Procedimento Comum Cível 5000454-29.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000454-29.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRECHE ANGELO VERZOLA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MELO - SP185576 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000454-29.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de ação movida por Creche Ângelo Verzola em face da União Federal - Fazenda Nacional na qual requer a declaração de que é imune nos termos do artigo 195, parágrafo 7° da CRFB/88 e, por conseguinte, a determinação de repetição do indébito fiscal dos últimos 5 anos, o qual se consubstancia na universalidade dos valores recolhidos (Cota Patronal da Contribuição Previdenciária, Contribuição SAT/RAT, COFINS e PIS), sob o argumento de ser entidade beneficente de assistência social. Juntou documentos. Instada, a autora juntou declaração de hipossuficiência (id. 47414482). Citada, a ré contestou o pedido aduzindo preliminarmente ausência de documentação indispensável à propositura da demanda. No mérito assevera o não preenchimento dos requisitos para o gozo da imunidade, bem ainda a insuficiência da certificação - CEBAS. Sustenta a constitucionalidade do art. 29 (exceção do inciso VI) da Lei 12.101/2009 reforçada pela ADI nº 4.480 (id. 55423047). Houve réplica (id. 91718865). É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. Conheço diretamente do pedido em razão da matéria controvertida não demandar a realização de prova em audiência, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar arguida pela requerida confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Prevê a Carta Magna em seu art. 195, § 7º, que são isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos estabelecidos em lei. Nada obstante conste do dispositivo constitucional o termo “isentas”, trata-se, na realidade de imunidade, de forma que coube ao E. Supremo Tribunal Federal a decisão acerca da lei competente para a instituição dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Neste sentido, verifico que a Pretório Excelso, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622 (Tema 32) - 18/12/2019 decidiu: Confira-se: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 18 de dezembro de 2019. Ministra Rosa Weber Redatora para o acórdão Conforme se infere do aresto acima transcrito, o Colendo Superior Tribunal Federal entendeu que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” No entanto, nesse mesmo julgamento, a suprema Corte firmou entendimento de que é "constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991", dispositivo que exigia, como requisito para a imunidade tributária, que a entidade fosse portadora de CEBAS, previsão repetida no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/09”. Dessa forma, para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a entidade deve ser portadora do CEBAS e atender ao disposto no art. 14 do CTN – a lei complementar em questão. Verifico no presente caso que a autora comprovou a concessão do CEBAS, por atender aos requisitos legais estabelecidos pelas Leis nº 8.212/91 e 12.101/2009. O requerimento do referido certificado foi protocolado em 30/11/2015 e deferido conforme Portaria 618/2018 com vigência de 14/09/2018 a 13/09/2021. Anoto ainda que a autora cumpriu as exigências previstas no referido art. 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Com efeito, trata-se de uma associação civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, que tem por finalidade prestar assistência educacional, em caráter gratuito a crianças de 02 a 05 anos de idade, no período diurno, sem distinção de raça, cor, condição social, credo religioso ou político Neste sentido, vejo que a mesma atende os preceitos acima referidos para fazer jus à imunidade ora pleiteada. Senão vejamos. Conforme se depreende do artigo 40, do Estatuto da demandante, a OSC aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional e não operacional, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional, nos exatos termos do inciso II do artigo 14 do Código Tributário Nacional. De outro lado, infere-se do art. 45 que seus diretores, conselheiros, associados ou benfeitores não percebem remuneração, vantagem ou benefício, por qualquer forma ou título, bem ainda, nos termos do artigo 46, a OSC não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; o que satisfaz plenamente o quanto previsto no inciso I do mencionado art.14. Por derradeiro, dispõe o § 3º do artigo 50 que a prestação de contas da OSC, será feita com observância nos princípios fundamentais da contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade. Ademais, a demandante juntou aos autos os balanços patrimoniais referentes aos anos de 2013 a 2020, dos quais é possível inferir a exatidão de suas despesas. Assim, reputo atendida a exigência constante do inciso III do art. 14. Ressalto que dentre as contribuições disciplinadas no artigo 22 da Lei 8.212/91, estão aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa SAT/RAT, as quais são contribuições à seguridade social, e, portanto abrangidas pela imunidade prevista no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Colaciono também entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a respeito do tema: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - § 7º DO ART. 195 DA CF/88 - IMUNIDADE - CONCESSÃO DO CEBAS - STATUS DE IMUNE - ART. 14 DO CTN - DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORADOSA questão fulcral posta versa sobre o reconhecimento do direito à renovação do CEBAS e a fruição da imunidade insculpida pelo § 7º do art. 195 do CF/88, quanto às contribuições sociais disciplinadas pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91.Constato que a natureza jurídica do certificado é declaratória, produzindo efeitos retroativos, desde a data de sua validade até a data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar, nos termos da súmula 612 do c. STJ.A lei complementar mencionada na Súmula 612/STJ, atualmente, é o Código Tributário Nacional que em seu artigo 14 lista os requisitos a serem cumpridos, cumulativamente, pela entidade beneficente para a fruição da imunidade do § 7º do art. 195 da CF/88.Uma vez concedido o CEBAS, a entidade beneficente possa a ter "status de imune", presunção relativa, que somente poderá ser afastada por prova inequívoca em contrário, a cargo da autoridade administrativa competente. Assim, caberia à parte fazendária o ônus de comprovar que a entidade beneficente recorrente deixou de cumprir os requisitos exigidos pela Lei Complementar (art. 14 do CTN) para fins de afastar a presunção de "status de imune" adquirida pela concessão do CEBAS. Destarte, ante a inexistência de comprovação do descumprimento de quaisquer dos requisitos do art. 14 do CTN capaz de ilidir a presunção de imune conferida pela concessão do CEBAS, nos termos do RE 385.091 do STF, reconheço que os débitos discutidos na demanda estão acobertados pela imunidade insculpida pelo § 7º do art. 195 do CF/88.Honorários advocatícios sucumbenciais majorados; Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 50011122520184036124. TRF3. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES. Data de publicação: 13/03/2021). Confira-se ainda precedente do E. Tribunal Regional da 4ª Região: IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. TEMA STF 32. NECESSIDADE DA ENTIDADE SER PORTADORA DO CEBAS. EFEITOS DO CEBAS. O STF, no julgamento do Tema 32, firmou o entendimento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para a imunidade tributária, atualmente o art. 14 do CTN, restando afastados os requisitos instituídos por leis ordinárias (8.212/91 e 12.101/09). Outrossim, o STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622 (Tema 32) – 18/12/2019 entendeu que “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. No entanto, nesse mesmo julgamento, o STF firmou entendimento de que é “constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991”, dispositivo que exigia, como requisito para a imunidade tributária, que a entidade fosse portadora de CEBAS, previsão repetida no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Assim, é regular a exigência do CEBAS, para os fins da imunidade do § 7º do art. 195 da CF. Quanto aos efeitos do CEBAS, o STF, no julgamento da ADI 4.480 (20/03/2020), declarou inconstitucional o art. 31 da Lei 12.101/09 e reconheceu que o CEBAS retroage à data em que completados os requisitos da lei complementar, conforme já declarado pelo STJ na Súmula 612. E, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 12.101/09, a certificação ou sua renovação deve ser concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 meses de constituição da entidade, o cumprimento dos requisitos legais. Portanto, os efeitos do CEBAS retroagem a 1º de janeiro do ano anterior ao ano do requerimento da certificação, pois em tal período é que devem ser comprovados os requisitos exigidos em lei, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº 12.101, de 2009. (TRF4, AC 5018006-94.2019.4.04.7100. Data de publicação: 10/02/2021). Pleiteia a autora ainda a repetição do indébito que fora indevidamente recolhido a título das contribuições acima referidas no período compreendido entre 5/2013 e 11/2018, observando-se a suspensão da prescrição. Verifico que nos termos do art. 3º da Lei 12.101/2009 a obtenção ou renovação do CEBAS está subordinada ao cumprimento dos requisitos legais demonstrado no exercício anterior ao do requerimento: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) Desta forma, desde 11/2014 está comprovado pela autora o cumprimento dos requisitos legais para obtenção do CEBAS. A par disso, cumpre-me consignar que de acordo com a jurisprudência majoritária, consolidada pela súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, o certificado em debate possui caráter declaratório e seus efeitos, portanto, são retroativos, não somente a data do requerimento administrativo, mas também ao momento do preenchimento dos requisitos legais para concessão da imunidade: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). Ante o exposto, conjugando a letra da lei e a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a retroatividade da imunidade aos 12 meses anteriores à data do requerimento da certificação. Passo a analisar o pleito de reconhecimento da suspensão do prazo prescricional, tendo em vista a alegada demora na análise do requerimento do CEBAS. Quanto ao prazo de apreciação do requerimento de concessão da certificação, dispõe o Decreto n.º 8.242/2014, ao regulamentar a Lei n.º 12.101/2009: Art. 4.º Os requerimentos de concessão da certificação e de sua renovação deverão ser protocolados junto aos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação preponderante da entidade, acompanhados dos documentos necessários à sua instrução, nos termos deste Decreto. § 1.º Os requerimentos deverão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade de diligência devidamente justificada, na forma do § 2.º. § 2.º Para fins de complementação de documentação, será permitida uma única diligência por cada Ministério, considerando a área de atuação da entidade, a ser por ela atendida no prazo de trinta dias, contado da data da notificação e prorrogável uma vez, por igual período. (...) No caso dos autos, o requerimento do CEBAS ocorreu em 30/11/2015 tendo sido deferido em 14/09/2018, portanto após os seis meses previstos no artigo acima transcrito. Desta forma ocorreu a suspensão da prescrição no período compreendido entre a data em que findou o prazo para o Ministério se pronunciar (30/05/2016) sobre o requerimento e a data da concessão do CEBAS (14/09/2018). Assim, não há que se falar em prescrição, de modo que assiste direito à autora à restituição dos recolhimentos indevidos efetivados durante o período de 30/11/2014 a 10/2018, tendo em vista a informação de que a demandante cessou os recolhimentos nesta data. Por derradeiro, consigno que o reconhecimento da imunidade por esta sentença fica condicionada ao prazo e à manutenção da validade do certificado de entidade social deferido. Assim, diante dos fundamentos expostos, suficientes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO EM PARTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido formulado nos presentes autos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de obrigação tributária quanto ao recolhimento Cota Patronal da Contribuição Previdenciária, Contribuição SAT/RAT, COFINS e PIS, condenando a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos pela autora a título dessa contribuição, no período compreendido entre 30/11/2014 e 30/10/2018. Incidirá correção monetária, a partir da data de cada recolhimento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente ao tempo do cumprimento da sentença. Condeno a Ré nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, do Novo CPC. P.I.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/08/2022 23:59.

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