Inquérito Policial 0003816-49.2016.4.03.6130 - TRF3

Inquérito Policial 0003816-49.2016.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JOAO VITOR DIOGENES GOMES Advogado do(a) INVESTIGADO: MAXIMILIANO PADILHA - SP166914 D E S P A C H O O Ministério Público Federal formulou proposta de acordo de não persecução penal, cujas condições se encontram no ID 241191901. Dessa forma, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0003816-49.2016.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco designo o dia 31.05.2022 às 14h30, para audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal – “ANPP”, a ser celebrado entre o denunciado e o Ministério Público Federal. Expeça-se o instrumento de intimação conforme o endereço do denunciado – mandado de acordo com o endereço apontado pelo MPF na denúncia – para intimação do denunciado para que compareça à audiência, que se realizará na modalidade virtual (por videoconferência conforme a seguir será melhor explicado), fazendo-se acompanhar de seu advogado que deverá constituir, ou indicar expressamente ao Oficial de Justiça eventual impossibilidade. Certifique o Sr. Oficial de Justiça as mencionadas intimações, principalmente quanto à declaração do denunciado quanto à sua defesa por advogado ou não. Sem prejuízo, esclareço que aa fase da prisão em flagrante, o advogado DR. MAXIMILIANO PADILHA - OAB SP166914 atuou em favor do denunciado em autos de pedido de liberdade, porém, compulsando estes autos digitais não foi possível localizar a procuração “ad judicia” pertinente. Por esta razão, intime-se o referido advogado pela imprensa oficial para, se caso, se constituir nos autos para acompanhamento do denunciado na referida audiência ora designada. A presença de todos os participantes nesta audiência de homologação de “ANPP” será por VIDEOCONFERÊNCIA, realizada pela Plataforma Teams da Microsoft, nos moldes das Resoluções n. 322/2020 e n. 354/2020, e do inciso IV do art. 2º da Recomendação n. 91, de 15 de março de 2021, todas do Conselho Nacional de Justiça, bem como da Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 n. 10, de 03/07/2020 e seguintes, até a Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 n. 26, de 05/01/2022. Para viabilizar a realização do ato, também deverá constar da intimação ao denunciado a necessidade de indicar, ao oficial de justiça, o(s) e-mail(s) ou pelo menos telefone(s), principalmente celular (número com WhatsApp), dele intimando e de seu advogado, para localização rápida e envio de link de acesso da audiência. Acaso não os possua imediatamente, as informações mencionadas nesse item, deverão ser enviadas para o e-mail institucional da secretaria deste Juízo ([email protected]), a fim de garantir a proteção dos dados pessoais. Os e-mails constarão do cadastro da audiência na plataforma Teams. Sem prejuízo, o advogado do denunciado deverá peticionar informando seus e-mails e telefones de contato de ambos. Saliento desde já que mesmo sendo na modalidade virtual, a audiência deverá observar todas as regras sanitárias impostas em decorrência da pandemia por autoridades federais, estaduais e municipais deverão ser respeitadas, principalmente as regras de distanciamento social (um metro e meio de cada indivíduo), higiene das mãos e uso obrigatório de máscaras. Proceda-se ao cadastro da audiência na plataforma Teams que dispara informes aos e-mails dos participantes, com o denominado “link” de acesso para o dia da “reunião” (audiência), que deverá também, constar da intimação. Atente-se quanto à necessidade de gravação dos atos produzidos em audiência. As partes deverão apresentar no ato da audiência virtual, documento de identificação original com foto. A Secretaria deste Juízo deverá otimizar a utilização de todos os meios eletrônicos disponíveis para as comunicações, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Em caso de impossibilidade de cumprimento das regras acima, as partes deverão comunicar este juízo para remarcação do ato para quando as condições permitirem. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal intimando-o via sistema PJE. Publique-se para ciência do advogado constituído. Cumpra-se. OSASCO, 15 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

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Processo Desarquivado

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Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JOAO VITOR DIOGENES GOMES em 27/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(98)