Procedimento Comum Cível 5003969-27.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003969-27.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEOPOLDO FEIGEL FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JULIA SERODIO - SP275964-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEOPOLDO FEIGEL FILHO Advogado do(a) APELADO: JULIA SERODIO - SP275964-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: LEOPOLDO FEIGEL FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JULIA SERODIO - SP275964-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEOPOLDO FEIGEL FILHO Advogado do(a) APELADO: JULIA SERODIO - SP275964-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LEOPOLDO FEIGEL FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JULIA SERODIO - SP275964-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEOPOLDO FEIGEL FILHO Advogado do(a) APELADO: JULIA SERODIO - SP275964-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, pressupõe o preenchimento dos requisitos fixados no artigo 3º: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período." No caso, a perícia administrativa já havia apontado a condição de deficiência leve da parte autora, porém insuficiente ao deferimento do benefício (Id 220885389 - p. 61), nos moldes dos critérios de avaliação estabelecidos pela Portaria Interministerial SDH/MPS nº 01 de 01/01/2014, adotando-se o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. De outra maneira, a perícia produzida no curso da ação concluiu que: "... De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando é portador de doença isquêmica do coração que pode ser classificada como uma cardiopatia grave, efetivamente constatada em 2008 quando apresentou episódio de infarto agudo do miocárdio e demandou procedimento de angioplastia com implante de 2 stents coronarianos. A partir desta ocasião, o periciando passou a realizar acompanhamento cardiológico de maneira regular e utilizar medicações anti-hipertensivas e vasodilatadores para controle da doença cardíaca. Entretanto, em 2013 o periciando necessitou de procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio com duas pontes de safena e troca de valva aórtica por prótese biológica. Posteriormente, em agosto de 2018 o autor ainda apresentou outro episódio de infarto agudo do miocárdio demandando a colocação de mais 2 stents coronarianos. O autor evolui com uma cardiopatia grave e insuficiência cardíaca congestiva compensada através do uso de diversas medicações, caracterizando uma incapacidade laborativa parcial e permanente". (Id 220885427 - p. 7) Em resposta aos quesitos do INSS, o Senhor Expert asseverou ser o segurado "portador de cardiopatia grave, doença isquêmica do coração, infarto do miocárdio e insuficiência cardíaca congestiva" (q.1), de natureza "irreversível" (q. 2), com "piora evolutiva" (q. 8). A perícia social, por sua vez, apontou "locomoção limitada e realização de atividades de forma supervisionada, com auxílio de terceiros para atividades que demandem esforço físico". Assim, ainda que se admita, à luz do parecer pericial, que a parte autora evoluiu de deficiência moderada em 2008 para a de natureza grave em 2013, não restaria preenchido o requisito temporal necessário para a aposentadoria requerida. Nessa esteira, nos termos do artigo 70-E, § 1º, do Decreto n. 3048/1999, o grau de deficiência preponderante (aquela em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição) é o moderado. Por conseguinte, transformados os períodos trabalhados em condição normal (21/05/1973 a 17/12/1975, 01/06/1978 a 15/09/1978, 08/01/1979 a 19/02/1979, 14/10/1981 a 04/01/1982, 16/09/1983 a 01/02/1984, 01/04/1984 a 30/04/1984, 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/05/1984 a 30/04/1985, 03/03/1986 a 01/04/1986, 02/06/1986 a 31/01/1989, 20/02/1989 a 31/03/1989, 05/06/1989 a 02/10/1989, 01/08/1990 a 28/01/1991, 01/03/1991 a 28/05/1991, 01/03/1991 a 28/05/1991, 02/12/1991 a 15/07/1992, 13/10/1992 a 09/08/1994, 19/08/1994 a 03/01/1995, 01/05/1997 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 30/11/1999, 05/06/1998 a 30/09/1998, 06/07/1998 a 03/10/1998, 01/12/1999 a 30/04/2003, 01/04/2003 a 31/12/2007) para a base de 29 anos (fator 0,83), tem-se que a parte autora não atingiu os 29 anos trabalhados na data da DER original ou reafirmada, conforme se apura da planilha disponível em: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/N7R3R-BRWE7-SBZK2. Para além, ainda que se considerasse a existência de deficiência grave desde 2008, transformados os períodos trabalhados em condição normal (21/05/1973 a 17/12/1975, 01/06/1978 a 15/09/1978, 08/01/1979 a 19/02/1979, 14/10/1981 a 04/01/1982, 16/09/1983 a 01/02/1984, 01/04/1984 a 30/04/1984, 01/04/1984 a 31/12/1984, 01/05/1984 a 30/04/1985, 03/03/1986 a 01/04/1986, 02/06/1986 a 31/01/1989, 20/02/1989 a 31/03/1989, 05/06/1989 a 02/10/1989, 01/08/1990 a 28/01/1991, 01/03/1991 a 28/05/1991, 01/03/1991 a 28/05/1991, 02/12/1991 a 15/07/1992, 13/10/1992 a 09/08/1994, 19/08/1994 a 03/01/1995, 01/05/1997 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 30/11/1999, 05/06/1998 a 30/09/1998, 06/07/1998 a 03/10/1998, 01/12/1999 a 30/04/2003, 01/04/2003 a 31/12/2007) para a base de 25 anos (fator 0,71), tem-se que a parte autora não atingiu os 25 anos trabalhados na data da DER original ou reafirmada, conforme se apura da planilha disponível em: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/XRYRU-VFPJH-VJWYJ. Assim, a parte autora não atinge o tempo necessário para a aposentadoria em nenhuma das modalidades de deficiência (leve, moderado ou grave), de modo que é indevido o benefício requerido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: "a) reconhecer o tempo comum de trabalho como contribuinte individual de 01/04/1984 a 31/12/1984; b) reconhecer a deficiência em grau leve da parte autora, com início em 16/09/2009 e tempo total de contribuição 28 anos, 06 meses e 28 dias na data da DER: 20/06/2014...". Ademais, concedeu tutela provisória de urgência para determinar a averbação. Inconformada, a parte autora interpôs apelação na qual alega que tem o direito ao requerido, em razão da natureza grave ou moderada de sua deficiência, preenchidos os requisitos na data da DER originária ou reafirmada. O INSS também recorreu, reiterando a improcedência do pedido, à míngua de comprovação da incapacidade geradora da aposentadoria do deficiente. Sem as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-27.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento às apelações. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência. - Inteligência da Lei Complementar n. 142/2013. - A parte autora não atinge o tempo necessário para nenhuma das modalidades de deficiência (leve, moderado ou grave), de modo que é indevido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência requerido. - Apelação do INSS desprovida. - Apelação do autor desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEOPOLDO FEIGEL FILHO em 27/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(24)