Procedimento Comum Cível 5002662-72.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002662-72.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANAJAR CAVALCANTE MOREIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENIS ANTONIO CUNHA - SP306754 Advogado do(a) AUTOR: DENIS ANTONIO CUNHA - SP306754 REU: MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO, PETRA CONSTRUTORA LIMITADA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: VALDESELMO FABIO - SP146247 Advogado do(a) REU: BRUNA KAROLINE BEZERRA - SP391496 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002662-72.2020.4.03.6128 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação ajuizada por DANAJAR CAVALCANTE MOREIRA E OUTRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS objetivando provimento jurisdicional no sentido de condenar os requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais). O autor narra, em uma breve síntese, que vem solicitando desde 2016 “a realização das obras necessárias para a canalização das águas pluviais e executar os serviços de drenagem e captação das águas servidas através de tubulação ou galeria que devem ser devidamente instaladas”. Afirma que, pela demora na realização das obras mencionadas, abriu uma cratera na rua em que reside que comprometeu toda a estrutura do imóvel em que o autor reside, sendo imóvel interditado pela Defesa Civil. Requer, em tutela provisória, a realização das obras de emergência necessárias para a solução do problema e, no pedido final, a indenização pelos danos morais sofridos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em 03/07/2018 foi proferida decisão deferindo a tutela provisória determinando que o Município de Francisco Morato iniciasse as obras necessárias mencionadas na inicial. Concedida vista dos autos ao Ministério Público, houve manifestação informando que a situação relatada é objeto da ação civil pública nº 1009613-28.2017.8.26.0197, requerendo a suspensão da ação individual de modo a evitar decisões conflitantes nas duas demandas. Citado, o Município de Francisco Morato apresentou sua contestação em 01/08/2018. Afirma que foi constatado que o deslizamento de terra na rua do imóvel dos autores ocorreu em razão de uma cava executada pela construtora do imóvel, que não executou um muro de contenção na obra. Requer a improcedência da demanda. Réplica dos autores em 17/08/2018. Requerem a concessão de tutela de urgência para que o Município de Francisco Morato efetue o pagamento do aluguel dos autores, pela impossibilidade de residirem em seu imóvel próprio. A decisão de 25/10/2018 revogou a tutela anteriormente concedida. Em 29/10/2018 os autores requereram o aditamento da inicial para incluir a CEF e a Petra Construtora Ltda. no polo passivo da ação. O Município de Francisco Morato não requereu a produção de outras provas. O pleito foi deferido em 26/04/2019, e os autos remetidos à Justiça Federal de Jundiaí. Após, foi declinado o processo a esta Vara Cível Federal de São Paulo. Citada, a CEF apresentou sua contestação em 04/09/2020. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam e a ausência de interesse de agir dos autores. No mérito, requer a improcedência da demanda. Em 30/09/2020 a Sra. Hilda Cardoso Federsoni, ex-sócia da extinta sociedade empresária PETRA CONSTRUTORA LIMITADA, se apresentou voluntariamente e juntou contestação nos autos. Suscitou a decadência do direito dos autores e a prescrição da presente demanda, assim como sua ilegitimidade passiva e da empresa Petra. No mérito, requer a improcedência da demanda. Réplica dos autores em 07/11/2020. Requereram a inclusão do Sr. SERGIO LUIZ DE ARAUJO e da Sra. Hilda Cardoso Federsoni, ex-sócio da empresa Petra Construtora, no polo passivo da demanda. As partes não requereram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório do necessário. Decido. Inicio pela análise das preliminares suscitadas. Ilegitimidade passiva da CEF A Caixa Econômica Federal alega que não possui responsabilidade com relação aos danos pleiteados pela parte autora, uma vez que somente a construtora ergueu a edificação com recursos próprios, não havendo qualquer recurso da Caixa investido na execução da construção. Não prospera a preliminar da parte ré. A construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), funcionando a CEF como agente operador do programa e, portanto, corresponsável pela conclusão das obras de construção da casa própria que financia, havendo, inclusive, acerto contratual que vincula a liberação do capital ao andamento do cronograma físico-financeiro. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a CEF possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Ausência de interesse de agir dos autores A instituição financeira argumenta, outrossim, que os autores não possuem interesse de agir na demanda uma vez que não foi formulado prévio requerimento administrativo aos réus. Igualmente descabida a alegação, tendo em vista que inexiste previsão legal nesse sentido, tampouco requerimento administrativo específico em relação às alegações de vícios em obras financiadas pela CEF. Prescrição/Decadência A antiga sócia da empresa responsável pela construção do imóvel objeto da ação afirma que ocorreu a decadência do direito dos autores (art. 618 do CCB/02), assim como a prescrição da ação reparatória (art. 206, §3ª, CCB/02). Entretanto, a jurisprudência pátria vem entendendo que, nos casos em que a pretensão da parte é de natureza indenizatória, ou seja, a reparação do dano de natureza moral ou material, não há incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional, senão vejamos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 6. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp 1717160 / DF, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE 26/03/2018); “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. - A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Desnecessária a produção de prova oral, pois a questão em debate deve ser comprovada por prova técnica, que foi produzida nos autos, apta a esclarecer a existência dos alegados vícios de construção. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. - A pretensão de obrigar a construtora a corrigir vício de construção de imóvel é distinta da mera substituição de produto ou de reexecução de serviço em razão de defeito aparente e de fácil constatação (submetidas ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC), de modo que, na ausência de prazo específico na Lei nº 8.078/1990, o direito de o consumidor pedir indenização por prejuízo decorrente de inadimplemento contratual está sujeito apenas à prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 (antes vintenário no CC/1916, Súmula 194 do E.STJ), com termo inicial no momento em que o problema se tornou conhecido pelo titular do imóvel. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Em tal situação, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável pelos vícios de construção que porventura existam em tais imóveis. Ressalte-se que a CEF, na condição de agente executora do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, possui o dever de entregar os imóveis aos arrendatários em condições mínimas de habitação. - O laudo pericial constatou a existência de vícios de construção no imóvel em debate, os quais devem ser indenizados pela CEF e pela construtora responsável pela obra (reparos necessários, despesas com aluguel e remoção). - É inegável que os vícios comprovados pelo laudo pericial causaram não apenas mero aborrecimento, mas também grande angústia à parte autora, pessoa hipossuficiente, que, ao ser beneficiada com o Programa de Arrendamento Residencial, nutria expectativas de residir em imóvel com condições adequadas de habitabilidade, onde pudesse constituir um lar. Diante das circunstâncias que nortearam o caso, a indenização em dano moral deve ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Agravo retido improvido. Preliminar rejeitada. Apelações das rés improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.” (TRF 3, AC 0000710-92.2014.4.03.6116, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, DJEN 29/11/2021). Tendo em vista que a ciência do vício ocorreu em 2016, e que a demanda foi proposta perante a Justiça Estadual em 2018, não há que se falar em reconhecimento de decadência ou prescrição no presente caso. Ilegitimidade passiva da empresa PETRA CONSTRUTORA e seus ex-sócios Por fim, alega-se que a sociedade empresária requerida não existe mais, uma vez que foi regularmente dissolvida, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no feito. A Sra. Hilda Cardoso Federsoni argumenta, ainda, que é descabida a inclusão dos antigos sócios da empresa no polo passivo da ação, uma vez que já ultrapassado o prazo de dois anos do encerramento da empresa. Primeiramente, com a comprovação de que a empresa Petra Construtora foi regularmente dissolvida antes mesmo da propositura da demanda, não há resistência nem mesmo dos autores no que toca à sua ilegitimidade passiva. Contudo, resta o debate a respeito da responsabilidade dos antigos sócios da sociedade empresária. No caso, entendo que não é possível a analogia pretendida pela parte requerida de que já se ultrapassou o prazo de dois anos do encerramento da empresa. Isso pois, em conformidade com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional da 3ª Região, com a dissolução regular da sociedade empresária os sócios possuem responsabilidade por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato no limite da existência de patrimônio líquido positivo e de efetiva distribuição entre seus sócios na dissolução. É feita, portanto, uma analogia com as regras da morte da pessoa natural, segundo as quais os herdeiros respondem por dívidas do falecido dentro das forças da herança, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1784032 / SP, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJE 04/04/2019). Portanto, é forçosa a declaração de ilegitimidade passiva da empresa Petra Construtora Limitada, assim como a determinação de inclusão de seus sócios, que deverão comprovar documentalmente a inexistência de patrimônio líquido no momento da dissolução, ou a sua quantia para limitação da responsabilização em caso de procedência da demanda. Deixo para decidir a respeito da suficiência das provas produzidas nos autos após a apresentação de contestação pelas pessoas físicas incluídas no polo neste momento. Ressalto, ainda, que muito embora a Sra. Hilda Cardoso Federsoni tenha se manifestado de maneira espontânea nos autos, será concedido novamente o prazo para apresentação de defesa para que não restem alegações de cerceamento de defesa. Diante de todo o exposto: (i) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva da CEF e ausência de interesse de agir dos autores; (ii) DECLARO a ilegitimidade passiva ad causam da empresa Petra Construtora Limitada, extinguindo o feito sem resolução de mérito com relação a esta corré, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; e (ii) DETERMINO a inclusão dos seguintes sócios e administradores da empresa Petra Construtora Limitada no polo passivo da ação: - HILDA CARDOSO FEDERSONI, brasileira, casada, empresária, nascida em Nazaré Paulista/SP, portadora da Cédula de RG sob nº 9.488.959-4 SP e CPF sob nº 905.380.808.68, residente à Rua Cobrado Augusto Offa, nº 21, apartamento 142, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP 13201-043; e - SERGIO LUIZ DE ARAUJO, brasileiro, CPF: 882.626.698-00, RG/RNE: 9285225 - SP, residente à avenida Samuel Martins, nº 392, apartamento 1, Vila Progresso, Jundiai/SP, CEP: 13202-251. Citem-se os réus para oferecer defesa no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2021.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(107)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANAJAR CAVALCANTE MOREIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FEDERZONI DE ARAUJO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(32)