Procedimento Comum Cível 5007241-25.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007241-25.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KELSON RUBENS LEMES DE BRITTO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218 REU: UNIÃO FEDERAL mcb DECISÃO 1. Relatório KELSON RUBENS LEMES DE BRITTO ajuizou a presente ação contra a UNIÃO, alegando ilegalidade na decisão da autoridade que indeferiu a prorrogação do tempo de serviço como militar temporário. Sustenta que “ao fundamentar o licenciamento ex officio do autor, o Comandante da BACG não apresentou exposição detalhada dos fatos concretos e objetivos em que se embasou para chegar a essa conclusão. Ora, a simples referência à ausência de interesse público não constitui, por si só, motivação suficiente à formação de uma segura conclusão a respeito das razões para licenciamento do autor, especialmente quando, existe decisão de autoridade competente que demonstra o expresso interesse da Administração para que haja a permanência do autor nas fileiras da FAB”, no caso, “Chefe da Divisão de Controle de Efetivo e Movimentação que manifestou expresso interesse da Administração ao conceder a prorrogação do serviço a fim de que o autor permaneça nas fileiras da FAB até 24/10/2022, de forma que a atuação jurisdicional acaba por não invadir a seara do mérito administrativo, porquanto limita-se a extirpar ato eivado de ilegalidade”. Pede LIMINARMENTE, inaudita altera pars, o deferimento da tutela provisória de urgência, determinando-se a suspensão do ato administrativo de licenciamento exarado pelo Comandante da BACG, mantendo-se o autor nas fileiras da FAB, ou, se licenciado, seja reintegrado ao serviço ativo da Aeronáutica, desde a data de seu efetivo desligamento nas mesmas condições, remunerações e função que vem exercendo, até decisão final do mérito, em face da prova inequívoca, da jurisprudência, da verossimilhança do direito e das alegações, tudo a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o requerente. Juntou documentos, entre eles cópia das decisões administrativas (id 103823731 - Pág. 1 e 103823737 - Pág. 1). Deferiu-se o pedido de justiça gratuita e postergou-se a análise do pedido antecipatório para depois da oitiva da ré (id 105650723 e 118653742). Manifestando-se (id 130902732), a UNIÃO limitou-se a informar que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e que se trata de medida satisfativa, havendo impedimento legal na concessão de liminar. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A Lei 6.880/1980 estabelece: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. (....) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: (...) b) por conveniência do serviço; e Já a Lei do Serviço Militar disciplina: Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. (...) 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. (....) Art. 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada. § 1º As condições de prorrogação serão estabelecidas em ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. § 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período. Por sua vez, o Decreto 3.690/2000 dispõe: Art. 25. Poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento em continuação do SMI ou reengajamento, por meio de requerimento do interessado à Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), observado o seguinte: I - efetivo fixado, por Especialidade, em função da TDP; II - conveniência para a Aeronáutica; III - classificação, no mínimo, no bom comportamento militar; IV - aptidão física, de acordo com os padrões estabelecidos pela Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA) e aprovados pelo Comandante do COMGEP; V - aptidão física e mental, de acordo com os padrões estabelecidos nas Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (IRIS); e VI - parecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados (CPG), para os componentes do QSS, do QTA e do QCB. (...) Art. 32. O licenciamento da praça é da competência do Comandante, Chefe ou Diretor da Organização Militar, e efetua-se de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Militares, observando-se o disposto na Lei do Serviço Militar, neste Capítulo e nas diretrizes baixadas pelo Comandante-Geral do Pessoal. Como se vê, não havia obrigatoriedade na prorrogação do tempo de serviço, por se tratar de ato discricionário, pautado na conveniência da administração militar. Ademais, ao contrário do que sustenta o autor, a decisão foi motivada na conveniência do serviço e o próprio Comandante afirmou não haver “interesse da Administração à permanência do militar nas fileiras da Força Aérea Brasileira” (id 103823731). Relativamente ao ato superveniente do CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE DE EFETIVO E MOVIMENTAÇÃO, que concedeu prorrogação no período de 27.10.2021 a 24.10.2022 (id 103823737 - Pág. 1), o autor alega que era deste a competência para decidir o requerimento de prorrogação. No entanto, embora o ato tenha sido expedido com fundamento em delegação de competência estabelecida no “art. 7, inciso I, letra “c”, da Portaria DIRAP nº 124/SPOG de 16/11/2020”, o autor não trouxe esta norma e não há elementos para se afirmar, de forma inequívoca, que a decisão sobre a prorrogação era exclusivamente desta autoridade, de forma que a anterior, proferida pelo Comandante da BACG, estaria automaticamente afastada. Registre-se, ainda, que ao contrário da decisão anterior, este ato não foi motivado e poderia se tratar de mero erro administrativo. Assim, por ora, não há probabilidade do direito. 3. Dispositivo 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007241-25.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. 2. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica, quando deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal. Após, intime a ré para especificar provas, também no prazo de 15 (quinze) dias. O protesto genérico de provas equivalerá à ausência de pedido, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELSON RUBENS LEMES DE BRITTO em 12/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(18)