Procedimento Comum Cível 5022035-47.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2018

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 48 - Des.fed. Souza Ribeiro

Partes do Processo

SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO SZAZI

OAB/SP 104071·CPF·Representa: Autor

NELSON ALCANTARA ROSA NETO

OAB/SP 287637·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ARRUDA DE MORAES

OAB/SP 373955·CPF·Representa: Autor

RODRIGO KROTH BITENCOURT

OAB/PR 54959·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 00:59

Publicado Decisão em 19/05/2026.

19/05/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 13:52

Proferida decisão interlocutória

15/05/2026, 07:21

Conclusos para decisão

13/05/2026, 20:36

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

13/05/2026, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

08/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 10:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/04/2026, 15:51

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:43

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 11:47

Todas as movimentações(397)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 00:59

Publicado Decisão em 19/05/2026.

19/05/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 13:52

Decisão

•15/05/2026, 07:21

15/05/2026, 13:52

Proferida decisão interlocutória

15/05/2026, 07:21

Conclusos para decisão

13/05/2026, 20:36

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

13/05/2026, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

08/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2026, 10:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/04/2026, 15:51

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:43

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 15:12

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:01

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de apelação

07/12/2025, 18:20

Juntada de Petição de informações prestadas

24/11/2025, 09:36

Publicado Sentença tipo A em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:40

Julgado procedente o pedido

17/11/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 13:22

Juntada de Petição de alegações/razões finais

23/10/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:52

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de alegações finais

14/10/2025, 16:15

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SAO PAULO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

04/09/2025, 12:38

Mandado devolvido cumprido

04/09/2025, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2025, 14:51

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 14:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/08/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 11:16

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 19:08

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de Delegado da DRFB de Administração Tributária em São Paulo-DERAT/SPO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:13

Publicado Despacho em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 18:04

Juntada de certidão

10/09/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 16:19

Conclusos para despacho

09/09/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2024, 14:04

Mandado devolvido cumprido

17/08/2024, 21:54

Juntada de Petição de diligência

17/08/2024, 21:54

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2024, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2024, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2024, 17:09

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 17:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 20:47

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 18:04

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:04

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 08:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 00:41

Juntada de certidão

10/05/2024, 08:01

Juntada de certidão

17/04/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 20:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 22:00

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 08:43

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 18:41

Conclusos para despacho

05/06/2023, 17:33

Juntada de certidão

30/05/2023, 17:04

Decorrido prazo de PAB/CEF em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 22:25

Juntada de certidão

09/05/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 17:13

Conclusos para despacho

08/05/2023, 16:24

Decorrido prazo de PAB/CEF em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2023, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:46

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 10:50

Conclusos para despacho

28/04/2023, 19:15

Juntada de certidão

28/04/2023, 19:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:11

Juntada de certidão

27/04/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 13:51

Conclusos para despacho

26/04/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 22:45

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:59

Proferida decisão interlocutória

14/04/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2023, 14:17

Conclusos para decisão

30/03/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 10:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:07

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:07

Mandado devolvido cumprido

09/03/2023, 19:06

Juntada de Petição de diligência

09/03/2023, 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2023, 18:40

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 18:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/03/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:28

Proferida decisão interlocutória

08/03/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 11:27

Conclusos para decisão

27/02/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 21:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 20:30

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 17:47

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:32

Conclusos para despacho

30/01/2023, 19:06

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

25/01/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 13:25

Conclusos para despacho

13/01/2023, 20:22

Recebidos os autos

07/01/2023, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2023, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2022, 14:45

Mandado devolvido cumprido

20/12/2022, 21:55

Juntada de Petição de diligência

20/12/2022, 21:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

19/12/2022, 21:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2022, 17:02

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 16:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/12/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 16:22

Conclusos para despacho

16/12/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 11:09

Mandado devolvido cumprido

31/10/2022, 14:38

Juntada de Petição de diligência

31/10/2022, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2022, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2022, 15:52

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/10/2022, 15:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

27/10/2022, 12:20

Conclusos para decisão

26/10/2022, 19:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 11:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:26

Publicado Despacho em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 19:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/09/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 09:26

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 23:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 14:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:25

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 20:04

Conclusos para despacho

26/07/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2022, 09:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:27

Publicado Despacho em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 14:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/06/2022, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2022, 15:19

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 17:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:21

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 15:37

Conclusos para despacho

18/03/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 14:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 01:01

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SZAZI - SP104071, NELSON ALCANTARA ROSA NETO - SP287637 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto no TRF 3ª região sob o nº 5021974-51.2021.4.03.0000 (ID nº 186967801 e 242840115) que deu provimento para cassar a decisão que deferiu a tutela de urgência. Manifeste-se a UNIÃO acerca da petição ID 239141184, na qual a parte autora “requer o esclarecimento como deve ser o mecanismo de recolhimento e valores de modo a impedir que conste no sistema pendência de valores”, no prazo de 10 dias. Ciência à parte autora sobre a petição da UNIÃO ID 239789917, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022035-47.2018.4.03.6100

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:58

Conclusos para despacho

16/02/2022, 15:56

Juntada de comunicações

15/02/2022, 13:44

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 02:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 14:48

Recebidos os autos

07/01/2022, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

17/12/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 16:19

Juntada de comunicações

15/12/2021, 17:44

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 07:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/12/2021, 12:14

Conclusos para decisão

13/12/2021, 12:11

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

09/12/2021, 11:29

Publicado Decisão em 26/11/2021.

26/11/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

26/11/2021, 01:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 15:17

Conclusos para decisão

04/11/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2021, 14:28

Juntada de comunicações

26/09/2021, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 16:17

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 17:31

Publicado Decisão em 25/08/2021.

25/08/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 05:01

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 18:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

23/08/2021, 17:56

Conclusos para decisão

12/08/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2021, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 10:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 12:21

Conclusos para despacho

24/06/2021, 21:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2021, 11:27

Juntada de certidão

16/04/2021, 20:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2021, 15:45

Mandado devolvido cumprido

08/04/2021, 15:21

Juntada de Petição de diligência

08/04/2021, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2021, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2021, 23:04

Expedição de Mandado.

06/04/2021, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 21:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/03/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 17:38

Conclusos para despacho

30/03/2021, 17:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/03/2021 23:59.

29/03/2021, 19:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2021, 11:37

Publicado Intimação em 05/03/2021.

05/03/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 19:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2021, 16:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/02/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2020, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2020, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2020, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 11:56

Conclusos para decisão

27/08/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2020, 08:55

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2020, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2020, 14:36

Publicado Decisão em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 21:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 21:01

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 21:01

Proferida decisão interlocutória

27/07/2020, 19:25

Conclusos para decisão

27/07/2020, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2020, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 12:22

Conclusos para despacho

01/07/2020, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 15:13

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2020

05/06/2020, 00:20

Publicado Despacho em 05/06/2020.

05/06/2020, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2020, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 22:37

Conclusos para despacho

01/06/2020, 20:56

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 00:41

Publicado Decisão em 04/05/2020.

15/05/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2020, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2020, 15:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 18:52

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/04/2020, 19:15

Conclusos para decisão

01/04/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2020, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2020, 10:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2020, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2020, 11:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2020, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2020, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2019, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2019, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2019, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2019, 16:12

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2019, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2019, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2019, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2019, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2019, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2019, 16:03

Publicado Decisão em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/07/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2019, 17:07

Concedida a Antecipação de tutela

04/07/2019, 16:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/06/2019, 16:25

Conclusos para decisão

10/06/2019, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2019, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2019, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2019, 18:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 00:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/05/2019, 00:20

Publicado Despacho em 08/05/2019.

08/05/2019, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2019, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 18:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2019, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 17:34

Conclusos para despacho

02/05/2019, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2019, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2019, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2019, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 18:10

Conclusos para despacho

03/04/2019, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2019, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2019, 15:49

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE ALEMA em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 06:27

Juntada de Petição de réplica

08/11/2018, 12:00

Publicado Decisão em 17/10/2018.

17/10/2018, 00:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2018, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2018, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 18:46

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2018, 18:46

Proferida decisão interlocutória

09/10/2018, 17:21

Conclusos para decisão

08/10/2018, 16:29

Juntada de Petição de contestação

04/10/2018, 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2018, 12:20

Publicado Decisão em 12/09/2018.

12/09/2018, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/09/2018, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 19:16

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2018, 19:16

Proferida decisão interlocutória

05/09/2018, 19:52

Conclusos para decisão

04/09/2018, 17:54

Juntada de certidão

04/09/2018, 17:53

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 12:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/09/2018, 12:20

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/08/2018, 16:36

Distribuído por sorteio

31/08/2018, 16:36

Despacho

•13/04/2026, 11:47

Despacho

•10/04/2026, 08:59

Sentença tipo A

•18/11/2025, 13:40

Sentença tipo A

•17/11/2025, 15:41

Despacho

•17/10/2025, 16:52

Despacho

•17/10/2025, 16:52

Despacho

•14/08/2025, 14:51

Despacho

•07/08/2025, 11:16

Despacho

•30/05/2025, 19:08

Despacho

•10/09/2024, 18:04

Despacho

•09/09/2024, 16:19

Despacho

•07/08/2024, 18:04

Decisão

•15/07/2024, 08:50

Todos os documentos(76)

Decisão

•15/05/2026, 13:52

Decisão

•15/05/2026, 07:21

Despacho

•13/04/2026, 11:47

Despacho

•10/04/2026, 08:59

Sentença tipo A

•18/11/2025, 13:40

Sentença tipo A

•17/11/2025, 15:41

Despacho

•17/10/2025, 16:52

Despacho

•17/10/2025, 16:52

Despacho

•14/08/2025, 14:51

Despacho

•07/08/2025, 11:16

Despacho

•30/05/2025, 19:08

Despacho

•10/09/2024, 18:04

Despacho

•09/09/2024, 16:19

Despacho

•07/08/2024, 18:04

Decisão

•15/07/2024, 08:50

Decisão

•11/07/2024, 08:59

Despacho

•06/06/2023, 13:53

Despacho

•05/06/2023, 18:41

Despacho

•08/05/2023, 17:13

Despacho

•02/05/2023, 13:13

Despacho

•02/05/2023, 10:50

Despacho

•27/04/2023, 13:51

Decisão

•17/04/2023, 16:59

Decisão

•14/04/2023, 20:19

Decisão

•08/03/2023, 15:28

Decisão

•08/03/2023, 15:01

Despacho

•27/02/2023, 21:16

Despacho

•24/02/2023, 20:30

Despacho

•31/01/2023, 19:59

Despacho

•31/01/2023, 15:32

Despacho

•17/01/2023, 19:58

Despacho

•16/01/2023, 13:25

Despacho

•19/12/2022, 16:22

Decisão

•27/10/2022, 12:20

Despacho

•13/09/2022, 19:04

Despacho

•06/09/2022, 18:28

Despacho

•26/07/2022, 21:30

Despacho

•26/07/2022, 20:04

Despacho

•15/06/2022, 14:13

Despacho

•14/06/2022, 18:38

Despacho

•18/03/2022, 19:22

Despacho

•18/03/2022, 15:37

Despacho

•18/02/2022, 15:48

Despacho

•16/02/2022, 18:58

Decisão

•17/12/2021, 16:19

Comunicações

•13/12/2021, 13:52

Decisão

•13/12/2021, 12:14

Decisão

•23/11/2021, 19:05

Decisão

•23/11/2021, 15:17

Comunicações

•24/09/2021, 10:15

Documento Comprobatório

•21/09/2021, 16:17

Decisão

•23/08/2021, 18:31

Decisão

•23/08/2021, 17:56

Despacho

•28/06/2021, 14:01

Despacho

•25/06/2021, 12:21

Despacho

•30/03/2021, 17:38

Sentença

•26/02/2021, 15:26

Decisão

•27/07/2020, 21:01

Decisão

•27/07/2020, 19:25

Despacho

•02/07/2020, 12:32

Despacho

•02/07/2020, 12:22

Despacho

•02/06/2020, 14:31

Despacho

•01/06/2020, 22:37

Decisão

•03/04/2020, 18:52

Decisão

•02/04/2020, 19:15

Decisão

•04/07/2019, 17:07

Decisão

•04/07/2019, 16:21

Despacho

•03/05/2019, 18:37

Despacho

•02/05/2019, 17:34

Despacho

•03/04/2019, 18:28

Despacho

•03/04/2019, 18:10

Decisão

•11/10/2018, 18:46

Decisão

•09/10/2018, 17:21

Embargos de Declaração

•12/09/2018, 12:20

Decisão

•06/09/2018, 19:16

Decisão

•05/09/2018, 19:52