Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003394-46.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003394-46.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICTOR HUGO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CAMILA IARA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MACOHIN - SC23056-N, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003394-46.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICTOR HUGO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CAMILA IARA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MACOHIN - SP284549-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICTOR HUGO DOS SANTOS REPRESENTANTE: CAMILA IARA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MACOHIN - SP284549-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003394-46.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pela União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restabelecer o benefício de pensão por morte ao autor, na qualidade de menor sob guarda do ex-servidor Antônio dos Santos, desde a cessação em 10.05.2013, com o pagamento dos atrasados de 11.05.2013 a 08.05.2019, data em que completou 21 anos. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a União a restabelecer o benefício de pensão por morte decorrente do óbito de Antônio dos Santos, desde a cessação em 10.05.2013, com o pagamento dos atrasados de 11.05.2013 a 08.05.2019 nos termos da fundamentação, com a compensação de eventuais valores pagos administrativamente. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do IPCA-E no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG. Sem condenação em custas, tendo em vista que a União é isenta e não há que se falar em reembolso na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96, uma vez que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Condeno a União ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se que não há prestações vincendas. A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em suas razões de apelação, a União defende a ausência de amparo legal para a concessão da pensão ao autor, menor sob guarda de ex-servidor público federal, dada a derrogação do art. 217, II, “d”, da lei n. 8.112/90 pelo art. 5º da Lei 9.717/98. Alega que uma vez que o benefício pleiteado neste feito não encontra paralelo no RGPS, percebe-se que a sua pensão é ilegal, devendo, assim, nem ser reestabelecida, ou ser imediatamente cassada. Aduz que a mera alegação de dependência econômica não supre o vício de legalidade, consoante o posicionamento exarado pelo Tribunal de Contas da União. Sustenta que não há que se falar em ausência do exercício do contraditório e da ampla defesa, pois da documentação anexada pela própria parte autora verifica-se que, pela Notificação 20/2013, o Setor de Benefícios e Assistência Médica notificou a parte autora sobre o cancelamento do benefício e o fundamento do ato administrativo a ser praticado, concedendo um prazo de quinze dias para que a parte autora apresentasse recurso, se desejasse. Postula, por fim, a inversão do ônus da sucumbência e, subsidiariamente, a aplicação do artigo 86 do CPC, com a fixação de honorários proporcionais e recíprocos também em benefício deste Ente Público (não só da parte demandante). Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte Federal. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003394-46.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Recebo a apelação, por tempestiva. Do direito à pensão por morte O objeto do presente feito cinge-se ao direito à pensão por morte, reclamada pelo autor, afirmando fazer jus ao benefício na condição de menor sob guarda que vivia sob dependência econômica de servidor público falecido (avô), até os vinte e um anos. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento do servidor ocorreu em 19.12.2011, sendo aplicável a Lei n.º 8.112/90. Dispunha a Lei nº 8.112/90 sobre a pensão, em sua redação original, à época do óbito: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: (...) b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; Os documentos demonstram que a pensão foi concedida administrativamente ao autor, desde a data do óbito da Sr. Antonio dos Santos, com fundamento no artigo 217, II, "b", da Lei nº 8.212/90, por ser menor sob guarda do servidor (id 182771685, fls.15/17, id 182771686, pag 6/7). Os requisitos exigidos pela lei para a concessão de pensão no caso dos autos são: menoridade do requerente da pensão, guarda e dependência econômica. a) menoridade do requerente da pensão: é demonstrada pelos documentos dos autos. O autor/apelado, Victor Hugo dos Santos, nascido em 08.05.1998, possuía treze anos na data do falecimento do avô-servidor público aposentado (19.12.2011). b) guarda: houve sentença concessiva de guarda do autor ao avô. O Termo de Entrega sob Guarda e Responsabilidade, expedido pela 3ª Vara da Infância e da Juventude de Poá/SP, demonstra que o autor estava sob a guarda do servidor público, Sr. Antônio dos Santos, desde 23.06.1998, quando estava com pouco mais de um mês de vida. c) dependência econômica: a prova produzida nos autos é pela demonstração de dependência econômica do autor em relação ao servidor falecido, Sr. Antonio dos Santos. Conforme mencionado na r. sentença apelada, “há nos autos documentos que comprovam a residência em comum (Id. 48950332, p. 9 e Id. 48950335, pp. 9), bem como requerimento de autorização de inscrição de dependente na GEAP datado de 01.07.1998 (Id. 48950323, p. 30), formulário de atualização de servidores aposentados datado de 07.02.2008, constante o autor como dependente (Id. 48950323, p. 35) e declaração do GEAP informando que o autor permaneceu como dependente inscrito no plano de saúde até 01.01.2012 (Id. 48950335, p. 3)”. Do panorama fático-probatório descortinado, conclui-se que o menor esteve sob a responsabilidade do servidor por longo período, e o servidor obteve a guarda de Victor Hugo quando este possuía um mês de idade, residindo com ele. Além disso, ao que demonstra, a certidão de nascimento (id 182771687, pag 6), o menor não tem o genitor presente. Nessa senda, demonstrada a dependência econômica na hipótese em tela, viável a concessão da pensão estatutária. Nesse sentido: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, “B”) – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL – INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98 – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 30185 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014) EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no art. 217, II, b, da Lei nº 8.112/1990. Princípio da proteção à criança – art. 227 da CF. Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida. Agravo regimental não provido. 1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (MS 31934 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) EMENTA: I. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária (L. 8.112/90, art. 217, inciso II, alínea 'b'): suspensão liminar: presença dos seus pressupostos. 1. Ato do Tribunal de Contas da União que, liminarmente, determinou a suspensão de quaisquer pagamentos decorrentes de pensão temporária instituída em favor de menor cuja guarda fora confiada ao servidor falecido, seu avô. (...). 3. Plausibilidade da tese que exige a comprovação da dependência econômica para recebimento da pensão temporária prevista na letra b do inciso II do art. 217 da L. 8.112/90, tendo em vista que, no caso, à vista da capacidade econômica dos pais do beneficiário, apurada pela equipe de auditoria, não se pode inferir que a dependência econômica tenha sido a única causa para a concessão da guarda do requerente aos avós. (...) (MS 25409, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2007, DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00065 EMENT VOL-02276-01 PP-00132 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 142-164) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ART. 5º DA LEI N. 9.717/1998. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Corte Especial no julgamento do MS 20.589/DF, "o menor que esteja sob a guarda judicial de servidor público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90". 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.411.258/RS, examinando situação pertinente ao Regime Geral de Previdência Social, reconheceu a existência do direito na mesma situação. 3. Na hipótese, o Tribunal local nega a configuração da dependência, posicionando-se conforme o entendimento firmado pelo STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1703275/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO. (...) 4. O menor sob guarda de servidor público estadual, dele dependente economicamente à época do óbito, faz jus à percepção de pensão por morte. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1368334/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 07/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO POR MORTE. Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor (Lei 8.069/90, art. 33, §3o) e da Lei 8.112/91 (art. 217, II, b). Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp 237.414/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 210) Dessa forma, os requisitos exigidos pela lei encontram-se preenchidos. A anulação administrativa da pensão, consoante documentos id 182771687, pag. 13, restou motivada sob o entendimento de que o art. 5º da Lei 9.717/98 derrogou o dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos - art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90 - o qual autorizou a instituição do benefício. Assim, a Administração, atendendo à Orientação Normativa nº 07/2013 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, promoveu a anulação do ato administrativo de concessão da pensão e cessou os pagamentos. No entanto, descabida a tese aventada de derrogação do art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90 pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, que veda a concessão de benefícios no regime dos servidores públicos distintos dos existentes no regime geral da Previdência Social. Com efeito, as alterações promovidas pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98 em nada influenciam o requerimento de pensão pelo apelado, porquanto referida norma teve por objetivo igualar o Regime Estatutário ao Regime Geral da Previdência Social, apenas, no tocante às espécies de benefícios, não opondo restrições quanto aos beneficiários, não se verificando a derrogação do artigo 217, II, 'b', da Lei nº 8.112/90. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. MENOR DESIGNADO. PENSÃO. ART. 217, II, “D”, DA LEI 8.112/1990. NÃO DERROGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.717/1998. REGISTRO DEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A indicação dos beneficiários para o recebimento de pensão por morte prevista no artigo 217, II, “a”,”b”,”c” e “d”, da Lei 8.112/1990, permaneceu hígida mesmo com o advento da Lei 9.717/1998. 2. O artigo 5º da Lei 9.717/1998, ao proibir que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos entes federativos em geral concedam benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, não revogou tacitamente o artigo 217, II e alíneas da Lei 8.112/1990, visto não haver incompatibilidade entre os dispositivos legais. 3. Mandado de Segurança em que se concede a ordem. (MS 32834, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021) Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ART. 217, II, “B”, DA LEI 8.112/90, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. NÃO DERROGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.717/98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 26144 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 ANOS OU INVÁLIDA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 217, I, e, DA LEI N. 8.112/1990 COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.717/1998. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM ACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFÍCIÁRIO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cinge-se a controvérsia a estabelecer se o art. 5º da Lei n. 9.717/1998, ao vedar a concessão de benefícios no RPPS distintos daqueles previstos no RGPS, teria derrogado, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União - RPPS, a categoria de pensão civil estatutária destinada a pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, prevista na redação original do art. 217, I, e e II, d da Lei n. 8.112/1990. III - Analisando o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação reconhecendo não ter o art. art. 5º da Lei n. 9.717/1998 excluído do RPPS a categoria de pensão civil estatutária prevista no art. 217 da Lei n. 8.112/1990 à pessoa designada, porquanto a vedação imposta pelo dispositivo restringe-se à criação de outras modalidades de benefícios, não dispostos no RGPS, sem alcançar o rol de dependentes previstos em cada um dos regimes. IV - Da mesma maneira, esta Corte, ao afirmar que o art. 5º da Lei n. 9.717/1998 deve ser interpretado em conformidade com os princípios constitucionais norteadores das regras de proteção social - no caso, o princípio de proteção integral à pessoa idosa e com deficiência, como consectário do princípio da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito - sinaliza a adoção da mesma diretriz ao examinar a possível exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes do art. 217 da Lei n. 8.112/1990. V - Não se pode extrair da Lei n. 9.717/1998 comando suficiente a ensejar a revogação dos preceitos estabelecidos na Lei n. 8.112/1990, porquanto esse diploma legal, que veicula o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, contém disciplina específica e anterior àquela. VI - O art. 5º da Lei n. 9.717/1998 veda a concessão de benefício estatutário não previsto no regime geral de previdência social, restrição que não alcança a contemplação de beneficiários distintos. Prevalece, assim, a compreensão da permanência da pessoa designada no rol de dependentes previdenciários do RPSS até a sua definitiva exclusão com a edição da MP n. 664.2014 (30/12/2014). VII - A concessão de pensão por morte rege-se pela norma vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do servidor antes de 30/12/2014, é de se reconhecer o direito à pensão da pessoa designada maior de 60 anos ou inválida, desde que preenchidos todos os requisitos legais. VIII - Recurso Especial provido. (REsp 1699663/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SOBRINHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP. 1.411.258/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22.6.2018. ART. 33, § 3o. DO ECA. PREVALÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante alega que, com o advento do art. 5o. da Lei 9.717/1998, o menor sob guarda não tem mais direito à percepção de pensão por morte, uma vez que revogou o art. 217, II, b da Lei 8.112/1990. 2. É firme o entendimento nesta Corte de que o menor que esteja sob a guarda judicial de Servidor Público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão de que trata o art. 217, II, b da Lei 8.112/1990. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior também reconheceu esse direito, por ocasião do julgamento do REsp. 1.411.258/RS, em regime de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, de minha relatoria, Dje 22.6.2018. 4. Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. 5. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da União. (AgInt no AREsp 826.858/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA FALECIDA. SERVIDORA PÚBLICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF, ART. 227). PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 2. O art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º). 3. Segurança concedida. (MS 20.589/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 02/02/2016) O mesmo entendimento é adotado neste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 217, II, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. LEI Nº 9.717/1998. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DENEGADA. - Em atenção ao critério tempus regit actum que orienta a segurança jurídica, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, entendimento afirmado pela jurisprudência (E.STF, MS 21707/DF e E.STJ, Súmula 340). No caso dos autos, o falecimento do ex-servidor público ocorreu em 25/06/2006, motivo pelo qual a regência normativa se dá pelo art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/1990 (antes da revogação determinada pela Lei nº 13.135/2015). - Porque a Lei nº 8.213/1991 foi alterada pela Lei nº 9.528/1997 para suprimir o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados, e também considerando que esse menor não conta como beneficiário do Regime Geral de Previdência para fins do art. 74 a art. 77 da mesma Lei nº 8.213/1991, instaurou-se controvérsia sobre a revogação tácita do art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/1990 pelo art. 5º da Lei nº 9.717/1998 em razão de benefícios concedidos em Regime Próprio de servidor. - A orientação jurisprudencial se firmou no sentido de que a interpretação conferida ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998 pelos órgãos da Administração não podia levar à exclusão de beneficiários, tradicionalmente consagrados pela previdência social, pessoas em comprovada situação de dependência econômica do segurado. Precedentes do C.STF, E.STJ (Tema 732) e deste E.TRF/3ª Região. - O menor sob guarda tem sua dependência presumida, daí porque não precisa ser provada para a concessão da pensão por morte. - A interpretação conferida pela administração pública foi desautorizada pela compreensão do sistema jurídico afirmado pela jurisprudência, razão pela qual o menor sob guarda tem direito à pensão por morte, no caso dos autos. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004566-79.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/09/2021, DJEN DATA: 21/09/2021) E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NETA SOB GUARDA JUDICIAL. ART. 217, II, "B", LEI Nº 8.112/90. ART. 5º LEI Nº 9.717/98. ART. 33, §3º, ECA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1 - As redações originais das Leis nº 8.112/90 e 8.213/91 (arts. 217, II, "b" e "d", e 16, I, IV e §2º) previam como beneficiários o menor sob guarda e a pessoa designada como dependente econômico do servidor ou do segurado. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, o inciso IV do art. 16 da Lei nº 8.213/91 foi expressamente revogado, de modo que a pessoa designada do rol dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social foi excluída do benefício. A MP nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, excluiu do art. 16, §2º, o menor sob guarda da equiparação a filho, bem como da condição de dependente do segurado. Centralidade axiológica da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, da CF/88. Como decorrência desse princípio fundamental, o constituinte consagrou o princípio da prote.ção integral à criança e ao adolescente, com garantia de direitos previdenciários e estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, dos órfãos ou abandonados (art. 227 da CF/88). A interpretação do art. 5º da Lei nº 9.717/98, tal qual defendida pela apelante, é contrária ao sistema de proteção estabelecido pela CF/88, sobretudo aos princípios da vedação do retrocesso social e da proteção ao hipossuficiente. A referida interpretação do dispositivo legal vai de encontro ao art. 33, § 3º, do ECA, que inclui a condição de dependente das crianças e adolescentes também para fins previdenciários. Matéria pendente de julgamento no STF: ADI nº 4.878 e ADI nº 5.083. 2 - Hipótese do art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90. A jurisprudência pátria divide-se quanto à necessidade de comprovar-se a dependência econômica do menor sob guarda judicial para com o servidor público. Por um lado, há julgados que exigem essa comprovação: (REsp 1.523.308/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016), (AG 01079940720144020000, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA). Por outro lado, há tribunais que consideram a dependência econômica como presumida, decorrente da própria condição da guarda judicial concedida e da equiparação do menor nessa condição com os filhos, malgrado o disposto na Lei nº 9.528/97: (AC 00032685920134014101, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/11/2017 PAGINA:.). As particularidades do caso em testilha permitem encontrar uma via média dos dois posicionamentos jurisprudenciais. Conquanto se admita presumir a dependência econômica, trata-se, na melhor das hipóteses, de presunção juris tantum, a qual admite prova em contrário. Dessa forma, se o conjunto fático-probatório for robusto no sentido de afastar a aludida dependência, malgrado a concessão da guarda judicial do menor, deve-se rejeitar o pedido de pensão temporária por morte do art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90. 3 - Há suficientes elementos probatórios que confirmam essa presunção de dependência. 4 - A dependência econômica restou comprovada, especialmente pelo Termo de Guarda que comprova que o autor vivia sob cuidados e reponsabilidades do falecido, desde 26/04/2006. Tal situação é corroborada pela outiva de testemunha, conforme consta da r. sentença apelada: Cácio Junior da Silva Samaniego “confirma que o autor vivia com seu avô desde os três anos de idade e que o falecido era quem cuidava do menor- Questionado, disse que o Senhor Ernani era quem custeava os gastos de Luis Femando. No mesmo sentido, o depoente Ademir Felício garantiu que o responsável pela educação e sustendo do infante era o seu avô.” 5 - Juros moratórios, a jurisprudência do STJ, seguida por este TRF3, consolidou o entendimento de que até o advento da MP nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6 - Quanto à correção monetária, em 24.09.2018, o E. Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo requerido em sede de embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, adotando entendimento de que a TR (Taxa Referencial) passaria a ser aplicada tanto no processo de conhecimento quanto na fase de execução. No entanto, referidos embargos foram recentemente rejeitados, afastando-se a pretensão de modulação, concluindo-se pela inconstitucionalidade da TR, bem como aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. Confira-se: Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.201 7 - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. 8 - Apelação improvida. Recurso adesivo provido. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000301-93.2016.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2021, Intimação via sistema DATA: 03/05/2021) SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. 1. É direito do menor sob guarda a percepção da pensão temporária. Inaplicabilidade do disposto no art. 5º da Lei 9.717/1998. Precedentes. 2. Inexigibilidade de comprovação de dependência econômica, que é presumida na hipótese. Precedentes da Corte. 3. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275205 - 0001859-54.2013.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/04/2019 ) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. SUSPENSÃO TCU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO DERROGAÇÃO DO ART. 217, II, 'B', LEI 8.112/90 PELO ART. 5º DA LEI 9.717/98. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Os requisitos e limitações legais acerca das pensões dos servidores regem-se pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor do benefício. 2. A instituidora da pensão, tia avó da parte impetrante, menor incapaz, faleceu antes da alteração do art. 217, II, da Lei nº 8.112/90, promovida pela Lei nº 13.135/2015, publicada em 17 de junho de 2015. 3. Aplicável no caso a Lei n. 8.112/90, art. 217, alínea b, inciso II, na redação vigente à época do óbito do instituidor da pensão, que estabelecia que os menores que se encontravam sob a guarda também seriam beneficiários das pensões. Tal questão não merece maiores dissensões, eis que é entendimento consagrado na jurisprudência pátria que "O menor sob guarda figura no rol dos dependentes ao benefício de pensão por morte, ainda que o óbito tenha ocorrido após a modificação legislativa na Lei n. 8.213/90, promovida pela Lei n. 9.528/97. Precedente: EREsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 16/12/2016.) 4. Dos documentos acostados aos autos, dessume-se que consta Termo de Guarda permanente do impetrante menor à instituidora da pensão, datada de 18 de novembro de 2008. 5. Não há razão para o indeferimento da pensão. 6. A jurisprudência pátria já firmou entendimento de que a proteção especial à criança foi expressamente assegurada na Constituição Federal, em seu art. 227 e reiterada no Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe em seu art. 33, §3º. 7. Qualquer alegação de revogação do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90, a partir da entrada em vigor da Lei 9.717/98, deve ser afastada. De rigor, as pensões relativas a servidor público foram limitadas aos mesmos benefícios previstos no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) que, por força da MP 1.536/96, convertida na Lei 9.528/97 não mais inclui em seu rol de dependentes do segurado o menor sob guarda. 8. As alterações promovidas pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98 objetivou tão somente igualar o RJU ao RGPS nas espécies de benefícios e não quanto aos beneficiários, assim, descabida a tese de derrogação do artigo 217, II, 'b', da Lei nº 8.112/90, pela referida legislação. 9. Atualmente, registre-se que a Lei n. 13.135/2015 deu nova redação ao art. 217 e extinguiu a pensão para o menor sob guarda. 10. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 353794 - 0015203-68.2013.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 26/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2019 ) ADMINISTRATIVO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO TEMPORÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA (LEI Nº 8.112/90, ART. 217, INCISO II, "B") - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98. 1 - A Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, com garantia de direitos previdenciários e estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, dos órfãos ou abandonados, nos termos do artigo 227, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65/2010. 2 - A interpretação conferida ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998 pelo Tribunal de Contas da União, com base na qual se exclui da ordem dos beneficiários, tradicionalmente consagrados pela previdência social, pessoa em comprovada situação de dependência econômica do segurado, divorcia-se do sistema de proteção estabelecido constitucionalmente, afrontando-se, ainda, os princípios da vedação do retrocesso social e da proteção ao hipossuficiente. 3 - Mais grave se afigura a violação se o excluído for criança ou adolescente, os quais contam com proteção especial do Estado, o que abrange garantias de direitos previdenciários, nos termos do inc. II do § 3º do art. 227 da Constituição da República, bem como do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe que "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários". 4 - Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, efetivamente, o postulante foi colocado sob a guarda judicial definitiva da ex-servidora Olympia Lima, em 08/09/1999, aos 04 anos de idade, de forma que tem direito ao benefício de pensão temporária por morte até completar 21 (vinte e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei nº 8.112/90), em respeito ao princípio da proteção à criança (artigo 227, CF/88), vez que na data do óbito da tia, ex-servidora pública, estava sob a sua guarda. Precedentes. 5- Aplicam-se juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009, a partir de quando a atualização do débito deve ser feita pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6- Relativamente à correção monetária, a mesma deve incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da liquidação do julgado 7- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2242593 - 0001355-50.2015.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017 ) Acrescente-se que no julgamento do REsp 1.411.258/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 732 STJ), a Primeira Seção do STJ, examinando situação pertinente ao Regime Geral de Previdência Social, firmou orientação segundo a qual o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997 que, alterando a redação do art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, o exclui do rol dos dependentes para efeitos previdenciários: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/STJ. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EMBORA A LEI 9.528/97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, A TEOR DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. A não interposição de Recurso Extraordinário somente tem a força de impedir o conhecimento de Recurso Especial quando (e se) a matéria decidida no acórdão recorrido apresenta dupla fundamentação, devendo a de nível constitucional referir imediata e diretamente infringência à preceito constitucional explícito; em tema de concessão de pensão por morte a menor sob guarda, tal infringência não se verifica, tanto que o colendo STF já decidiu que, nestas hipóteses, a violação à Constituição Federal, nesses casos, é meramente reflexa. A propósito, os seguintes julgados, dentre outros: ARE 804.434/PI, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.3.2015; ARE 718.191/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.9.2014; RE 634.487/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 1.8.2014; ARE 763.778/RS, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 24.10.2013; não se apresenta razoável afrontar essa orientação do STF, porquanto se trata, neste caso, de questão claramente infraconstitucional. 2. Dessa forma, apesar da manifestação ministerial em sentido contrário, entende-se possível, em princípio, conhecer-se do mérito do pedido recursal do INSS, afastando-se a incidência da Súmula 126/STJ, porquanto, no presente caso, o recurso deve ser analisado e julgado, uma vez que se trata de matéria de inquestionável relevância jurídica, capaz de produzir precedente da mais destacada importância, apesar de não interposto o Recurso Extraordinário. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que, nos termos do art. 227 da CF, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. 5. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior tem avançado na matéria, passando a reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu mantenedor, para fins previdenciários. Precedentes: MS 20.589/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe 2.2.2016; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.550.168/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2015; REsp. 1.339.645/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015. 6. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos nos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes, que se encontram em situações sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico. 7. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS, no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se vêem desamparados, expostos a riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput da Carta Magna). 8. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva. 9. Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1411258/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018) Em 08/06/2021, o Plenário do STF julgou procedente a ADI 4.878/DF, e parcialmente procedente a ADI 5.083/DF, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o menor sob guarda, na categoria de dependentes do RGPS, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999): EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CRFB. INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Julgamento conjunto da ADI nº 4.878 e da ADI nº 5.083, que impugnam o artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei n° 9.528/1997, que retirou o “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins de concessão de benefício previdenciário. 2. A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. º 8.069/1990). Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3. Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei n° 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4. O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5º, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002); seja nos casos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público. A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 5. A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia. Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CRFB. 6. ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei n.º 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). (ADI 4878, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 05-08-2021 PUBLIC 06-08-2021) Portanto, de rigor a manutenção da sentença quanto ao restabelecimento da pensão por morte, até data em que o autor completou 21 anos. Da atualização judicial do débito No julgamento do RE nº 870.947, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra a decisão proferida em 20/09/2017, mantendo-a integralmente: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.” “Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.” No mesmo sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.495.144/MG, representativo da controvérsia (TEMA 905 STJ), observando a Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, consolidou o entendimento de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. E, com relação à aplicação das diversas redações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, perfilho o entendimento de que sobrevindo nova lei que altere os critérios da atualização monetária a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Desse modo, as condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. Dos honorários advocatícios O juiz sentenciante fixou os honorários advocatícios nos seguintes termos: Condeno a União ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se que não há prestações vincendas. Em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. Ademais, a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73: O arbitramento da honorária, em razão do sucumbimento processual, está sujeito a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art.20, 3°, do CPC); e sua fixação é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (RT 509/169). No mesmo sentido, quanto à impossibilidade de fixação do valor dos honorários advocatícios pelas partes: RT 828/254. O Código de Processo Civil/2015 ainda estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo 85). Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação de honorários deverá obedecer às regras previstas no art. 85, §3º e incisos do CPC/15, os quais estabelecem limites percentuais que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico, ou ainda, o valor atualizado da causa (§4º, III). Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Conforme disposto no §6º do artigo 85, "os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". E o artigo 86 do CPC trata das hipóteses de sucumbência reciproca e sucumbência mínima: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso, o autor sucumbiu de parte do pedido - não obteve a indenização por dano moral em valor não inferior a valor de 50 salários mínimos. A União também sucumbiu em parte, pois foi acolhido o pedido de restabelecimento da pensão por morte desde a cessação administrativa até a data em que o autor completou 21 anos. Assim, sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Destarte, em atenção ao disposto no artigo 86 do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IV do § 2º e no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo legal, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono de cada parte, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia fixado pelo juízo sentenciante em 10%, considerando como base de cálculo, para a União, o valor objeto da condenação e, em relação à autora, sobre o valor dos danos morais pleiteados, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Dos honorários recursais Mantida a decisão em grau recursal quanto ao mérito, impõe-se a majoração dos honorários a serem pagos pela União por incidência do disposto no §11 do artigo 85 do NCPC. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela ré levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 1%, sobre o patamar fixado na sentença, devidamente atualizado. Dispositivo Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação da União para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC, na forma supra mencionada. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DERROGAÇÃO DO ART. 217, II, 'B', LEI 8.112/90 PELO ART. 5º DA LEI 9.717/98. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restabelecer o benefício de pensão por morte ao autor, na qualidade de menor sob guarda do ex-servidor Antônio dos Santos, desde a cessação em 10.05.2013, com o pagamento dos atrasados de 11.05.2013 a 08.05.2019, data em que completou 21 anos. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação: 2. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento do servidor ocorreu em 19.12.2011, sendo aplicável a Lei n.º 8.112/90. 3. Os documentos dos autos demonstram que a pensão foi concedida administrativamente ao autor, desde a data do óbito do servidor, com fundamento no artigo 217, II, "b", da Lei nº 8.212/90, por ser menor sob guarda do servidor. 4. Os requisitos exigidos pela lei para a concessão de pensão no caso dos autos são: menoridade do requerente da pensão, guarda e dependência econômica. 5. O autor/apelado, nascido em 08.05.1998, possuía treze anos na data do falecimento do servidor público, seu avô (19.12.2011). 6. O Termo de Entrega sob Guarda e Responsabilidade, expedido pela 3ª Vara da Infância e da Juventude de Poá/SP, demonstra que o autor estava sob a guarda do servidor público desde 23.06.1998, quando estava com pouco mais de um mês de vida 7. A prova produzida nos autos é pela demonstração de dependência econômica do autor em relação ao servidor falecido. 9. Os requisitos exigidos pela lei encontram-se preenchidos. 10. Descabida a tese aventada de derrogação do artigo 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90 pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/98, que veda a concessão de benefícios no regime dos servidores públicos distintos dos existentes no regime geral da Previdência Social. 11. As alterações promovidas pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98 objetivaram igualar o Regime Estatutário ao Regime Geral da Previdência Social, apenas, no tocante às espécies de benefícios, não opondo restrições quanto aos beneficiários, não se verificando a derrogação do artigo 217, II, 'b', da Lei nº 8.112/90. 12. Acrescente-se que no julgamento do REsp 1.411.258/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 732 STJ), a Primeira Seção do STJ, examinando situação pertinente ao Regime Geral de Previdência Social, firmou orientação segundo a qual o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997 que, alterando a redação do art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, o exclui do rol dos dependentes para efeitos previdenciários. 14. Em 08/06/2021, o Plenário do STF julgou procedente a ADI 4.878/DF, e parcialmente procedente a ADI 5.083/DF, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o menor sob guarda, na categoria de dependentes do RGPS, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). 15. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 16. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. 17. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. 18. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 19. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/05/2026

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(68)