

Despacho

•18/04/2023, 16:05

Despacho

•17/04/2023, 14:33

Despacho

•18/02/2022, 15:24

Todos os documentos(24)

Sentença tipo B

•16/01/2026, 14:11

Sentença tipo B

•13/01/2026, 19:22

Decisão

•03/11/2025, 12:36

Decisão

•28/10/2025, 19:46

Despacho

•14/05/2025, 23:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/07/2024, 16:41

Despacho

•30/07/2024, 17:28

Despacho

•29/07/2024, 19:24

Sentença

•20/10/2023, 17:03

Sentença

•30/08/2023, 16:40

Despacho

•18/04/2023, 16:06

Despacho

•18/04/2023, 16:05

Despacho

•18/04/2023, 16:05

Despacho

•17/04/2023, 14:33

Despacho

•18/02/2022, 15:24

Despacho

•20/01/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 17:13

Documento Comprobatório

•02/06/2020, 18:49

Documento Comprobatório

•02/06/2020, 18:49

Documento Comprobatório

•02/06/2020, 18:49

Despacho

•05/05/2020, 16:44

Despacho

•04/05/2020, 19:00

Despacho

•27/08/2019, 18:18