Execução Fiscal 0027766-48.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2004

Valor da Causa

R$ 313.753,17

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WINSTON BENEDITO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP 161127·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

THOMAZ HENRIQUES COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de THOMAZ HENRIQUES COMERCIAL LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:27

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 116/2023 (9a. Vara) Paote: 116

30/05/2023, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

19/05/2023, 00:13

Publicado Despacho em 18/05/2023.

19/05/2023, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 11:10

Conclusos para despacho

15/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de decisão

10/05/2023, 18:37

Recebidos os autos

10/05/2023, 18:37

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000116/2023

10/05/2023, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/08/2022, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2022, 10:53

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

03/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de THOMAZ HENRIQUES COMERCIAL LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:27

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 116/2023 (9a. Vara) Paote: 116

30/05/2023, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 11:10

Acórdão

•12/04/2023, 15:12

19/05/2023, 00:13

Publicado Despacho em 18/05/2023.

19/05/2023, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 11:10

Conclusos para despacho

15/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de decisão

10/05/2023, 18:37

Recebidos os autos

10/05/2023, 18:37

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000116/2023

10/05/2023, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/08/2022, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 14:16

Conclusos para despacho

18/03/2022, 16:10

Juntada de Petição de apelação

17/03/2022, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:03

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THOMAZ HENRIQUES COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: WINSTON BENEDITO NOGUEIRA JUNIOR - SP161127 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027766-48.2004.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente (ID nº 91451652). Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente no documento ID nº 171252616. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança da CDA nº 80.6.03.082908-92 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente no pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Assim, afasto a imputação de honorários em seu desfavor, mesmo porque a atuação da defesa se deu somente após a fluência do prazo consumativo de direito. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:14

Declarada decadência ou prescrição

18/02/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:14

Conclusos para despacho

13/12/2021, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 13:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/08/2021, 19:09

Conclusos para despacho

25/08/2021, 17:42

Decorrido prazo de THOMAZ HENRIQUES COMERCIAL LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 14:39

Publicado Despacho em 08/07/2021.

10/07/2021, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

10/07/2021, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 18:43

Conclusos para despacho

01/06/2021, 21:52

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/05/2021, 09:38

Juntada de certidão

19/05/2021, 14:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/04/2021, 11:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/09/2020, 16:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.146/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)

21/09/2020, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2020, 11:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2020, 11:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2020, 13:55

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

19/02/2020, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 328/336

24/01/2020, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/12/2019, 10:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/11/2019, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/11/2019, 11:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

29/11/2019, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 29/11/2019 PedidoJF: 1210-9/2019 Prot: 382191129010548

29/11/2019, 11:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 45/2014 (9a. Vara) Paote: 712187

16/05/2014, 12:09

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.45/2014 (9a. Vara)

03/04/2014, 17:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/03/2014, 14:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/03/2014, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2014, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/02/2014, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/06/2013, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2013, 12:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

09/04/2013, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2013, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/02/2013, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

28/02/2013, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/12/2012, 16:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2012, 11:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

19/09/2012, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2012, 15:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

13/03/2012, 14:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/03/2012, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2012, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2011, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

25/07/2011, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/07/2011, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/05/2011, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

03/05/2011, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

14/04/2011, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/04/2011, 07:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/04/2011, 07:18

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2010.02320 Complemento Livre:

12/04/2011, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

09/03/2011, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/03/2011, 12:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/08/2010, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

12/08/2010, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/08/2010, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/07/2010, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

28/07/2010, 08:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: ATOS EXECUTORIOS Complemento Livre: AG. CUMPR. MANDADO

02/06/2010, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/05/2010, 08:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2010, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2010, 15:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

22/04/2010, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/04/2010, 13:50

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO E NOMEACAO DEPOSITARIO Complemento Livre:

13/04/2010, 12:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: ATOS EXECUTORIOS Complemento Livre: AG. CUMPR. MANDADO

04/02/2010, 15:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DA PARTE EXECUTADA Complemento Livre: 2010820004610

15/01/2010, 12:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MAND. INTIMACAO Complemento Livre:

07/08/2009, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2009, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2009, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

06/04/2009, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

27/03/2009, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2009, 09:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

10/03/2009, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/03/2009, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/02/2009, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/09/2008, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

08/09/2008, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/09/2008, 10:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/06/2008, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

24/06/2008, 14:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

09/04/2008, 08:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/04/2008, 13:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2008, 13:42

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 03255/07 Complemento Livre: AG TRIAGEM

16/01/2008, 11:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: ATOS EXECUTORIOS Complemento Livre: AG. CUMPR. MANDADO

24/09/2007, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG EXPEDIR MANDADO DE NOMEACAO DE DEPOSITARIO Complemento Livre:

10/04/2007, 14:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/04/2007, 14:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2007, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PETICAO Complemento Livre: AG. TRIAGEM

06/11/2006, 15:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

06/11/2006, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

03/11/2006, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2006, 14:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/08/2006, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

03/08/2006, 14:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

18/05/2006, 08:27

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) FN

29/03/2006, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/03/2006, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2006, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG TRIAGEM

19/12/2005, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/10/2005, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/10/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/09/2005, 12:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2005, 12:15

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO AG TRIAGEM

19/08/2005, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

14/12/2004, 13:43

Juntada - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO AR POSITIVO

10/09/2004, 16:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/09/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

09/09/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

09/09/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/08/2004, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2004, 13:57

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) EXPEDIR CARTA DE CITACAO

23/08/2004, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

30/07/2004, 14:22

Acórdão

•11/04/2023, 15:47

Decisão

•04/10/2022, 16:52

Decisão

•04/10/2022, 16:09

Despacho

•04/08/2022, 14:16

Sentença

•18/02/2022, 16:14

Despacho

•02/12/2021, 13:37

Despacho

•06/07/2021, 18:43