Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001458-70.2017.4.03.6003 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001458-70.2017.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORISBERTO CECCHIN CASTILHO Advogado do(a) APELADO: JACKELINE TORRES DE LIMA - MS14568-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001458-70.2017.4.03.6003 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORISBERTO CECCHIN CASTILHO Advogado do(a) APELADO: JACKELINE TORRES DE LIMA - MS14568-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da citação, “bem como a pagar as respectivas prestações vencidas, deduzindo-se as parcelas do auxílio-doença já recebidas”. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. O INSS apela, pleiteando, preliminarmente, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais à concessão em questão, tendo a parte exercido atividade laborativa após a data reconhecida de início da incapacidade. Se vencido, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da perícia, bem como a redução dos honorários periciais constantes da condenação. Ao final, prequestiona a matéria. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001458-70.2017.4.03.6003 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLORISBERTO CECCHIN CASTILHO Advogado do(a) APELADO: JACKELINE TORRES DE LIMA - MS14568-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Requer o INSS, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. Rejeita-se, portanto, a matéria preliminar em questão. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/06/2012). Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios. "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei n.° 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível a existência de, pelo menos, seis meses de recolhimento, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios. Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida. DO CASO DOS AUTOS (INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE) Objetivando comprovar a qualidade de segurado, o autor juntou cópia de sua CTPS com registro de vínculos empregatícios de 7/8/1996 a 22/6/1997; 28/10/1997 a 25/1/1998; 5/5/2000 a 3/10/2000; 10/6/2002 a 14/3/2003; 1.º/4/2003 a 17/9/2003; 18/3/2004 a 1.º/4/2004; 17/1/2005 a 14/4/2005; 18/5/2005 a 8/6/2005; 16/2/2007 a 27/11/2007; 15/9/2008 a 11/1/2011; 15/8/2011 a 17/10/2011; 12/1/2012 a 2/4/2012; 23/6/2012 a 25/7/2012; 30/7/2012 a 31/8/2012; 3/6/2013 a 8/2/2014; 16/4/2014 a 12/6/2014; e 7/4/2015 sem registro de saída (fs. 6 a 16, Id. 151659651 e fs. 1 a 4, Id. 151659652). Acostou-se extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do qual se infere outros vínculos empregatícios nos períodos de 16/4/2014 a 12/6/2014; 7/4/2015 com última remuneração em agosto de 2016; que recebeu benefício acidentário de auxílio-doença de 27/11/2009 a 31/12/2009 e benefício previdenciário de auxílio-doença nos períodos de 11/12/2008 a 10/1/2009 e 13/7/2015 a 14/1/2018 (fs. 16 a 20, Id. 151659656 e fs. 1 a 6, Id. 151659657). Assim, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito desse requisito, restando demonstrada a inocorrência da perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e tendo em vista o ajuizamento da ação em 13/7/2017. Demonstrou, outrossim, ter atendido à exigência legal de recolhimento de 12 contribuições previdenciárias para ensejar direito à aposentadoria por invalidez (art. 25 da Lei n.° 8.213/91). No concernente à incapacidade, a perícia médica concluiu ser, o apelado, portador de osteoartrose degenerativa difusa, lombalgia arterial leve e sequelas de politraumatismo nos membros inferiores com prótese vascular arterial em membro inferior direito (bypass). Considerou-o incapacitado para o trabalho de forma total e definitiva, desde 7/4/2015, asseverando, em resposta aos quesitos formulados, que “as sequelas já estabelecidas nas suas pernas com dores e repercussão a nível de coluna lombar e quadris dificultando a locomoção torna atividade de carpinteiro penosa e perigosa”. (fs. 8 a 13, Id. 151659657). O requerente acostou documentação médica, destacando-se laudo médico relatando “luxação traumática do joelho direito associado a lesão vascular e fratura segmentar da tíbia esquerda em julho/2015.” “Evoluiu com dor importante e dificuldade de permanência ostostática associado a deformidade dos membros, alteração da marcha e diminuição da amplitude articular do joelho direito”, emitido em 23/5/2017; prontuário hospitalar indicando lesão vascular após acidente de moto, datado de 15/6/2015, bem como resultados de raio x geral indicando “Pino medular e 02 parafusos reduzindo e imobilizando fratura cominutiva e consolidada por calo ósseo exuberante e defeituoso no terço médio da tíbia; Fratura impactada com deslocamento medial e posterior de fragmentos, consolidada, no terço médio da fíbula do mesmo lado”, datado de 20/1/2017 (fs. 10 a 14, Id. 151659652 e Ids. 151659653, 151659654 e fs. 1 a 8, Id. 151659655). Desse modo, o conjunto probatório restou suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da citação, nos termos prolatados na sentença, em respeito aos limites impostos pelo princípio da proibição do reformatio in pejus. Em relação à atividade laborativa exercida em período em que considerado incapacitado, registre-se que em recente julgado representativo de controvérsia, o STJ fixou o tema repetitivo n.º 1.013, nos seguintes termos (REsp 1786590/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020): O Tema Repetitivo 1.013/STJ é assim resolvido: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." Assim, é de se inferir que a atividade laboral realizada no período questionado pela autarquia federal foi necessária para a sobrevivência da parte autora, ainda que ao sacrifício da própria saúde. Em relação aos honorários periciais, constata-se a expedição de ofício requisitório de pagamento de honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) no Despacho Id. 151659664, equivalente ao valor máximo previsto na Resolução n.º 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho de Justiça Federal, não encontrando, a alegação do INSS, respaldo na realidade dos autos desse processo. Quanto ao prequestionamento suscitado, inexiste contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais. Posto isso, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pretensão de atribuição de efeito suspensivo merece ser rejeitada. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001458-70.2017.4.03.6003 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORISBERTO CECCHIN CASTILHO em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Sentença em 13/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISBERTO CECCHIN CASTILHO em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(110)