Procedimento Comum Cível 5000709-59.2022.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000709-59.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AIRSTAR COMERCIO E INTERMEDIACAO DE AERONAVES LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080 REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA D E C I S Ã O Proferida decisão que concedeu parcialmente a medida liminar pleiteada (ID 243587578), a parte autora opôs embargos de declaração alegando existência de omissão e contradição em seu teor. Alega a embargante, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e contradição quando reconheceu que os débitos garantidos em juízo não constituem óbice para o procedimento de transferência da propriedade da aeronave, mas deixou de reconhecer que a aludida garantia igualmente não constitui óbice para autorização de planos de voo da aeronave (ID 243655447). É o que basta relatar. Decido. Conheço dos embargos opostos, tempestivamente, consoante disposição do artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Contudo, verificada a ausência de um desses vícios na sentença, os embargos não podem ser conhecidos, sob a pena de ofensa à previsão contida no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor. Dos argumentos levantados pela parte embargante, vislumbro, de fato, a necessidade de aperfeiçoar a decisão. Com efeito, o pedido liminar deduzido na exordial se restringe ao parâmetro de que os débitos (tarifas aeroportuárias) ora garantidos em juízo não sejam óbice para: (i) liberação de plano de voo; (ii) uso dos serviços aeroportuários em geral; e (iii) realização de transferência de propriedade. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) N. 5000709-59.2022.4.03.6110 Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para o fim de corrigir os vícios assinalados e, por consequência, modificar a decisão (ID 243587578), que passa a contar com o seguinte teor em substituição: D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito da tutela antecipada antecedente, por AIRSTAR – COMÉRCIO E ITERMEDIAÇÃO DE AERONAVES LTDA. em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, na qual se pleiteia, em sede de liminar, o cancelamento de qualquer bloqueio ou restrição incidente sobre a aeronave prefixo PT-WDS, fabricante Embraer, modelo BEM-110C, n. de série 110093, decorrente dos débitos garantidos em juízo, liberando-se os planos de voo necessários ao uso da aeronave, o uso dos serviços aeroportuários em geral, bem como a realização de transferência de propriedade. Narra a parte autora, em breve síntese, que é sociedade empresária e no regular exercício de suas atividades adquiriu a aeronave prefixo PT-WDS. Aduz que na certidão de propriedade emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC verifica-se que não há ônus ou qualquer irregularidade quanto a aeronave. Ademais, que consta na aludida certidão averbação lavrada em 23/08/2007 que a mencionada aeronave foi adjudicada, em 28/03/2006, por meio de leilão judicial, ao sr. Cláudio Julio Almeida de Souza, constando expressamente desse registro público: ”“[...] dívidas anteriores à adjudicação serão suportadas pelo proprietário anterior, conforme documento ora juntado a pasta da aeronave." Sustenta que toda e qualquer dívida que recaía sobre a citada aeronave anterior a 28/03/2006 não pode ser oponível aos proprietários que se seguiram após essa adjudicação, caso da parte autora. Aduz que em razão de tarifas aeroportuárias sem pagamento, com vencimentos entre 1998 e 2004, a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO expediu ordem de bloqueio de voos, encontrando-se a aeronave, assim, impedida de voar. Alega que as aludidas dívidas se encontram prescritas e que há ordem judicial transitada em julgado determinando que as dívidas anteriores a 2006 estariam excluídas da responsabilidade do adquirente, devendo ser exigidas do proprietário anterior. Contudo, a ré informou eu mesmo no caso de eventual prescrição da dívida as restrições ao uso da aeronave se justificam nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei n. 6.009/1973. Relata que em consequência da ordem de bloqueio de voo a aeronave encontra-se parada, sem uso, depreciando-se e causando-lhe sérios prejuízos. Ademais, que atualmente está negociando a venda da aeronave, tendo sido, inclusive, assinado o respectivo contrato de compra e venda, venda esta que apenas não se efetivou pela impossibilidade do uso da aeronave, não conseguindo sequer entregar a aeronave ao comprador. (ID 242843764). Com a inicial, vieram documentos (ID 242843768-242843782). Posteriormente, procedeu ao depósito judicial do valor de R$ 225.419,97 (ID 243242028-243242030). Instada a emendar a inicial (ID 243388838), procedeu ao recolhimento das custas judiciais, bem como à juntada de procuração e do contrato social (ID 243540551-243541174). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que as respaldem; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. Segundo tela de impedimento de criação de planos de voo, constam as seguintes advertências (ID 242843770): Aeródromo [SDCO] informado não cadastrado no SIGMA para validar horário de funcionamento (vide publicações em vigor). INFRAERO – Aeronave PTWDS com pendência(s). (3092ms). Verificado em 21/01/2022 às 16:51) ANAC – Plano de voo Sem Ocorrências. (5787ms). (Verificado em 21/01/2002 às 16:51) ATAN – Problema durante comunicação com servidor (ATAN). [PTWDS] (19ms) (Verificado em 21/01/2022, às 16:51). Consoante documento emitido pela Central de cobrança da INFRAERO, consta o débito no valor de R$ 220.999,97, atualizado em 19/01/2022, às 12:21, alusivo à cobranças administrativas com data de vencimento entre 20/10/1998 e 20/04/2004 (ID 242843773). Na certidão de propriedade e ônus reais da aeronave em questão, destaco as seguintes averbações (ID 242843768), p. 04-06): ORDEM JUDICIAL – ADJUDICACAO POR DESPACHO DO SR. CHEFE DO RAB, DATADO DE 28 DE MARCO DE 2006, ATRAVES DO PROTOCOLO COMAER Nº 67900.007286/2006-85, FOI AUTORIZADA A AVERBACAO DA ORDEM JUDICIAL DE ADJUDICACAO, EMANADA PELA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLANDIA, ATRAVES DO OFICIO Nº 00342/06, DATADO DE 09 DE MARCO DE 2006, REFERENTE AO PROCESSO Nº 90063-2005-043-03-00-4, FIGURANDO COMO AUTOR CLAUDIO JULIO ALMEIDA DE SOUSA E COMO REU FLY TAXI AEREO LTDA - DILSON PRADO DA FONSECA, PELO QUAL A EXMA. SRA. DRA. JUIZA DO TRABALHO SONIA MARIA REZENDE VERGARA, DETERMINA QUE NO REGISTRO DA AERONAVE DO FABRICANTE EMBRAER, MODELO EMB-110, Nº DE SERIE 110093, MARCAS PT-WDS, PROCEDA-SE A AVERBACAO DO NOME DO ADJUDICANTE CLAUDIO JULIO ALMEIDA DE SOUSA. [...] ORDEM JUDICIAL POR DESPACHO DO SR. CHEFE DO RAB, DATADO DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, EXARADO NO REQUERIMENTO Nº 60800/3043/06, FOI AUTORIZADA A AVERBACAO DO OFICIO Nº 001-00404/2008, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008, RELATIVO AOS AUTOS Nº 00225-2000-001-22-00-0, TENDO COMO EXEQUENTE CLAUDIO JULIO ALMEIDA DE SOUZA E EXECUTADO DILSON PRADO DA FONSECA E CLAUDIA PRADO DE MORAES, ONDE A EXMA. SRA. DRA. JUIZA DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI, DETERMINA QUE SEJA CONSIGNADO NOS REGISTROS DA AERONAVE PT-WDS, QUE AQUELE JUIZO JÁ COMUNICOU AOS DEMAIS JUIZOS QUE TINHAM A MESMA AERONAVE COMO OBJETO DA CONSTRICAO QUE HOUVE A ADJUDICACAO NESTE AUTOS E QUE, POR ESSE MOTIVO, AS PENHORAS ALI REALIZADAS DEVERAO SER DESCONTITUIDAS, CONSTA AINDA QUE AS DIVIDAS ANTERIORES A ADJUDICACAO SERAO SUPORTADAS PELO PROPRIETARIO ANTERIOR, TUDO CONFORME DOCUMENTO ORA JUNTADO A PASTA DA AERONAVE. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE POR ADJUDICACAO E ORDEM JUDICIAL POR DESPACHO DO SR. CHEFE DO RAB, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, EXARADO AS FLS. 02 DO PROCESSO Nº 3043/2006, FOI AUTORIZADA A INSCRICAO DA TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DA AERONAVE MODELO EMB-110, NUMERO DE SERIE 110093, COM MARCAS DE NACIONALIDADE E MATRICULA PT-WDS, PARA CLAUDIO JULIO ALMEIDA DE SOUZA, CPF Nº 048.961.143-53, RESIDENTE NA RUA ALBERT SABIN, Nº 111, APTO 302, CIDADE DOS FUNCIONARIOS, FORTALEZA, CE, CEP 60810-060 (PROPRIETARIO), QUE ADQUIRIU CONFORME SENTENCA PROFERIDA PELO EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DE TERESINA - PI, ONDE ATRAVES DO OFICIO Nº 001-00404/2008, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008, ONDE DETERMINA QUE SEJA PROCEDIDO O REGISTRO DA AERONAVE PARA O NOME DO ACIMA CITADO, CONFORME PROCESSO 22-001-00225/2000-3, DESPACHO 085602007, DETERMINANDO AINDA QUE AS DIVIDAS SERAO SUPORTADAS PELO PROPRIETARIO ANTERIOR, TUDO CONFORME DOCUMENTO JUNTADO NA PASTA DA AERONAVE [...] TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE Considerando os documentos juntados à fl. 22 do processo 00065.137945/2015-16 de 08 de outubro de 2015, fica inscrita a TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE da aeronave experimental de marcas PT-WDS, de fabricação EMBRAER, modelo EMB-110, nº de série 110093 e categoria de registro TPP, pelo valor de R$300.000,00(trezentos mil reais), conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, datado de 01 de outubro de 2015 e aperfeiçoado em 02 de outubro de 2015, entre VANDIR CARTOCCI, CPF Nº 847.172.708-00, com endereço na Rua José Gabriotti, 344- Bairro Nova Sorocaba, Sorocaba/SP, CEP:18070-700 (VENDEDOR) e AIRSTAR COMERCIO E INTERMEDIAÇÃO DE AERONAVES LTDA- CNPJ:05.311.680/0001-88, com endereço na Av. Santos Dumont, 1.001, sala 01, Vila Angélica, Cidade de Sorocaba/ SP- CEP: 18065-290. (COMPRADOR). A propriedade da aeronave passa a ser de AIRSTAR COMERCIO E INTERMEDIAÇÃO DE AERONAVES LTDA. No contexto, verifica-se que a parte autora adquiriu a multicitada aeronave em 01/10/2015, isto é, após a adjudicação judicial referente ao processo nº 90063-2005-043-03-00-4 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (ofício n 00342/06, datado de 09/03/2006 e registrado na matrícula da aeronave em 28/03/2006). Consta, ainda, na mencionada certidão de propriedade, que os débitos anteriores à adjudicação serão suportados pelo proprietário anterior. Ademais, a autora fez depósito judicial do valor referente à dívida em apreço. O perigo na demora (periculum in mora), por sua vez, decorre da necessidade da parte autora em comprovar a regularidade da aeronave em tela, a fim de exercer normalmente a sua atividade, vale dizer, a negociação de aeronaves. Lado outro, a concessão de medida liminar não acarretará nenhum prejuízo ao réu, visto que o valor de débito em cobrança encontra-se garantido em juízo. No tocante aos mencionados débitos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as tarifas aeroportuárias possuem natureza de preço público, aplicando-se no caso a legislação civil quanto ao respectivo prazo prescricional. Contudo, neste momento de cognição sumária, não é possível a análise de eventual transcurso do decênio prescricional (art. 205 do Código Civil), uma vez que demanda a verificação de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, o que necessita da efetivação do contraditório a ser concretizado após o aditamento da petição inicial (art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, concedo a medida liminar para determinar que os débitos garantidos em juízo (tarifas aeroportuárias com vencimento entre 20/10/1998 e 20/04/2004 e relacionadas no documento ID 242843773) não constituam óbice à (i) liberação de plano de voo; (ii) uso dos serviços aeroportuários em geral; e (iii) realização de transferência de propriedade, no tocante à aeronave prefixo PT-WDS, fabricante Embraer, modelo BEM-110C, n. de série 110093. 1. Oficie-se à EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, comunicando-lhe o teor da presente decisão para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela provisória e posterior comprovação nos autos. 2. Diante da informação prestada pela INFRAERO (ID 243701881), oficie-se à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, comunicando-lhe o teor da presente decisão para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela provisória e posterior comprovação nos autos. 3. Intime-se a parte autora a aditar a petição inicial no prazo legal (art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil). 3.1. Com a apresentação da emenda, converta-se a presente ação em procedimento comum. 3.2. Não realizado o aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 303, § 2º, do Código de Processo Civil) e a presente medida liminar será revogada. 4. Considerando a inviabilidade da designação de audiência de conciliação, à vista do que discutido no caso concreto (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil), após o aditamento da petição inicial cite-se a parte ré a apresentar resposta no prazo legal. 5. Intime-se a INFRAERO da presente decisão para cumprimento. 6. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

24/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AIRSTAR COMERCIO E INTERMEDIACAO DE AERONAVES LTDA - EPP em 26/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(20)