Execução Fiscal 0001459-62.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 167.995,52

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HILARIO DE AVILA FERREIRA

OAB/SP 121443·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

REIMPLER REFORMA E FABRICACAO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:58

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/12/2023, 11:16

Decorrido prazo de REIMPLER REFORMA E FABRICACAO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 11:57

Publicado Despacho em 16/11/2023.

17/11/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 18:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/10/2023, 17:36

Conclusos para despacho

23/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:52

Todas as movimentações(111)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:58

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:58

Documentos

Despacho

•31/10/2023, 17:36

Despacho

•03/02/2023, 16:51

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/12/2023, 11:16

Decorrido prazo de REIMPLER REFORMA E FABRICACAO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 11:57

Publicado Despacho em 16/11/2023.

17/11/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 18:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/10/2023, 17:36

Conclusos para despacho

23/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:52

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:25

Juntada de certidão

08/08/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 16:51

Conclusos para despacho

01/02/2023, 13:49

Decorrido prazo de REIMPLER REFORMA E FABRICACAO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:55

Expedição de Comunicação via Correios.

17/03/2022, 18:14

Juntada de certidão

17/03/2022, 18:13

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 16:10

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/03/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REIMPLER REFORMA E FABRICACAO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: HILARIO DE AVILA FERREIRA - SP121443 D E S P A C H O Ante o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, providencie a secretaria a expedição de ofício à CEF Pab Judicial determinando a transformação em pagamento dos valores de id 39700262, Código de Receita - 7525 - Justiça Federal; Código de Operação - 280, Débitos previdenciários; Código de contribuinte - 0107 - Pessoa Jurídica. Após, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001459-62.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste acerca do comprovante de pagamento da dívida e/ou para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da presente execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Int RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 15:53

Conclusos para despacho

13/09/2021, 14:18

Decorrido prazo de REIMPLER REFORMA E FABRICACAO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2021, 10:39

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 10:44

Proferida decisão interlocutória

10/08/2021, 13:42

Decorrido prazo de REIMPLER REFORMA E FABRICACAO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:04

Publicado Despacho em 29/06/2021.

03/07/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

03/07/2021, 18:53

Conclusos para decisão

29/06/2021, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2021, 18:46

Conclusos para despacho

10/02/2021, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:11

Decorrido prazo de REIMPLER REFORMA E FABRICACAO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 07:08

Mandado devolvido cumprido

31/01/2021, 16:47

Juntada de Petição de diligência

31/01/2021, 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2021, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2020, 12:25

Expedição de Mandado.

06/10/2020, 11:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/10/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2020, 10:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/03/2020, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 11:46

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.35/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

02/08/2019, 10:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/07/2019, 16:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2019, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/07/2019, 06:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2019, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2019, 06:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2019, 14:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/03/2019, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/03/2019, 15:15

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: Ofíio 45/2019 Complemento Livre:

28/02/2019, 12:42

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: OFICIO Complemento Livre:

12/02/2019, 10:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: Nofíio n. 45/2019 Complemento Livre: à Vara da Fazenda Públia da Comara de Limeira/SP

23/01/2019, 10:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/08/2018, 08:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2017, 06:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: pedido de penhora Complemento Livre: 201761090005377

14/08/2017, 13:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

02/08/2017, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 02/08/2017 PedidoJF: 443-1/2017 Prot: 343170802035719

02/08/2017, 14:02

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 52/2017 (1a. Vara)

24/02/2017, 16:04

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.52/2017 (1a. Vara)

24/02/2017, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/02/2017, 09:18

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DETERMINA SOBRESTAMENTO Complemento Livre:

24/02/2017, 09:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2017, 08:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA PGFN Complemento Livre:

17/01/2017, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/01/2017, 12:20

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

13/09/2016, 09:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEIXA DE COBRAR MANDADO Complemento Livre:

01/09/2016, 09:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/09/2016, 09:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/09/2016, 09:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 4301.2016.00369 (Guia 2016.0043)

02/03/2016, 15:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 704/713

17/11/2015, 07:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/2015, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/07/2015, 12:08

Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO Complemento Livre:

02/07/2015, 10:59

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

19/08/2014, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2014, 14:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361090034445 Complemento Livre: 201361090034445

10/01/2014, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2013, 13:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/11/2013, 08:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2013, 18:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/11/2013, 18:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/10/2013, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2013, 14:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 031/13 (endereo insufiiente) Complemento Livre:

20/09/2013, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENTREGA DO MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIA Complemento Livre: AGUARDA CUMPRIMENTO

30/04/2013, 10:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAO INICIAL Complemento Livre:

23/04/2013, 15:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/04/2013, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2013, 14:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/03/2013, 13:46

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 16:10

Ofício de transferência eletrônica

•09/03/2022, 16:10

Despacho

•09/03/2022, 16:10

Despacho

•18/02/2022, 15:53

Despacho

•18/02/2022, 15:53

Decisão

•16/08/2021, 10:44

Decisão

•10/08/2021, 13:42

Despacho

•25/06/2021, 09:49

Despacho

•24/06/2021, 18:30

Despacho de Inspeção

•20/05/2020, 12:38