Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001489-37.2021.4.03.6141 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001489-37.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENARIO RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) APELADO: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001489-37.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENARIO RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) APELADO: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENARIO RODRIGUES SANTOS Advogado do(a) APELADO: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Na hipótese, o agravo não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão agravada, nos pontos impugnados, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, in verbis: “(...)DO CASO CONCRETO Verifica-se, inicialmente, que o INSS procedeu ao enquadramento como atividade especial, na via administrativa, do período de 1º/01/2009 a 31/08/2010. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001489-37.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo autárquico apenas para retificar consectários, com a manutenção da r.sentença que determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com conversão em comum. Em suas razões recursais, sustenta o INSS, a necessária reconsideração do decisum, nos termos do art. 1.021 do CPC, ao argumento de que equivocado enquadramento dos períodos laborais pela exposição ao agente nocivo ruído, uma vez que variável o nível de aferição, o que se coaduna à matéria em debate no Tema 1083 do C. STJ. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001489-37.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se, portanto, de período incontroverso (id186226050- pág. 111). Postas as balizas, passa-se ao exame do caso concreto, face aos períodos de atividade especial reconhecidos na r. sentença, face às provas coligidas aos autos: - de 04/04/1996 a 25/06/2002, de 1º/10/2002 a 17/02/2006, de 13/12/2006 a 31/12/2008 e de 1º/09/2010 a 27/01/2016 Empregador(a): Enesa Engenharia S/A Atividade(s): encanador Prova(s): PPP id 186226050-págs.14/18 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): - de 04/04/1996 a 07/11/2000- ruído de 90 dB a 99 dB; - de 08/11/2000 a 31/12/2008- ruído superior a 90 dB; - de 1º/01/2009 a 27/01/2016- ruído superior a 85 dB. Conclusão: Possível o enquadramento dos intervalos em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Outrossim, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados os períodos de labor especial reconhecidos nestes autos, com conversão em comum, e demais períodos de atividade comum, conforme informações da CTPS e cadastros no CNIS, excluídos os intervalos concomitantes, verifica-se, que o demandante contava, na data do requerimento administrativo em 05/08/2019-DER, com o tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos (...)” Outrossim, vale destacar que eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DESPROVIMENTO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do atual diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENARIO RODRIGUES SANTOS em 26/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Publicado Sentença em 01/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GENARIO RODRIGUES SANTOS em 28/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Publicado Despacho em 03/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(24)