Apelação / Remessa Necessária 5013990-54.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

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AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

Advogados / Representantes

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

MARCOS ZAMBELLI

OAB/SP 91500·CPF·Representa: Autor

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/SP 319953·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(143)

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

SEBRAE

Autor

CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CAMARGO CORREA

CNPJ

Autor

CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CR ALMEIDA

CNPJ

Autor

CONSORCIO CONSTRUTOR CTL.

CNPJ

Autor

CONSORCIO VIA PERMANENTE LINHA 2

CNPJ

Autor

CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / CONSTRAN / SERVENG

CNPJ

Autor

CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / ESTE

CNPJ

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - AGU

Terceiro

ROBSON BRAGA DE ANDRADE

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CONSORCIO CONSTRUTOR CTL.

CNPJ

Reu

CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CAMARGO CORREA

CNPJ

Reu

CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CR ALMEIDA

CNPJ

Reu

CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / CONSTRAN / SERVENG

CNPJ

Reu

CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / ESTE

CNPJ

Reu

CONSORCIO VIA PERMANENTE LINHA 2

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

SEBRAE

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

MARCOS ZAMBELLI

OAB/SP 91500·CPF·Representa: Autor

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/SP 319953·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB/MG 97398·CPF·Representa: Autor

PATRICIA SALGADO SETTE MATTANA

OAB/MG 97398·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 56751·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 44127·CPF·Representa: Réu

MARCOS ZAMBELLI

OAB/SP 91500·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Réu

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/SP 319953·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

08/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/04/2026, 13:36

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

08/04/2026, 13:36

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2026, 13:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

16/03/2026, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/01/2026, 18:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2023, 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / CONSTRAN / SERVENG em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CAMARGO CORREA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR CTL. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Todas as movimentações(387)

Recebidos os autos

08/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/04/2026, 13:36

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

08/04/2026, 13:36

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2026, 13:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 13:36

Decisão

•07/08/2023, 16:03

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/03/2026, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/01/2026, 18:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2023, 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / CONSTRAN / SERVENG em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CAMARGO CORREA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR CTL. em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CR ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / ESTE em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de CONSORCIO VIA PERMANENTE LINHA 2 em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2023, 11:42

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:11

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2023, 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/07/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 09:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2022, 14:33

Conclusos para admissibilidade recursal

24/05/2022, 14:33

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:14

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de resposta

18/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de procuração/habilitação

18/03/2022, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 16:39

Publicado Certidão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2022, 16:07

Juntada de certidão

18/02/2022, 16:00

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:01

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.

17/11/2021, 10:46

Juntada de ato ordinatório

17/11/2021, 10:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/10/2021, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 14/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / ESTE em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / CONSTRAN / SERVENG em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de CONSORCIO VIA PERMANENTE LINHA 2 em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CR ALMEIDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR CTL. em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 15:38

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2021, 08:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2021, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 18:46

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 09:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/08/2021, 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 19:42

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2021, 19:27

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2021, 08:55

Conclusos com embargos de declaração

17/05/2021, 10:47

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 14:23

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de resposta

04/05/2021, 22:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2021, 13:50

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2021, 09:29

Publicado Despacho em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 10:46

Conclusos com embargos de declaração

20/04/2021, 15:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:05

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CR ALMEIDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:55

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / CONSTRAN / SERVENG em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:55

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR CTL. em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:55

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:48

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CAMARGO CORREA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:48

Decorrido prazo de CONSORCIO VIA PERMANENTE LINHA 2 em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:48

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:48

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / ESTE em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:48

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:47

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2021, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2021, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

26/02/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

26/02/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

26/02/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

26/02/2021, 00:04

Publicado Intimação em 26/02/2021.

26/02/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/02/2021, 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2021, 18:25

Juntada de certidão de julgamento

11/02/2021, 17:55

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 00:54

Incluído em pauta para 09/02/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

02/12/2020, 00:54

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/11/2020, 16:21

Juntada de certidão

13/11/2020, 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/11/2020, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

03/11/2020, 10:05

Juntada de certidão

03/11/2020, 10:05

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

29/10/2020, 21:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:15

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:17

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:17

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:17

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CAMARGO CORREA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2020, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/07/2020, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/07/2020, 14:14

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2020, 08:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2020, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:02

Publicado Intimação em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 21:46

Expedição de Outros documentos.

12/07/2020, 03:57

Expedição de Outros documentos.

12/07/2020, 03:57

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2020, 03:57

Juntada de certidão

08/07/2020, 13:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/06/2020, 18:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 06:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 06:43

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / ESTE em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:40

Decorrido prazo de CONSORCIO VIA PERMANENTE LINHA 2 em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:40

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / CONSTRAN / SERVENG em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:40

Decorrido prazo de CONSORCIO VIA PERMANENTE LINHA 2 em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:39

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / CONSTRAN / SERVENG em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:39

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / ESTE em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:39

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:39

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:39

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:39

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:39

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:38

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:38

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR CTL. em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:38

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CAMARGO CORREA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:38

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CR ALMEIDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:38

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR CTL. em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:38

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CR ALMEIDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:35

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CAMARGO CORREA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2020, 19:26

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2020, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2020, 14:07

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

06/05/2020, 03:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/04/2020, 14:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 00:31

Juntada de Petição de Manifestação

07/04/2020, 22:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2020, 13:06

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

01/04/2020, 21:56

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:40

Incluído em pauta para 31/03/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

26/02/2020, 16:36

Conclusos com embargos de declaração

31/01/2020, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:18

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:18

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CR ALMEIDA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / CONSTRAN / SERVENG em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / ESTE em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de CONSORCIO VIA PERMANENTE LINHA 2 em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CAMARGO CORREA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR CTL. em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CR ALMEIDA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR CTL. em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de CONSORCIO VIA PERMANENTE LINHA 2 em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / CONSTRAN / SERVENG em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / ESTE em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CAMARGO CORREA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 00:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2019, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2019, 14:18

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2019, 09:49

Publicado Acórdão em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:03

Juntada de Petição de Manifestação

13/11/2019, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

11/11/2019, 18:55

Não conhecido o recurso

07/11/2019, 15:41

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/11/2019, 15:41

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/11/2019, 17:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:23

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:34

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:34

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:34

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CR ALMEIDA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:34

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR CTL. em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:34

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / CONSTRAN / SERVENG em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:34

Decorrido prazo de CONSORCIO VIA PERMANENTE LINHA 2 em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:34

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CAMARGO CORREA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:34

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:34

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / ESTE em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2019, 09:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/10/2019, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 11/10/2019.

11/10/2019, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

09/10/2019, 12:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 12:20

Incluído em pauta para 29/10/2019 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

04/10/2019, 12:17

Conclusos para decisão

15/08/2019, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2019, 12:00

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 12:13

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:11

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:11

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / CONSTRAN / SERVENG em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:11

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / ESTE em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:11

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR CTL. em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:11

Decorrido prazo de CONSORCIO VIA PERMANENTE LINHA 2 em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:11

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CR ALMEIDA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:11

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CAMARGO CORREA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:11

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2019, 20:49

Publicado Despacho em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/07/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 18:11

Conclusos com embargos de declaração

03/07/2019, 13:15

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / ESTE em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:49

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO / CONSTRAN / SERVENG em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:49

Decorrido prazo de CONSORCIO VIA PERMANENTE LINHA 2 em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:49

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR CTL. em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:49

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CAMARGO CORREA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:49

Decorrido prazo de CONSORCIO QUEIROZ GALVAO - CR ALMEIDA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:49

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:23

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:19

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2019, 15:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/06/2019, 00:01

Publicado Despacho em 07/06/2019.

07/06/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 13:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/11/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição intercorrente

19/11/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 10:59

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para #Não preenchido#

08/11/2018, 10:50

Recebidos os autos

18/10/2018, 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/10/2018, 14:35

Distribuído por sorteio

18/10/2018, 14:35

Decisão

•31/07/2023, 11:05

Ato ordinatório

•17/11/2021, 10:42

Acórdão

•20/08/2021, 11:05

Despacho

•26/04/2021, 12:10

Despacho

•23/04/2021, 10:46

Acórdão

•18/02/2021, 13:36

Decisão

•29/10/2020, 21:57

Documento Comprobatório

•06/05/2020, 14:07

Documento Comprobatório

•06/05/2020, 14:07

Documento Comprobatório

•06/05/2020, 14:07

Documento Comprobatório

•06/05/2020, 14:07

Documento Comprobatório

•06/05/2020, 14:07

Acórdão

•07/04/2020, 16:26

Todos os documentos(27)

Despacho

•08/04/2026, 13:36

Decisão

•07/08/2023, 16:03

Decisão

•31/07/2023, 11:05

Ato ordinatório

•17/11/2021, 10:42

Acórdão

•20/08/2021, 11:05

Despacho

•26/04/2021, 12:10

Despacho

•23/04/2021, 10:46

Acórdão

•18/02/2021, 13:36

Decisão

•29/10/2020, 21:57

Documento Comprobatório

•06/05/2020, 14:07

Documento Comprobatório

•06/05/2020, 14:07

Documento Comprobatório

•06/05/2020, 14:07

Documento Comprobatório

•06/05/2020, 14:07

Documento Comprobatório

•06/05/2020, 14:07

Acórdão

•07/04/2020, 16:26

Acórdão

•03/04/2020, 13:13

Embargos de Declaração

•19/11/2019, 14:18

Acórdão

•11/11/2019, 18:55

Acórdão

•06/11/2019, 15:22

Despacho

•08/08/2019, 12:13

Despacho

•04/07/2019, 18:18

Despacho

•04/07/2019, 14:56

Despacho

•04/06/2019, 15:27

Despacho

•30/05/2019, 10:13

Despacho

•24/09/2018, 12:18

Despacho

•24/09/2018, 12:17

Despacho

•21/09/2018, 17:09