Procedimento Comum Cível 5000007-37.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000007-37.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS RODOLFO SILVA Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603, GREGORIO VICENTE FERNANDEZ - SP236382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000007-37.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de rito comum objetivando o enquadrando das atividades desenvolvidas pelo autor entre 02/10/1986 a 05/04/1988, 02/05/1988 a 22/02/1990, 01/08/1990 a 14/11/1990, 01/09/1992 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 11/12/1995 e de 20/02/1997 a 05/01/1999 como tempo especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (leve), desde a DER, em 09/09/2020 (ou com reafirmação desta). Alega que, administrativamente, a deficiência foi reconhecida pelo INSS como sendo leve (do que não discorda), mas que não houve o enquadramento do período especial, culminando no indeferimento do pedido. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende a parte autora que seja determinado ao INSS que implante em seu favor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, mediante o prévio reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido nos períodos indicados na inicial. Importa ressaltar, de início, que o artigo 22 da EC 103/2018 estabelece que “Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência” (...) “será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios” A pretensão, assim, deverá ser analisada com base na Lei Complementar nº142, de 8 de maio de 2013, que “Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS”, que entrou em vigor “após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial” (09/05/2013). A atual redação do parágrafo 1º do artigo 201 da CF decorre da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ficando assim o texto mencionado: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Inclu Tem-se, então, como regra, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. De forma excepcional, no entanto, a própria CF admitiu exceção a essa regra, estabelecendo que Lei Complementar poderá prever requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Assim, em atenção ao comando constitucional, a referida Lei Complementar nº142, de 8 de maio de 2013, criou uma espécie de “aposentadoria especial” para as pessoas deficientes, pois reduz o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição e também a idade para aqueles que foram se aposentar por idade. Esta a redação de seu artigo 3º: “Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.” Não obstante o autor não estar a questionar o grau de deficiência que foi fixado pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo indeferido (leve) e, em razão disso, não se revelar necessária a realização de perícias (médica e social), há pedido de conversão de tempo especial (somente possível até anteriormente à edição da EC 103/2019), o que impõe seja levada adiante discussão mais aprofundada acerca dos elementos de prova constantes dos autos, notadamente considerando que a lei não autoriza dupla conversão para períodos de concomitância, da deficiência com atividades especiais (artigo 10 da LC 142/2013). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Concedo os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Uma vez que o autor não está questionando na petição inicial o grau da deficiência constatada administrativamente e - ao que parece - também não está a se insurgir quanto ao termo inicial da deficiência reconhecida pelo réu (01/01/2018), deverá esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de intimação do INSS para apresentação do laudo multifuncional, estudo social e laudos médicos elaborados pela autarquia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se o réu com a advertência do prazo para resposta (30 dias – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Publique-se. Intime(m)-se. S.J.C., data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(379)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Recebidos os autos

Juntada de inss - demanda concluída

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de MARCOS RODOLFO SILVA em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(23)