Procedimento Comum Cível 0042987-19.2015.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0042987-19.2015.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILIA NEVES LYRIO Advogado do(a) APELADO: BIANCA BONADIMAN ABRAO - ES13146-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0042987-19.2015.4.03.6301 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILIA NEVES LYRIO Advogado do(a) APELADO: BIANCA BONADIMAN ABRAO - ES13146-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILIA NEVES LYRIO Advogado do(a) APELADO: BIANCA BONADIMAN ABRAO - ES13146-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): A autora, servidora pública federal, ocupante do cargo de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), foi removida por permuta em 08.06.2011 para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo), conforme Ato de n° 984, de 08.06.2011, em decorrência da permuta de cargo ocorrida entre a autora e o servidor Sr. Anderson de Almeida, que originalmente estava lotado no TRT da 17ª Região (Espírito Santo). Em 10.12.2012, o servidor Sr. Anderson de Almeida retornou para o TRT da 17ª Região (Espírito Santo), o que levou o TRT da 2ª Região (São Paulo) a reconhecer a desconstituição da permuta realizada entre o Sr. Anderson e a autora, por falta de reciprocidade (Informação SGP n. 078/2013, de 29.04.2013). Por meio do Oficio SGP 299/2013, de 29.04.2013, o TRT da 2ª Região solicitou ao TRT da 17ª Região que desse ciência à servidora para que seu retorno se desse no prazo de 30 dias ou para que apresentasse outro servidor, a fim de regularizar a permuta. Assim, o TRT da 2ª Região determinou o retorno da autora para a lotação original, nos termos do artigo 9º, III, da Resolução n. 110/2012 do Conselho da Justiça do Trabalho. Foi deferido pedido de prorrogação de prazo de 6 meses para o retorno e licença para tratamento da própria saúde, nos termos do art. 203 da lei n. 8.112/90, no período de 06.01.2014 a 15.04.2014. Por meio do Ato n° 489, de 03 de junho de 2014, publicado no DOU em 18/06/2014, foram cessados os efeitos do Ato PR 984/2011, referente à remoção a pedido por permuta para o TRT da 17ª Região, a partir de 23.06.2014, tendo sido deferido prazo de 20 dias de licença trânsito: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO Nº 489, DE 3 DE JUNHO DE 2014 A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: I- Cessar, a partir de 23/06/2014, os efeitos do Ato PR nº 984/11, publicado no DOU, Seção 2, p. 64, em 20/06/2011, referente à remoção a pedido por permuta, da servidora MARILIA NEVES LYRIO, matrícula nº 126624, Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região; II- Conceder 20 dias de trânsito à servidora MARILIA NEVES LYRIO, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.112/90. Desª MARIA DORALICE NOVAES A Autora requereu o pagamento de ajuda de custo e indenização, com os gastos para transporte de mobiliário, do seu veículo, e gastos com passagem aérea e transporte de bagagem, sendo o pedido indeferido, sob o fundamento que o retorno da Autora para àquele órgão não teria ocorrido "de ofício", mas motivado pela desconstituição da permuta que a Autora estava ligada, o que configuraria uma remoção "a pedido". "O retorno da requerente a este Regional em momento algum foi motivado pelo interesse da Administração. Antes, segundo a Informação CLP-SAEL nº 670/2014, foi inclusive aberta oportunidade para que o TRT da 17ª Região indicasse outro servidor para manter a permuta bilateral que havia sido desconstituída, o que não ocorreu, ensejando, portanto, a determinação do retorno da servidora. Ora, de acordo com o artigo 4º da Resolução CSJT nº 110/12, o servidor removido não perde vínculo com o órgão de origem. Assim, seria incabível se cogitar manter um servidor do quadro deste Regional exercendo as atribuições de seu cargo em outra sede, sem a respectiva permuta, pois é o Tribunal de origem quem continua a pagar a remuneração o servidor removido. Não é à toa que a remoção a pedido foi condicionada à permuta, para que nenhum órgão seja prejudicado. Assim, não é possível interpretar a disposição contida no artigo 14, “caput”, da mencionada Resolução como uma faculdade da Administração, condicionada ao seu interesse. Antes, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0042987-19.2015.4.03.6301 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença, integrada pelos embargos de declaração, que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública federal, para condenar a União Federal no pagamento da indenização para ajuda de custo, no valor correspondente a um mês de remuneração referente a junho de 2014, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 8.112/90, devidamente corrigido, condenada a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 489 do Novo CPC, condenando a ré União Federal no pagamento da indenização de ajuda de custo, no valor correspondente a um mês de remuneração referente a junho de 2014, nos termos do art. 53 e 54 da Lei 8.112/90, corrigido desde a data em que deveria ter sido pago, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros, na forma do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, calculados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Custas “ex lege”. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso voluntário tempestivamente, com o preenchimento dos demais requisitos legais, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Com o trânsito em julgado, o pagamento dos honorários observará o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelecido nos arts. 534 a 535 do Código de Processo Civil, a ser promovido pela Autora com demonstrativo atualizado do valor da causa, corrigido monetariamente até da data do trânsito em julgado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de então (CPC, art. 85, §16), observando, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Em suas razões de apelação, a União pede a reforma da sentença, sustentando que: a) a Medida Provisória n. 632/13 acrescentou o § 3° ao art. 53 da Lei n. 8.112/90, para vedar o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art.36, não sendo cabível o pagamento nas hipóteses de remoção a pedido, remoção para acompanhamento de cônjuge e remoção a pedido por meio de concurso; b) não cabe o pagamento da ajuda de custo nos casos de permuta a pedido ou no caso em que a permuta foi desfeita, pois a remoção ocorreu por quebra de reciprocidade da permuta, não no interesse da Administração; c) o valor da ajuda de custo deverá ter como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo da Autora, sem considerar eventuais parcelas indenizatórias e vantagens individuais transitórias ou permanentes, uma vez que tais rubricas não integram a remuneração do cargo; d) os juros devem incidir sobre o valor devido à Autora a partir da citação e no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Com as contrarrazões da autora, subiram os autos a esta Corte Federal. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0042987-19.2015.4.03.6301 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA trata-se de um dever, pautado nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Não há remoção de ofício no contexto sob exame. O retorno da requerente continua existindo no rol legal que tutela a remoção a pedido, só que, agora, para desconstituí-la. Todos os fatos e despesas ora relatados decorrem dessa remoção e não teriam existido caso a permuta não tivesse sido quebrada, pois pelas informações anexas, esta Administração não teria a iniciativa de requerer o retorno da servidora. Em linha a esse raciocínio, a enumeração dos requisitos da remoção de ofício: (i) iniciativa da Administração, devidamente fundamentada; (ii) anuência dos órgãos envolvidos; (iii) inexistência de reciprocidade (artigo 9º da Resolução CSJT Nº 112/10) demonstra que o deslocamento resultado da quebra de permuta com ela não se coaduna, pois não exige a anuência de ambos os órgãos envolvidos, conforme §2º do artigo 14 da indigitada Resolução. Finalizando, se à Administração é vedado o pagamento das despesas derivadas da remoção a pedido, entendimento que já era possível mesmo antes da recente inclusão do § 3° ao artigo 53 da Lei n° 8.112/90, mas que agora restou reforçado, e considerando que o retorno motivado pela quebra da permuta também decorre daquele primeiro ato, conclui-se que não há como deferir o pagamento ora pleiteado." Em 19.02.2015, a autora apresentou recurso administrativo, tendo o Órgão Especial do TRT da 2ª Região decidido, em 23.03.2015, por unanimidade, negar provimento ao recuso, sob a alegação que o retorno é consequência da quebra de reciprocidade prevista no art. 14 da Resolução 110/2012 do CSJT, razão pela qual não faz jus à ajuda de custo e indenizações, com fulcro no art. 30 da Resolução: “A remoção par o TRT da 17ª Região foi decorrente de pedido apresentado pela interessada ora recorrente, e para tanto ocorreu na modalidade de “remoção, a critério da Administração, mediante permuta”, prevista no art. 12 da Resolução 110/2012, do CJST, de modo que havendo quebra de reciprocidade, impôs-se o retorno da servidora, na forma decidida pela Exma. Sra. Presidente do Tribuna, e que resultou na cessação dos efeitos do Ato que autorizara a remoção ao E. TRT/17ª Região. A recorrente estava ciente do caráter precário e condicionado da remoção que lhe foi deferida. O retorno da recorrente a este Regional é consequência da quebra de reciprocidade prevista no art. 14 da Resolução 110/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, razão pela qual a recorrente não faz jus a ajuda de custo e indenização com fulcro no art. 30, da Resolução Administrativa 110/2012 (‘O retorno de servidor para o órgão de origem caracteriza nova remoção, que poderá ocorrer de ofício ou a pedido’). O ressarcimento das despesas com o retorno de servidor ao órgão de origem é devido apenas na remoção de ofício, a qual, frise-se, não é caso da recorrente. Diversamente do asseverado pela requerente em seu recurso, a Administração não tinha a opção de solicitar ou não o seu retorno, pois é notória a carência de servidores neste Regional, bem como há impossibilidade de se colocar um outro servidor no lugar da recorrente. Tanto é assim que no prazo que lhe foi concedido a recorrente não logrou encontrar um outro servidor que desejasse se remover para este TRT/2ª Região, a fim de ser mantida a reciprocidade.” Assim, a autora ajuizou a presente ação em que alega fazer jus ao recebimento da ajuda de custo, pois o retorno para o TRT da 2ª Região ocorreu de forma impositiva e no interesse da Administração, o que se comprova pelos ofícios enviados ao TRT da 17ª Região, solicitando àquele órgão que cientificasse a servidora sobre a determinação de retorno imediato à origem (Ofícios SGP n°s 078/2013 e 76/2014, sustentando ainda que jamais requereu o seu retorno para o TRT da 2ª Região, que somente retornou para o referido tribunal em cumprimento ao requerimento feito pela própria administração, para a sua remoção, em virtude da ausência de reciprocidade da permuta que a Autora havia anteriormente realizado. O juiz a quo julgou procedente o pedido para conceder a ajuda de custo à autora, ao ponderar que restou caracterizada a hipótese de remoção por interesse da Administração, “de ofício”, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 8.112/90: "No caso dos autos, necessário saber se a remoção da autora para o local original, em virtude da alegada falta de reciprocidade, deve ser entendida como remoção “de ofício” ou “a pedido”, como considerou a autoridade administrativa ao indeferir o seu pedido de pagamento da referida indenização, pois estaria esta segunda remoção vinculada ao interesse próprio que ensejou a primeira remoção (permuta). Verifico que, no caso concreto, o interesse público na remoção está presente. A Administração Pública e seus servidores possuem interesse em que as relações funcionais se consolidem, senão um órgão ficaria permanentemente sujeito ao outro em decorrência da remoção, e o servidor permutado jamais teria estabilidade para fixar domicílio, ante a iminente possibilidade de revogação da sua remoção, atingindo assim a legítima expectativa formulada quando da mudança de domicílio funcional. Consumada a remoção, ainda que por permuta, mediante o efetivo exercício dos servidores permutados nas novas lotações que almejaram, não há que se imputar ao órgão de origem, ou ao servidor permutado, o ônus decorrente da vacância de um dos envolvidos. O ato jurídico está perfeito e acabado, a consolidação da situação é uma exigência de segurança jurídica e consolidação das legítimas expectativas criadas. A remoção (por permuta) se materializou e gerou expectativas de consolidação em todos os envolvidos, a qual deve ser preservada em nome do princípio constitucional da segurança jurídica, o retorno do servidor que fez permuta com a autora trata-se de nova remoção não pode prejudicá-la. E, no caso, a remoção da autora para retornar ao local de origem certamente não é de seu interesse, uma vez que pretendia justamente permanecer no local para onde foi quando da permuta. (...) O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sempre sob o aspecto da legalidade, como da moralidade (artigos 5º, inciso LXXIII, e 37, CF). Com efeito, se a Administração violar direitos individuais em comportamento empreendido ao arrepio da lei, a via desse controle externo da legalidade ficará aberta ao interessado. A legalidade do ato administrativo – conformidade do ato com a norma que o rege - é a condição primeira para sua validade e eficácia. No Estado de Direito, não há lugar para o arbítrio, a prepotência e o abuso de poder. Com efeito, o Judiciário não pode ir além do exame da legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato. Sua competência restringe-se, então, ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado, considerado esta última a conformidade do ato com os princípios da Administração Pública, especialmente, o da moralidade, o da finalidade e o da razoabilidade. Portanto, caracterizada a hipótese de remoção por interesse da Administração, “de ofício”, é cabível o pagamento da ajuda de custo requerida pela autora, por força do art. 36, I da Lei 8.112/90." A União alega ser descabida a ajuda de custo no caso de permuta a pedido ou no caso em que a permuta foi desfeita, pois a remoção ocorreu por quebra de reciprocidade da permuta, não no interesse da Administração, encontrando vedação expressa no artigo 53, §3º, da Lei n. 8.112/90. O cerne da controvérsia consiste em identificar se a remoção da autora, decorrente da desconstituição da permuta por falta de reciprocidade, constitui remoção a pedido ou remoção de ofício. A ajuda de custo é uma das vantagens atribuídas aos servidores públicos federais removidos de ofício, no interesse administração, prevista na Lei n. 8.112/90: Da remoção Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) Da ajuda de custo Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. § 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. Constata-se, a partir da leitura do dispositivo, que antes da vigência da Medida Provisória n. 632/2013, convertida na Lei n. 12.998/2014, o legislador não realizava qualquer distinção entre a concessão de ajuda de custo decorrente de remoção ex officio e a remoção a pedido. Com o advento da Medida Provisória n. 632, de 24.12.2013, convertida na Lei n. 12.998, de 18.06.2014, foi incluído o §3º ao artigo 53 da Lei n. 8112/90, que expressamente dispôs que não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção a pedido. Com efeito, consoante §3º do artigo 53 da Lei n. 8.112/90, é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do art. 36, parágrafo único, II e III, da Lei 8.112/1990, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/1990). No âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, a Resolução n. 110/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, assim dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º grau: Art. 3º A remoção não constitui, em nenhuma hipótese, forma de provimento ou de vacância de cargo efetivo. Art. 4º O servidor removido não perderá, em hipótese alguma, o vínculo com o órgão de origem, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao exercício do seu cargo efetivo (...) Art. 7º A remoção, deliberada pela Presidência dos Tribunais, dar-se-á: I - de oficio, no interesse da Administração; II - a pedido do servidor, a critério da Administração, mediante permuta; III - a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (...) CAPÍTULO II DA REMOÇÃO DE OFÍCIO Art. 9º A remoção de ofício ocorrerá no interesse da Administração, observados os seguintes requisitos: I - iniciativa da Administração, devidamente fundamentada; II - anuência dos órgãos envolvidos; III - inexistência de reciprocidade. Art. 10. A remoção de ofício implica o pagamento das indenizações previstas na legislação vigente, cabendo o custeio ao órgão no qual terá exercício o servidor, excetuados os casos em que os interessados declinarem desse pagamento por escrito ou que já residam na localidade. Art. 11. É defeso utilizar a remoção como pena disciplinar. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO Art. 12. A remoção a pedido do servidor, a critério da Administração, prevista no inc. II do art. 36 da Lei nº 8.112/90, somente será concedida mediante permuta bilateral. Art. 13. A remoção por permuta é o deslocamento recíproco de servidores, com anuência das Administrações envolvidas, observada, preferencialmente, a equivalência entre os cargos. § 1º O servidor interessado em ser removido por permuta deverá apresentar requerimento no seu órgão de origem, nos moldes do Anexo Único. § 2º Havendo anuência, os órgãos envolvidos farão publicar os atos de remoção, concomitantemente. Art. 14. O órgão de origem poderá solicitar o retorno de servidor removido por permuta quando ocorrer quebra de reciprocidade com relação ao servidor que com ele permutou. § 1º Na hipótese prevista no caput, ao órgão de destino será dada a oportunidade de indicar servidor de seu quadro para suprir o claro de lotação gerado. § 2º Não finalizada a oportunidade estabelecida no parágrafo anterior, a consecução da hipótese contemplada no caput independerá da anuência do órgão onde o servidor encontra-se lotado. (...) Art. 30. O retorno de servidor para o órgão de origem caracteriza nova remoção, que poderá ocorrer de ofício ou a pedido. § 1º O retorno de ofício do servidor removido poderá ocorrer por iniciativa do seu órgão de origem ou do órgão de exercício do servidor, observando-se o disposto no Capítulo II, à exceção do preconizado no inciso II do artigo 9º. § 2º A comunicação do retorno do servidor ao seu órgão de origem deverá ser feita com antecedência mínima de 30 dias. A Resolução n. 112/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentou os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus: Art. 1º A concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, observará o disposto nesta Resolução. Art. 2º A ajuda de custo destina-se a compensar despesas com instalação de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho que, no interesse da Administração, passem a ter exercício em outra localidade, com mudança de domicílio em caráter permanente. § 1º Também serão objeto de indenização as despesas de transporte pessoal do magistrado ou servidor e de seus dependentes, além do transporte de mobiliário, bagagem e automóvel, na forma estabelecida nesta Resolução. § 2º O servidor fará jus à ajuda de custo, quando a mudança da sede ocorrer em virtude de: I – remoção de ofício; II – redistribuição; III – nomeação para cargo em comissão; e IV – designação para o exercício de função comissionada (...) Art. 5º O valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração bruta percebida pelo magistrado ou servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede e não poderá exceder à importância relativa a três meses de remuneração. § 1º A ajuda de custo corresponderá a uma remuneração, caso o magistrado ou servidor possua até um dependente; a duas remunerações, caso possua dois dependentes; ou a três remunerações, se possuir três ou mais dependentes. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a redistribuição por permuta equipara-se à remoção a pedido, sendo incabível a ajuda de custo: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO A PEDIDO. EQUIPARAÇÃO À REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese do recorrente/impetrante está firmada no sentido de que a redistribuição realizada entre servidores, com lotações em localidades distintas, seria exceção à vedação do § 3º do artigo 53 da Lei n. 8.112/1990, possibilitando, assim, a concessão da ajuda de custo. 2. O § 1º do artigo 37 da Lei n. 8.112/1990, ao disciplinar o preceito legal, estabelece textualmente que a "redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços", para equilibrar a lotação e ocorrerá ex officio. Situação diversa do caso concreto. 3. Na espécie, o ato administrativo submete-se à remoção a pedido, onde o interesse da Administração Pública é apenas indireto. Dessa forma, não há falar em qualquer tipo de indenização às partes envolvidas na "permuta". 4. Consoante jurisprudência do STJ, é indevido o pagamento de ajuda de custo a servidor público quando se trata de remoção a pedido, a qual equiparo à redistribuição a pedido para fins de análise da matéria aqui posta. Precedente: AgInt no REsp 1.596.636/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016. 5. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 50.308/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 17/04/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE REMOÇÃO A PEDIDO, PELOS SERVIDORES (ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 8.112/90). RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO. DIREITO. AUSÊNCIA. ARTS. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II E III, E 53 DA LEI 8.112/90. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA, MAJORITÁRIA, DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da recente jurisprudência da 1ª Seção do STJ - ainda que majoritária -, é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do art. 36, parágrafo único, II e III, da Lei 8.112/90, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/90) (STJ, Pet 8.345/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/11/2014). Entendeu a 1ª Seção do STJ, no julgamento da Pet 8.345/SC, em 08/10/2014, por maioria, que "a leitura do dispositivo legal aplicável é clara: somente há falar em ajuda de custo, nos termos do art. 53 da Lei n. 8.112/90, quando se está diante da hipótese de remoção firmada no inciso I do parágrafo único do art. 36. No caso da alínea 'c' do inciso III do parágrafo único do art. 36, é evidente o descabimento do pagamento de indenização, uma vez que a oferta de vagas pela administração pública somente tem por objetivo racionalizar os interesses pessoais dos servidores que, de forma contumaz, entram em conflito no que se refere à escolha de lotação. Não há falar, nesse caso em 'interesse de serviço'" (DJe de 12/11/2014). II. Na hipótese dos presentes autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática da causa, concluíram que "todas as remoções foram precedidas de requerimento dos interessados, e nenhuma delas foi fundamentada no inciso III do artigo 36 da Lei nº 8.112/90 (...). Assim, todas as referidas remoções enquadram-se no inciso II do referido diploma legal", e que "os deslocamentos em questão não se deram, consoante os autos, no interesse da Administração/do serviço/de ofício, hipótese regrada pelo inciso I daquele retratado art. 36 e pelo analisado art. 53". Destarte, restando incontroverso que a remoção dos agravantes deu-se voluntariamente (art. 36, parágrafo único, II, da Lei 8.112/90), não fazem eles jus à ajuda de custo, nos termos da jurisprudência prevalecente nesta Corte. III. O Agravo Regimental, fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados pelo atual entendimento do STJ, é incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.120.463/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2010. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1448356/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015) No mesmo sentido, registro o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. PERMANÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS NA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. PODER DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. PERMUTA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.112/90, no interesse exclusivo da Administração (inc. I), a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc. II), ou independentemente do interesse da Administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 2. A remoção por permuta é espécie de remoção a pedido, estando sua concessão submetida ao critério de conveniência e oportunidade da Administração (inciso II, art. 36, Lei n. 8.112/90) 3. A Administração atua no âmbito de sua conveniência e oportunidade quando estabelece critérios que restringem a remoção de servidores que dependa de seu interesse, como é o caso da exigência de que permaneçam, no mínimo, três anos na unidade em que foram inicialmente lotados. 4. Não havendo qualquer prejuízo à Administração, é razoável a concessão de remoção por permuta, desde que não se verifique preterição ao direito dos demais servidores que poderiam se remover no lugar de servidor mais moderno na carreira, situação inocorrente na espécie. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0046754-97.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/02/2016 PAG 2264. Por outro lado, quando ocorrer a quebra da reciprocidade, o órgão de origem poderá solicitar o retorno do servidor removido, conforme disposto no art. 14 da Resolução 110/2012 do CSJT, podendo ainda o órgão de destino indicar outro servidor de seu quadro de pessoal para suprir o claro de lotação gerado com a quebra da permuta já realizada. Caso não haja indicação, o servidor permutado deverá retornar ao seu órgão de origem, independente da anuência do órgão onde o servidor se encontra lotado, em decorrência da inexistência de reciprocidade. Nessa hipótese, é de se aplicar o artigo 9º da resolução 110/2012 do CSJT, em que a quebra de reciprocidade enseja a remoção de ofício pelo órgão de origem, sendo devido o pagamento da ajuda de custo, nos termos previstos no artigo 10 da Resolução 110/2012. Com efeito, a quebra de permuta e determinação de retorno à origem decorreu a determinação do órgão de origem e não da vontade da servidora removida. Dessa forma, é de se manter a sentença que concedeu a ajuda de custo à servidora removida, considerada que a quebra de reciprocidade ensejou a remoção de ofício, no interesse da administração, nos termos do artigo 9º da Resolução 110/2012 do CSJT e artigo 36, paragrafo único, inciso I, da lei n. 8.112/90 Do valor da ajuda de custo O juiz sentenciante condenou a União ao pagamento da ajusta de custo “no valor correspondente a um mês de remuneração referente a junho de 2014, nos termos do art. 53 e 54 da Lei 8.112/90, corrigido desde a data em que deveria ter sido pago, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros, na forma do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal”. Apela a União requerendo sustentando que o valor da ajuda de custo deverá ter como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo da Autora, sem considerar eventuais parcelas indenizatórias e vantagens individuais transitórias ou permanentes, uma vez que tais rubricas não integram a remuneração do cargo. Não procede o pleito da União. Dispõe o artigo 54 da Lei n. 8.112/90 que “a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses”. A Resolução n. 112/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamenta os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, dispôs no artigo 5º que “o valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração bruta percebida pelo magistrado ou servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede e não poderá exceder à importância relativa a três meses de remuneração”. Como se observa, o regulamento acerca da ajuda de custa do servidor da justiça do trabalho determina o cálculo da ajuda de custo sobre a remuneração bruta, que é entendida como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (artigo 41 da Lei n. 8.112/90). Da atualização judicial do débito O juiz sentenciante determinou o pagamento da ajuda de custo “corrigido desde a data em que deveria ter sido pago, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária e juros, na forma do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal”. Sustenta a União que os juros devem incidir sobre o valor devido à Autora a partir da citação e no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Quanto ao termo inicial dos consectários, registro que, sobre a importância devida, incidirá correção monetária desde a data em que devida, no caso, desde a data em que a ajuda de custo deveria ter sido paga. Quanto aos juros de mora, não desconheço que o artigo 240 do CPC/2015 e o artigo 405 do CC dispõe que os juros de mora devem incidir a partir da citação: CPC, Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). CC, Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Contudo, o próprio artigo 240 do CPC ressalva o disposto nos artigos 397 e 398 do Código Civil, que cuidam das hipóteses em que a obrigação é liquida ou quando a obrigação decorre de ato ilícito: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Consoante voto vista da Ministra Laurita Vaz no RESP 1.205.946, “O termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação, isto é, sendo líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002, e sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC, tal como ocorre no caso de condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade da remuneração, em que o valor somente será determinado após o trânsito em julgado da sentença judicial, em sede de liquidação.” (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012). Nesse diapasão, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que nas obrigações líquidas os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do CC: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora na hipótese dos autos. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha a diretriz desta Corte Superior de que tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AgInt no AREsp. 304.851/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.5.2017; REsp. 1.758.065/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.11.2018; AgInt no AREsp. 1.079.466/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 6.3.2019; AgInt no AgRg no REsp. 1.153.050/AC, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 4.12.2018. 3. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 229.562/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no REsp. 1.206.435/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.11.2014; REsp. 1.695.674/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017. 4. Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1492212/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRESSÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR E DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o caso, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1079466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento. 2. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas (REsp 937.082/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 13/10/2008). 3. É consolidada a jurisprudência do STJ de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento (REsp 1.296.844/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/6/2012; REsp 1.651.957/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/3/2017, e AgRg no REsp 1.217.531/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/5/2015). 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 5 DO STJ. APLICAÇÃO. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Reconhecida a fixação do termo inicial para incidência da correção monetária (30 dias após entrega das faturas) a partir da interpretação de norma contratual, o exame do especial fica obstado pela Súmula 5 desta Corte. 3. "Os juros de mora nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re) fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual" (REsp 1590479/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 304.851/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/05/2017) Dessa forma, os juros de mora devem incidir a partir da data em que deveria ter sido paga, conforme reconhecido na sentença, e atualizadas da seguinte forma: No julgamento do RE nº 870.947, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra a decisão proferida em 20/09/2017, mantendo-a integralmente: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.” “Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.” No mesmo sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.495.144/MG, representativo da controvérsia (TEMA 905 STJ), observando a Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, consolidou o entendimento de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. E, com relação à aplicação das diversas redações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, perfilho o entendimento de que sobrevindo nova lei que altere os critérios da atualização monetária a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Desse modo, as condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. Dos honorários recursais Mantida a decisão em grau recursal quanto ao mérito, impõe-se a majoração dos honorários a serem pagos pela União por incidência do disposto no §11 do artigo 85 do NCPC. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela ré levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 1%, sobre o percentual fixado na sentença, devidamente atualizado. Dispositivo Pelo exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR PERMUTA. POSTERIOR QUEBRA DE RECIPROCIDADE. RETORNO AO ORGAO DE ORIGEM. REMOÇÃO DE OFICIO. AJUDA DE CUSTO DEVIDA. ART. 53 DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO DOS ATRASADOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença, integrada pelos embargos de declaração, que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública federal, para condenar a União Federal no pagamento da indenização para ajuda de custo, no valor correspondente a um mês de remuneração referente a junho de 2014, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 8.112/90, devidamente corrigido, condenada a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos seguintes termos: 2. A ajuda de custa é uma das vantagens atribuídas aos servidores públicos federais, nos termos do art. 53 da Lei 8.112/90. Antes da vigência da Medida Provisória n. 632/2013, convertida na Lei n. 12.998/2014, o legislador não realizava qualquer distinção entre a concessão de ajuda de custo decorrente de remoção ex officio e a remoção a pedido. 3. Com o advento da Medida Provisória n. 632, de 24.12.2013, convertida na Lei n. 12.998, de 18.06.2014, foi incluído o §3º ao artigo 53 da Lei n. 8112/90, que expressamente dispôs que não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção a pedido. A ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/1990). 4. No âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, a Resolução n. 110/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dispõe sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º grau e a Resolução n. 112/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentou os procedimentos para a concessão de ajuda de custo a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. 5. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a redistribuição por permuta equipara-se à remoção a pedido, sendo incabível a ajuda de custo. 6. Por outro lado, quando ocorrer a quebra da reciprocidade, o órgão de origem poderá solicitar o retorno do servidor removido, conforme disposto no art. 14 da Resolução 110/2012 do CSJT, podendo ainda o órgão de destino indicar outro servidor de seu quadro de pessoal para suprir o claro de lotação gerado com a quebra da permuta já realizada. 7. Caso não haja indicação, o servidor permutado deverá retornar ao seu órgão de origem, independente da anuência do órgão onde o servidor se encontra lotado, em decorrência da inexistência de reciprocidade. Nessa hipótese, é de se aplicar o artigo 9º da resolução 110/2012 do CSJT, em que a quebra de reciprocidade enseja a remoção de ofício pelo órgão de origem, sendo devido o pagamento da ajuda de custo, nos termos previstos no artigo 10 da Resolução 110/2012. 8. A quebra de permuta e determinação de retorno à origem decorreu a determinação do órgão de origem e não da vontade da servidora removida. 9. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que nas obrigações líquidas os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do CC. 10. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 11. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. 12. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 13. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARILIA NEVES LYRIO em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARILIA NEVES LYRIO em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(48)