Execução de Título Judicial 5000887-38.2022.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000887-38.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARNALDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILSON DE ALMEIDA FERREIRA - SP384299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000887-38.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ARNALDO GONCALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar quaisquer valores do autor, em especial decorrentes do empréstimo nº 952276, sob pena de multa diária, e para retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Relata ter sido surpreendido em dezembro de 2021 com a informação de que havia empréstimo contratado em seu nome junto à CEF no valor de R$ 35.635,73. Nega, contudo, que tenha celebrado qualquer contrato do gênero com a CEF, com a qual afirma sequer mantém qualquer relação comercial. Ao final, além da declaração de inexigibilidade da dívida decorrente do empréstimo consignado nº 952276, requer a condenação da ré à devolução em dobro dos valores que já foram indevidamente cobrados e ao pagamento de reparação de danos morais no valor de R$ 15.000,00. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Como cediço, para a suspensão da exigibilidade de dívida, não basta a mera discussão judicial do débito; ao revés, faz-se mister que as alegações ou impugnações trazidas pelos consumidores sejam plausíveis ou verossímeis e autorizem, por este motivo, que se determine a suspensão provisória das inscrições. Ocorre que, no presente caso, a inicial retrata nítido caso de prova negativa. Assim, seria desarrazoado exigir que o demandante instruísse a petição inicial com robusto conjunto documental apto a comprovar fato negativo (= prova diabólica), já que seria impossível provar que nunca contratou nenhum cartão de crédito com a ré. E não é só. Entendo que o simples fato da parte autora vir ao Judiciário buscar reparação dos danos e a declaração da inexistência da dívida, tendo inclusive lavrado boletim de ocorrência de policial, milita em favor da verossimilhança da versão apresentada, já que expõe os fatos narrados ao crivo de uma análise judicial criteriosa e exauriente, havendo penas severas - cíveis e criminais - previstas para o uso mal-intencionado do direito de ação caso se verifique posteriormente a má-fé da demandante. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA referente ao contrato de empréstimo indicado na petição inicial (contrato de empréstimo n. 952276); nessa toada, DETERMINO à Caixa Econômica Federal que se abstenha de efetuar a cobrança e promova a imediata exclusão do registro de restrições do SCPC/SERASA o nome de ARNALDO GONCALVES DA SILVA, CPF: 129.344.408-18 (contrato de empréstimo n. 952276). Remetam-se os autos, com urgência, à CECON para realização de audiência de conciliação. Intimem-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO GONCALVES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de embargos à execução

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO GONCALVES DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

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