Execução Fiscal 0000375-44.2017.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 0000375-44.2017.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: ALCALA & HERRERA LTDA - ME D E C I S Ã O 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000375-44.2017.4.03.6124 Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em face de ALCALA & HERRERA LTDA - ME, buscando adimplemento de dívida tributária consubstanciada em anuidades, no valor de R$ 3.194,60. Após citação, as tentativas de penhora online restaram frustradas. Veio requerimento da parte exequente para redirecionamento da execução às pessoas físicas dos sócios (ID 170164375), baseando-se no fato de que não foram encontrados bens da empresa executada, o que caracterizaria a dissolução irregular da pessoa jurídica. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, são pessoalmente responsáveis por dívidas tributárias aqueles que procedem com atos de infração a lei, entendimento aplicável aos sócios-administradores de pessoas jurídicas que, em razão de seus atos, violam a legislação tributária e passam, por isso, a responder pelas dívidas da pessoa jurídica. O STJ, por sua vez, considera a dissolução irregular e, portanto, violação à lei, o fato de a pessoa jurídica deixar de funcionar no endereço informado em órgãos públicos, autorizando-se, dessa forma o redirecionamento ao sócio administrador, à luz do Enunciado nº 435 da Súmula do STJ, in verbis: “Súmula nº 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” In casu, não há evidências de dissolução irregular da empresa executada que justifique o redirecionamento da execução à pessoa do sócio. Inexiste prova de que a parte executada deixou de funcionar nos endereços constantes dos registros oficiais ou que o sócio violou legislação tributária. Com efeito, ao ID 39040078 p.45, a empresa executada foi citada por A.R. no endereço fornecido pelo conselho exequente (Rua 15, 993, centro, Santa Fé do Sul/SP), e não há prova de que deixou de exercer suas atividades no local sem a regular dissolução. Incide a Súmula 430 do STJ, pela qual o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Assim, descabe acolher o pleito de redirecionamento. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO. Intime-se a parte exequente para dizer como pretende dar continuidade à execução, em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, ficará imediatamente suspensa a execução pelo prazo de 01 (um) ano, com remessa dos autos ao arquivo sobrestado aguardando o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 40, §§ 1º a 5º, da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o prazo de prescrição intercorrente, vista à exequente e, posteriormente, conclusos para sentença. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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