Execução Fiscal 5013202-54.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5013202-54.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: WS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA, WS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 D E C I S Ã O Ofereceu a executada MASSA FALIDA DA W.S. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA., exceção de pré-executividade, objetivando a exclusão da multa e dos juros, inexigíveis em face da massa liquidanda. Informa que encontrava-se submetida a regime especial de liquidação extrajudicial, teve decretada a sua FALÊNCIA e detém hoje a condição de MASSA FALIDA, passando as suas relações patrimoniais a estar sob a égide das disposições da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), de modo que “cumpre invocar a legislação especial dos regimes liquidatário e falimentar, para que sejam feitos os devidos ajustes nos cálculos do valor executado.” Foi aberta vista à AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, que pugna pela sua rejeição. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, decido. Preliminarmente, à luz da melhor orientação jurisprudencial, entendo que a questão sobre exclusão dos juros e da multa, na hipótese, é aferível de plano, prescindindo, portanto, da oposição dos embargos à execução fiscal. Destaco, ainda, a inexistência de bens constritos pertencentes à executada. No que tange à cobrança de juros da massa falida após a quebra, estabelece o art. 124 da Lei nº 11.101/05 que a capitalização dos juros moratórios incide até a decretação da falência. Depois, apenas se o ativo superar o pagamento do principal, nos termos do artigo 124, da Lei Federal nº 11.101/2005. Note-se que a apuração da eventual insuficiência do ativo, a fim de viabilizar a exclusão dos juros moratórios, ocorre nos autos do processo falimentar. De efeito, os juros devem permanecer no cálculo da dívida, ficando sua cobrança, contudo, condicionada à força da massa, sem prejuízo da continuidade do processo executivo, dada a natureza destacável das parcelas impugnadas. Isso quer dizer que os juros moratórios somente são indevidos, a partir da quebra, se o ativo da massa falida não for suficiente para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/05. Esse artigo não determina a impossibilidade de cobrança ou de pagamento dos juros no caso de quebra, determina, unicamente, que os juros serão pagos mediante disponibilidade financeira do ativo arrecadado. Em que pese se possa defender a natureza “condicional” da decisão, em verdade, o que ocorre é a contabilização em separado dos juros moratórios para posterior verificação da suficiência patrimonial para o pagamento. Assim, os juros vencidos após a decretação da falência realmente não podem ser cobrados da massa falida, mas isso somente não ocorrerá quando a massa falida não tiver ativo para cobrir todo o passivo. Por outras palavras, não é possível afastar, desde já, a incidência dos juros, pois estes somente podem ser afastados quando o ativo claramente não for suficiente para acertar o passivo, sendo certo que tal circunstância somente pode ser averiguada no processo falimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DE JUROS E DA MULTA MORATÓRIA PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A falência da sociedade empresária foi decretada em 02 de abril de 2009, com o que as normas da Lei n. 11.101/2005 é que devem ser aplicadas na espécie. O art. 124 do mencionado diploma legal estatuí que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. 2. Assim, os juros vencidos após a decretação da falência realmente não podem ser cobrados da massa falida, mas isso somente não ocorrerá quando a massa falida não tiver ativo para cobrir todo o passivo. Tal aspecto, como é cediço, somente pode ser averiguado no próprio processo falimentar, pois no bojo daquela demanda que se levanta todos os bens que compõem o acervo patrimonial da sociedade empresária e se reúnem todas as suas obrigações. Precedentes. 3. De outro lado, o art. 83, inc. VII, da Lei n. 11.101/2005 dispõe a respeito da multa moratória mesmo quando a sociedade empresária devedora passa por falência. 4. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão recorrida, reconhecer que carece ao agravado interesse de agir (adequação) para requerer, na execução fiscal, a exclusão dos juros de mora posteriores à data da quebra (uma vez que a questão deve ser dirimida no processo falimentar), bem como para reconhecer a exigibilidade da multa de mora. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021438-79.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/06/2020, Intimação via sistema DATA: 20/06/2020) Em relação à multa de mora, uma vez decretada a falência decorrente de convolação após a edição da Lei nº 11.101/2005, que revogou o Decreto-lei nº 7.661/1945, a multa, antes indevida conforme o art. 23, parágrafo único, III, desse diploma legal e as Súmulas nº 192 e 565 do STF, tornou-se plenamente exigível, nos termos dos arts. 83, VII, combinado com o art. 192, parágrafo 4º, da referida lei. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDA. FALÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Cessado o regime de liquidação extrajudicial, as normas da legislação de falência passam a reger os créditos exigíveis da massa falida. Proferida sentença de falência, a massa falida deve responder pelos créditos previstos no artigo 83 da Lei 11.101/2005, incluindo a multa moratória administrativa, nos termos do respectivo inciso VII, observada a ordem legal de preferência estabelecida. 4.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008028-69.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Ao fio do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a indicação em separado da multa, para fins de apuração no juízo falimentar, bem como para determinar o afastamento da incidência de juros de mora após a decretação da quebra, ficando sua exigibilidade condicionada à existência de ativo suficiente para fazer frente ao débito. Rejeito os demais pedidos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013202-54.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro a penhora no rosto dos autos falimentares. Expeça-se o necessário. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

21/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de WS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 08/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de WS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA em 28/08/2023 23:59.

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