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Procedimento Comum CívelContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 16.825.302,43

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de SOFTLINE INTERNATIONAL BRASIL COMERCIO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE LTDA. em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEACH TREE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E RURAIS LTDA. em 25/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(40)