Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002868-78.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002868-78.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERMERCADO SUPRIBEM LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002868-78.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença. Com o retorno dos autos da superior instância, a parte autora informou que que promoverá a habilitação do crédito lastreado em decisão passada em julgado na esfera administrativa, conforme preceitua o artigo 100, parágrafo 1º, inciso III da Instrução Normativa n° 1.717/2017 – id 238938628. Ressalta que a presente declaração de inexecução de título judicial NÃO IMPLICA RENÚNCIA DE DIREITO, sendo formulada exclusivamente para cumprir os requisitos inerentes à compensação, conforme disposição contida no artigo 100, §1º, inciso III da IN 1.717/2017 Requer que seja homologado, por sentença, o pedido de desistência da execução do título judicial em comento, exclusivamente para cumprir os requisitos inerentes à compensação, conforme preceitua a IN 1.717/2017, bem como a expedição de certidão de inteiro teor do processo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora apresenta pedido de desistência da execução do crédito, amparado pela sentença judicial, exclusivamente para cumprir os requisitos inerentes à compensação. A esse respeito, assim disciplina a Instrução Normativa 2055/2021 (que alterou a IN 1.717/2017): Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Tem-se que o pedido formulado pela parte exequente importa em desistência da execução do título executivo judicial, consoante a dicção do inciso III, supramencionado. Nestes termos, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA conforme requerida pela parte autora – id 121289838-, e EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 775 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da Lei. Se em termos, providencie a Secretaria a emissão de Certidão de Inteiro Teor, conforme requerido. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se o processo, com as devidas cautelas. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SUPRIBEM LTDA em 24/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Publicado Sentença em 29/11/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA em 16/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(124)

legal

Todos os documentos(21)