Apelação / Remessa Necessária 5000234-48.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.064,00

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Osasco 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

RENOBRAS RENOVADORA BRASILEIRA DE PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO AURELIO PINHEIRO LIMA

OAB/SP 176512·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS 45707·CPF·Representa: Autor

RENATO AURELIO PINHEIRO LIMA

OAB/SP 176512·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS 45707·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

RENOBRAS RENOVADORA BRASILEIRA DE PNEUS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RENOBRAS RENOVADORA BRASILEIRA DE PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/07/2022, 15:39

Transitado em Julgado em 04/07/2022

05/07/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 14:14

Recurso Especial não admitido

05/05/2022, 10:12

Conclusos para admissibilidade recursal

18/04/2022, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/04/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:36

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 16:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/03/2022, 16:16

Decorrido prazo de RENOBRAS RENOVADORA BRASILEIRA DE PNEUS LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 18:47

Juntada de Petição de recurso especial

02/03/2022, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 16:38

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/07/2022, 15:39

Transitado em Julgado em 04/07/2022

05/07/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•05/05/2022, 14:14

DECISÃO

•05/05/2022, 10:12

05/05/2022, 14:14

Recurso Especial não admitido

05/05/2022, 10:12

Conclusos para admissibilidade recursal

18/04/2022, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/04/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:36

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 16:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/03/2022, 16:16

Decorrido prazo de RENOBRAS RENOVADORA BRASILEIRA DE PNEUS LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 18:47

Juntada de Petição de recurso especial

02/03/2022, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:36

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/02/2022, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 02:31

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2021, 12:23

Conclusos com embargos de declaração

24/11/2021, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 16:23

Conclusos com embargos de declaração

10/09/2021, 19:27

Decorrido prazo de RENOBRAS RENOVADORA BRASILEIRA DE PNEUS LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de RENOBRAS RENOVADORA BRASILEIRA DE PNEUS LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2021, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 10:11

Conhecido o recurso de RENOBRAS RENOVADORA BRASILEIRA DE PNEUS LTDA - CNPJ: 60.681.038/0001-07 (APELANTE) e não-provido

13/08/2021, 16:25

Decorrido prazo de RENATO AURELIO PINHEIRO LIMA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de RENOBRAS RENOVADORA BRASILEIRA DE PNEUS LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2021, 20:05

Juntada de certidão de julgamento

04/08/2021, 20:01

Publicado Intimação em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:12

Juntada de certidão

29/07/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 15:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/06/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/06/2021, 09:56

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/03/2020, 16:38

Juntada de Petição de Parecer

10/03/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 10:54

Recebidos os autos

19/12/2019, 12:11

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/12/2019, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 17:35

DESPACHO

•17/11/2021, 11:31

DESPACHO

•16/11/2021, 16:23

ACÓRDÃO

•16/08/2021, 10:11

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 12:19

DESPACHO

•28/07/2021, 15:33

DESPACHO

•18/11/2019, 14:41

DESPACHO

•18/10/2019, 15:02

DECISÃO

•10/10/2019, 18:05

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•09/10/2019, 18:04

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•05/05/2022, 14:14

DECISÃO

•05/05/2022, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2022, 16:36

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•17/02/2022, 17:35

DESPACHO

•17/11/2021, 11:31

DESPACHO

•16/11/2021, 16:23

ACÓRDÃO

•16/08/2021, 10:11

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 12:19

DESPACHO

•28/07/2021, 15:33

DESPACHO

•18/11/2019, 14:41

DESPACHO

•18/10/2019, 15:02

DECISÃO

•10/10/2019, 18:05

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•09/10/2019, 18:04

SENTENÇA

•16/09/2019, 16:15

DECISÃO

•27/05/2019, 17:38

DECISÃO

•12/03/2019, 14:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•30/01/2019, 18:31