Apelação / Remessa Necessária 5003548-87.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Concessão de NaturalizaçãoNacionalidadeDIREITO INTERNACIONALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE IMIGRACAO DA SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRACAO DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - DEMIG/SNJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO DE SOUZA MUHARRAM

OAB/SP 389379·CPF·Representa: Réu

WANDERSON FARIAS MORAIS

OAB/SP 463647·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE IMIGRACAO DA SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRACAO DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - DEMIG/SNJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PETER JEAN LOUIS

Reu

PETER JEAN LOUIS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/02/2025, 17:10

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/03/2024, 17:42

Juntada de certidão

31/01/2024, 14:14

Decorrido prazo de PETER JEAN LOUIS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:08

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:56

Recurso extraordinário admitido

16/12/2023, 22:52

Recurso especial admitido

16/12/2023, 22:52

Conclusos para admissibilidade recursal

13/12/2023, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2023, 12:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TRF3 de número 121

13/12/2023, 12:24

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/02/2025, 17:10

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

12/03/2024, 17:42

Juntada de certidão

31/01/2024, 14:14

Decorrido prazo de PETER JEAN LOUIS em 30/01/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 13:13

Decisão

•18/12/2023, 15:56

31/01/2024, 00:08

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 15:56

Recurso extraordinário admitido

16/12/2023, 22:52

Recurso especial admitido

16/12/2023, 22:52

Conclusos para admissibilidade recursal

13/12/2023, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2023, 12:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TRF3 de número 121

13/12/2023, 12:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/10/2023, 16:23

Decorrido prazo de PETER JEAN LOUIS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 19:39

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 21:29

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2023, 21:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 10

08/08/2023, 19:48

Conclusos para admissibilidade recursal

07/08/2023, 19:26

Decorrido prazo de PETER JEAN LOUIS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:03

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:57

Juntada de ato ordinatório

11/07/2023, 19:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/07/2023, 14:09

Decorrido prazo de PETER JEAN LOUIS em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de recurso especial

15/06/2023, 00:21

Publicado Acórdão em 30/05/2023.

30/05/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:10

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

25/05/2023, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2023, 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2023, 14:36

Juntada de certidão de julgamento

21/05/2023, 14:03

Juntada de certidão

08/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/04/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/04/2023, 13:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/04/2023, 11:05

Conclusos para decisão

18/01/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2022, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:04

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2022, 14:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/11/2022, 08:45

Juntada de Petição de certidão

10/10/2022, 15:54

Juntada de Petição de parecer

03/10/2022, 18:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/10/2022, 18:20

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/09/2022, 12:07

Recebidos os autos

21/09/2022, 19:06

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 19:06

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2022, 19:06

Decisão

•16/12/2023, 22:52

Decisão

•09/08/2023, 21:29

Decisão

•08/08/2023, 19:48

Ato ordinatório

•11/07/2023, 19:45

Acórdão

•26/05/2023, 15:10

Acórdão

•25/05/2023, 15:30

Decisão

•21/11/2022, 14:04

Decisão

•21/11/2022, 08:45

Despacho

•16/09/2022, 17:25

Despacho

•23/08/2022, 14:52

Despacho

•23/08/2022, 13:57

Sentença

•30/06/2022, 15:39

Sentença

•28/06/2022, 18:38

Todos os documentos(20)

Decisão

•09/12/2024, 13:13

Decisão

•18/12/2023, 15:56

Decisão

•16/12/2023, 22:52

Decisão

•09/08/2023, 21:29

Decisão

•08/08/2023, 19:48

Ato ordinatório

•11/07/2023, 19:45

Acórdão

•26/05/2023, 15:10

Acórdão

•25/05/2023, 15:30

Decisão

•21/11/2022, 14:04

Decisão

•21/11/2022, 08:45

Despacho

•16/09/2022, 17:25

Despacho

•23/08/2022, 14:52

Despacho

•23/08/2022, 13:57

Sentença

•30/06/2022, 15:39

Sentença

•28/06/2022, 18:38

Decisão

•23/06/2022, 15:20

Decisão

•24/02/2022, 13:26

Decisão

•23/02/2022, 16:15

Despacho

•18/02/2022, 15:57

Despacho

•18/02/2022, 14:15