Procedimento Comum Cível 5001125-56.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001125-56.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DICA MOVIMENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ISABEL MOURA DO NASCIMENTO - RS98548 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001125-56.2020.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Cuida-se de demanda ajuizada por DICA MOVIMENTAÇÕES LTDA. em face da UNIÃO, objetivando: a) a anulação de autos de infração e a declaração de inexistência de débitos decorrentes de multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal relativamente aos veículos de placas IUS-6495 e IMY-8770 no dia 30/04/2020; b) a liberação da ordem de apreensão relativa aos veículos; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 28.312,00. Aduz, em apertada síntese, que no dia 30/04/2020, o veículo Scania de placa IUS-6495 e o reboque IMY-8707, conduzidos pelo Sr. Adervaldo Curti, foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal e posteriormente levados ao pátio Atibaia I – Neuza Alves. Aponta que os veículos foram apreendidos por falta de comprovação dos documentos de licenciamento, com amparo no art. 104 c/c art. 230, incisos V, IX e XVIII, todos do CTB. Sustenta, todavia, que os veículos estavam com licenciamentos quitados, a despeito de o condutor não os portar na ocasião em razão de um parcelamento de IPVA junto ao Estado do Rio Grande do Sul. Nesse contexto, assevera que a terceira parcela da benesse fiscal venceria em 30/04/2020, no mesmo dia da apreensão. Em relação ao reboque, indica que havia isenção tributária. Assim, aponta que o ato foi arbitrário e ilegal, no que forçosa a procedência dos pedidos. A demanda foi ajuizada perante a 2º Vara Cível da Comarca de Atibaia e, após discussões no âmbito da Justiça Estadual quanto à competência, o autor emendou a inicial para indicar a Polícia Rodoviária Federal (UNIÃO) no polo passivo, o que culminou na remessa dos autos a este Juízo (cf. ID 33908373, p. 1/3). A tutela de urgência foi indeferida (ID 35292707). A UNIÃO apresentou contestação no ID 38265489 aduzindo, em suma: a) os veículos apreendidos estão com o licenciamento atrasado e nenhum deles é isento, sendo certo que o último licenciamento é datado de 2017; b) o reboque IMY-8707 foi autuado por infrações referentes à segurança e estado de conservação, pois quando da abordagem estava com para-choques amarrado por uma corda e pneus em mau estado de conservação; c) os Documentos de Recolhimento de Veículo e Notificação nº 0603.200430.1445-359 e nº 603.200430.1425-282 foram validamente emitidos; d) para fins de restituição, devem ser observados os parâmetros decorrentes das alterações promovidas no CTB pela Lei nº 13.160/15; e) eventual liberação dos veículos está condicionada ao pagamento de multas pendentes, taxas e despesas com remoção e estada, além da realização dos reparos necessários; f) é manifestamente improcedente o pedido indenizatório. Réplica no ID 40503551. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos são manifestamente improcedentes. Consoante se extrai do Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo – DRV nº 0603.200430.1425-282 (ID 38265497, p. 10), o veículo Scania de placa IUS-6495, foi apreendido em 30/04/2020 ocasião na qual constatou-se que o veículo era conduzido sem o devido licenciamento, com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN e com equipamento inoperante, situação apta a caracterizar as infrações do art. 230, incisos V, IX e XVIII, do CTB. Idêntica compreensão se extrai, no que tange ao reboque de placa IMY-8707, consoante se verifica do DRV nº 0603.200430.1445-359 (ID 38265497, p. 13), com o acréscimo de que o reboque era conduzido em mau estado de conservação. Para essas infrações a legislação comina a pena de multa, acrescida de medida administrativa de retenção do veículo para regularização, consoante art. 230, incisos V, IX e XVIII, do CTB, in verbis: “Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; (...) IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante; (...) X - com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN; (...) XVIII - em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104; Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização” (destaques não originais). Por sua vez, as informações extraídas do Ofício nº 1013/2020-NPI-SP/SSV-SP/SEOP-SP/SPRF-SP (ID 38265497, p. 4/8) e do Ofício nº 277/2021/SPRF-SP (ID 53568825) dão conta de que tanto o veículo Scania de placa IUS-6495 como o reboque de placa IMY-8707 estavam com licenciamento vencido à data da retenção em 2020, porquanto o último licenciamento válido remontava o ano de 2017. Nesse particular aspecto, são irrelevantes as alegações da parte autora de que o IPVA atinente ao veículo IUS-6495 estava em parcelamento, bem como que o reboque de placa IMY-8707 era isento do mencionado tributo, porquanto em momento algum houve retenção dos bens em razão do inadimplemento de tributos. No ponto, a parte autora confunde o IPVA, tributo cuja hipótese de incidência tem por aspecto material a propriedade de veículo automotor, com o licenciamento, compreendido como uma licença anualmente concedida pelo poder público para autorizar o trânsito em vias terrestres, o que é imperioso à luz do art. 130 do CTB, in verbis: Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. Ademais, à luz do art. 133 do CTB, “É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual”, seja ele físico ou eletrônico, e o documento sequer foi apresentado na ocasião ou mesmo nos presentes autos. Ora, se não havia licenciamento válido à época da apreensão, agiu com acerto a Polícia Rodoviária Federal ao proceder à retenção dos bens, consoante expressa determinação do art. 230 do CTB, não havendo, no ponto, qualquer ilegalidade. Veja-se, ademais, que o documento do ID 40503557 refere que o reboque em apreço é isento do pagamento de IPVA, mas nada menciona no que tange ao licenciamento, ato absolutamente diverso e que não é dispensável em hipótese alguma. Uma coisa é o tributo devido pela propriedade do bem; outra, bem diversa, é a válida obtenção de licença para o trânsito em via terrestre, ainda que sujeito ao pagamento de uma determinada quantia em favor do poder público. Em suma, descabe reputar de inválida a medida administrativa levada a efeito pela Polícia Rodoviária Federal, considerando a inexistência de comprovação de válido licenciamento veicular à época de sua imposição em 2020, não sendo suficiente a mera demonstração de regularidade tributária quanto ao IPVA que, de resto, sequer foi utilizada por parâmetro para a retenção dos bens. As multas, por sua vez, decorrem justamente das infrações cometidas, sendo certo que a parte autora não traz aos autos quaisquer documentos comprobatórios da inexistência dos fatos, ônus que lhe incumbia em decorrência da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. A medida administrativa imposta poderá ser levantada, sendo o caso, com a observância da legislação de regência, o que não é impugnado nestes autos, mesmo porque a parte autora apenas questiona a autuação em si e não as condicionantes à liberação do veículo e do reboque. Essas impugnações, por certo, poderão ser levadas a efeito em ação própria, descabendo discussão nestes autos ante a regra da congruência. Por fim, a indenização por perdas e danos resta prejudicada, considerando a regularidade da atuação da Administração Pública, a afastar a pecha de ilicitude necessária à responsabilidade civil do Estado na espécie. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. II – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para fins de julgamento. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DICA MOVIMENTACOES LTDA em 24/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 02/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2022

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DICA MOVIMENTACOES LTDA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)