Procedimento Comum Cível 5003908-82.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 5.500.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO KAUFFMAN MILANO BENCLOWICZ

OAB/SP 423472·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

OAB/SP 222832·CPF·Representa: Autor

MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA

OAB/SP 296859·CPF·Representa: Autor

NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE

OAB/DF 56237·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/09/2023, 16:06

Juntada de certidão

14/09/2023, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

14/09/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 16:07

Conclusos para despacho

29/08/2023, 18:16

Juntada de Petição de apelação

29/08/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 13:27

Conclusos para despacho

10/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de apelação

10/08/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

27/07/2023, 00:12

Todas as movimentações(271)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/09/2023, 16:06

Juntada de certidão

14/09/2023, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

14/09/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 06/09/2023.

Documentos

Despacho

•04/09/2023, 12:49

Despacho

•01/09/2023, 16:07

06/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 16:07

Conclusos para despacho

29/08/2023, 18:16

Juntada de Petição de apelação

29/08/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 13:27

Conclusos para despacho

10/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de apelação

10/08/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

27/07/2023, 00:12

Publicado Decisão em 26/07/2023.

27/07/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:42

Não conhecido o recurso

24/07/2023, 17:40

Conclusos para decisão

12/07/2023, 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2023, 13:17

Publicado Sentença em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

09/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 13:56

Julgado procedente em parte o pedido

06/07/2023, 07:26

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 07:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:20

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:06

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/05/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 08:32

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 05:45

Conclusos para despacho

04/05/2023, 19:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2023, 19:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 19:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/05/2022, 07:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:59

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:57

Publicado Decisão em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:50

Cancelada a movimentação processual

25/04/2022, 17:48

Desentranhado o documento

25/04/2022, 17:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 736

20/04/2022, 13:23

Conclusos para decisão

20/04/2022, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2022, 12:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 736

20/04/2022, 12:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 736)

29/01/2022, 08:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/01/2022, 08:11

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO KAUFFMAN MILANO BENCLOWICZ - SP423472, CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832, MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003908-82.2019.4.03.6114 Vistos. A manifestação apresentada pela União é intempestiva. Por ora, retornem os autos ao arquivo, sobrestados. Intimem-se.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 21:41

Conclusos para despacho

29/12/2021, 05:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/12/2021, 05:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/12/2021, 18:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/11/2021, 07:12

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 14:45

Publicado Sentença em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 14:29

Conclusos para julgamento

14/08/2021, 09:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 12:01

Proferida decisão interlocutória

03/07/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 18:48

Conclusos para despacho

29/06/2021, 14:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2021, 21:28

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2021, 07:06

Conclusos para despacho

14/05/2021, 12:31

Juntada de Petição de laudo pericial

14/05/2021, 11:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:01

Juntada de certidão

03/05/2021, 07:03

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 01:19

Publicado Despacho em 22/04/2021.

23/04/2021, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 18:37

Juntada de certidão

20/04/2021, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 16:44

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:08

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 01:30

Juntada de certidão

31/03/2021, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 11:35

Publicado Decisão em 19/03/2021.

21/03/2021, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

21/03/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 14:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/03/2021, 20:56

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 18:08

Juntada de certidão

01/02/2021, 18:07

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 28/01/2021 23:59.

31/01/2021, 08:33

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 06:36

Juntada de Petição de manifestação

30/12/2020, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 20:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 20:22

Conclusos para despacho

18/12/2020, 14:45

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 12:30

Juntada de certidão

11/12/2020, 15:13

Juntada de certidão

10/12/2020, 18:00

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/12/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 11:45

Publicado Despacho em 10/12/2020.

10/12/2020, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 03:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 08:59

Conclusos para despacho

11/11/2020, 10:09

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2020, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2020, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 01:28

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 20:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 20:35

Proferida decisão interlocutória

10/10/2020, 07:26

Conclusos para despacho

29/09/2020, 23:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2020, 20:18

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2020, 20:57

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:54

Publicado Despacho em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 02:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 10:13

Conclusos para despacho

13/08/2020, 16:54

Juntada de Petição de laudo pericial

13/08/2020, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:38

Publicado Despacho em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 12:03

Conclusos para despacho

20/07/2020, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2020, 12:40

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2020, 16:45

Publicado Despacho em 02/06/2020.

02/06/2020, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 03:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2020, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 08:34

Juntada de Petição de laudo pericial

28/05/2020, 16:45

Conclusos para despacho

27/05/2020, 11:41

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 11:28

Publicado Despacho em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:25

Juntada de certidão

12/03/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2020, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 14:41

Conclusos para despacho

10/03/2020, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2020, 06:37

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2020, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 14:22

Conclusos para despacho

21/02/2020, 11:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2020, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2020, 08:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2020, 07:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/02/2020, 00:13

Publicado Despacho em 11/02/2020.

11/02/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 14:46

Conclusos para despacho

06/02/2020, 14:40

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 16:45

Publicado Despacho em 16/12/2019.

16/12/2019, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:01

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 12:01

Conclusos para despacho

11/12/2019, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 00:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/11/2019, 12:25

Conclusos para despacho

28/11/2019, 22:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2019, 20:40

Publicado Decisão em 13/11/2019.

13/11/2019, 13:09

Juntada de Petição de laudo pericial

12/11/2019, 15:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2019, 14:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/11/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2019, 20:07

Conclusos para julgamento

17/10/2019, 15:46

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2019, 19:44

Publicado Despacho em 09/10/2019.

09/10/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/10/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 14:52

Conclusos para despacho

04/10/2019, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2019, 14:39

Juntada de Petição de contestação

04/10/2019, 14:34

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 02:58

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2019, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2019, 14:54

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 03:19

Juntada de certidão

23/08/2019, 17:25

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2019, 17:25

Juntada de certidão

23/08/2019, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 14:22

Conclusos para despacho

23/08/2019, 14:20

Juntada de certidão

23/08/2019, 14:20

Juntada de certidão

23/08/2019, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2019, 19:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2019, 00:51

Publicado Decisão em 15/08/2019.

15/08/2019, 00:51

Juntada de Petição de diligência

13/08/2019, 18:45

Mandado devolvido cumprido

13/08/2019, 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2019, 14:28

Expedição de Mandado.

13/08/2019, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 12:51

Concedida a Antecipação de tutela

13/08/2019, 12:06

Decorrido prazo de PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICACOES S/A. em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 00:46

Juntada de certidão

12/08/2019, 17:10

Conclusos para decisão

07/08/2019, 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2019, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2019, 21:24

Publicado Decisão em 05/08/2019.

05/08/2019, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/08/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2019, 13:52

Proferida decisão interlocutória

01/08/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2019, 11:38

Conclusos para decisão

29/07/2019, 17:03

Juntada de certidão

29/07/2019, 17:02

Expedição de Certidão

29/07/2019, 12:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/07/2019, 12:30

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/07/2019, 19:53

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 19:53

Despacho

•10/08/2023, 13:38

Despacho

•10/08/2023, 13:27

Decisão

•24/07/2023, 17:42

Decisão

•24/07/2023, 17:40

Sentença

•06/07/2023, 13:56

Sentença

•06/07/2023, 07:26

Despacho

•16/05/2023, 17:30

Decisão

•16/05/2023, 16:55

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 08:32

Despacho

•05/05/2023, 05:45

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 09:57

Decisão

•25/04/2022, 17:50

Decisão

•20/04/2022, 13:23

Todos os documentos(58)

Despacho

•04/09/2023, 12:49

Despacho

•01/09/2023, 16:07

Despacho

•10/08/2023, 13:38

Despacho

•10/08/2023, 13:27

Decisão

•24/07/2023, 17:42

Decisão

•24/07/2023, 17:40

Sentença

•06/07/2023, 13:56

Sentença

•06/07/2023, 07:26

Despacho

•16/05/2023, 17:30

Decisão

•16/05/2023, 16:55

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 08:32

Despacho

•05/05/2023, 05:45

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 09:57

Decisão

•25/04/2022, 17:50

Decisão

•20/04/2022, 13:23

Despacho

•11/01/2022, 12:35

Despacho

•10/01/2022, 21:41

Sentença

•16/11/2021, 12:02

Despacho

•05/07/2021, 12:01

Despacho

•03/07/2021, 17:59

Despacho

•17/05/2021, 14:22

Despacho

•15/05/2021, 07:06

Despacho

•20/04/2021, 18:37

Despacho

•20/04/2021, 16:44

Decisão

•17/03/2021, 14:02

Decisão

•15/03/2021, 20:56

Despacho

•18/12/2020, 20:37

Despacho

•18/12/2020, 20:22

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 11:45

Despacho

•07/12/2020, 13:20

Despacho

•07/12/2020, 08:59

Decisão

•13/10/2020, 20:35

Decisão

•10/10/2020, 07:26

Despacho

•17/08/2020, 12:42

Despacho

•17/08/2020, 10:13

Despacho

•31/07/2020, 17:12

Despacho

•28/07/2020, 12:03

Despacho

•29/05/2020, 11:51

Despacho

•29/05/2020, 08:34

Despacho

•12/03/2020, 12:35

Despacho

•11/03/2020, 16:21

Despacho

•27/02/2020, 15:42

Despacho

•27/02/2020, 14:22

Despacho

•06/02/2020, 15:34

Despacho

•06/02/2020, 15:23

Despacho

•11/12/2019, 16:00

Despacho

•11/12/2019, 13:45

Decisão

•08/11/2019, 14:25

Decisão

•07/11/2019, 17:08

Despacho

•04/10/2019, 15:13

Despacho

•04/10/2019, 14:59

Despacho

•23/08/2019, 17:25

Despacho

•23/08/2019, 15:55

Decisão

•13/08/2019, 12:50

Decisão

•13/08/2019, 12:06

Decisão

•07/08/2019, 14:37

Decisão

•01/08/2019, 13:52

Decisão

•01/08/2019, 12:50