Procedimento Comum Cível 5000176-92.2017.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000176-92.2017.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA CELIA SARAN AUDACIO Advogados do(a) AUTOR: JONATAS MATANA PACHECO - SC30767, VINICIUS MATANA PACHECO - SC33389, PAULO ROBERTO CORREA PACHECO - SC14513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000176-92.2017.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Vistos. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por REGINA CÉLIA SARAN AUDACIO, pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, por meio da qual pleiteia a adequação da prestação previdenciária de que é titular aos parâmetros estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.os 20/98 e 41/03, que estabeleceram novos limites máximos para os valores dos benefícios pagos a conta do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vez que sua pensão por morte teria sido limitada ao “teto” do sistema quando de sua concessão. Sustenta a autora que, com o advento das mencionadas Emendas Constitucionais, tem direito a ter o salário-de-benefício de sua prestação readequado aos novos tetos do RGPS por elas estabelecidos, bem como que, o INSS, com a edição das portarias n.os 4.883/98 e 12/04, acabou por criar dois tetos dentro do mesmo regime previdenciário e dentro da mesma competência (mês), na medida em que tais normativos estabeleceram que os novos limites máximos apenas deveriam ser aplicados aos benefícios concedidos a partir do início da vigência das emendas que os instituíram, o que, na sua visão, caracterizaria situação injusta e inusitada, violadora do princípio constitucional da isonomia. Ressalta que, como não questiona o ato de concessão de seu benefício, não há que se falar na ocorrência da decadência de seu direito de revisá-lo. Por fim, aduz que o E. STF, por ocasião do julgamento do RE n.º 564.354/SE, sob a sistemática da repercussão geral reconhecida, enfrentou a questão controvertida nos autos, reconhecendo, ao final, o direito do titular de prestação previdenciária com salário-de-benefício inicialmente limitado ao teto vigente à época da concessão, de readequá-lo aos novos parâmetros trazidos pelas Emendas Constitucionais n.os 20/98 e 41/03, a partir de suas vigências. Juntou documentos que reputou de interesse. Recebida a inicial, concedeu-se à postulante o benefício da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação do instituto previdenciário. Citada, a autarquia ré, depois de apresentar cópia dos autos do procedimento administrativo em que analisado o pedido de concessão da prestação à parte autora, ofereceu contestação, em cujo bojo, preliminarmente, alegou a ocorrência da decadência do direito da autora de pleitear a revisão do ato concessório de seu benefício (já que superado o prazo de 10 (dez) anos estabelecido no caput do art. 103, da Lei n.º 8.213/91), e, ainda, a ocorrência da prescrição da sua pretensão ao recebimento dos valores atrasados eventualmente devidos relativamente às competências anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. No mérito, no que importa para o deslinde da demanda, aduziu que o procedimento adotado para o cálculo do salário-de-benefício da prestação da segurada foi realizado em observância às regras estabelecidas pela legislação previdenciária própria, que, por sua vez, determina a limitação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de referido salário ao limite máximo estabelecido pela Lei. Juntou documentos que reputou de interesse. Intimada a postulante para, querendo, se manifestar sobre a resposta, cuidou ela de apresentar réplica, por meio da qual, combatendo todas preliminares suscitadas pela autarquia, voltou a reiterar, no mérito, a procedência da demanda. É o relatório do quanto basta. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não se vislumbrando, assim, qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, considerando que inexiste a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença (v. art. 355, inciso I, do CPC). Preliminarmente, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal. Com efeito, caso reste demonstrada a limitação ao teto do RGPS do salário-de-benefício do benefício do qual a autora é titular, a alteração de tal valor somente gerará efeitos financeiros a partir dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, já que quaisquer diferenças relativas ao período anterior a esse lustro encontram-se atingidas pela prescrição, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 9.528/97, segundo o qual “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil” (grifei). Como se não bastasse, anoto que o C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o tema n.º 1.005, fixou a seguinte tese, de vinculação obrigatória: “na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. Assim, estão prescritas quaisquer parcelas eventualmente devidas referentes ao período anterior ao lustro que antecedeu o ajuizamento da demanda. Por outro lado, entendo que não há que se falar em decadência, já que a renda do benefício previdenciário deve ser quantificada somente no momento do pagamento da prestação, mediante a aplicação do coeficiente legal sobre o salário-de-benefício, este calculado a partir da média aritmética dos salários-de-contribuição devidamente atualizados. Nessa linha, considerando o disposto no caput do art. 28, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.032/95, segundo o qual “o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício”, combinado com o disposto no caput do art. 33, da mesma Lei, que dispõe que “a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei”, resta evidente, como bem asseverou o Ministro do E. STF, Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento do RE n.º 564.354/SE, que as limitações máxima e mínima da renda mensal do benefício são elementos externos ao ato de sua concessão. Dessa forma, interpretando-se restritivamente, como se deve fazer diante de dispositivos que limitam direitos, por não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício, é certo que se mostra descabida a aplicação, neste caso, do disposto no caput do art. 103, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada Lei n.º 10.839/2004, vigente à época do ajuizamento, segundo o qual “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo” (grifei). Superadas as preliminares, passando ao mérito da ação, anoto que, em razão do decidido pelo E. STF no julgamento do RE n.º 564.354/SE, surgiu aos segurados que, no cálculo de suas rendas mensais, tiveram seus benefícios limitados ao teto de pagamento vigente na época da concessão, a possibilidade de aumento de suas prestações. Com efeito, não é demais esclarecer, a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, ao dispor, em seu art. 14, que “o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”, e a Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, ao estabelecer, em seu art. 5.º, que “o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”, acabaram, cada qual, pautadas por critérios políticos, por elevar (e não reajustar, note-se) o limite máximo das rendas mensais passíveis de pagamento pelo RGPS. Na primeira ocasião, o valor foi majorado de R$ 1.081,50 para R$ 1.200,00 e, na segunda, de R$ 1.869,34 para R$ 2.400,00. Assim, considerando que o art. 33, da Lei n.º 8.213/91, determina que “a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei” (destaquei), tem-se que, em verdade, as emendas em referência, ao elevarem o teto de pagamento do regime geral, elevaram, também, o limite máximo do salário-de-contribuição. No ponto, importa esclarecer que tais diplomas não determinaram um reajuste automático nos benefícios concedidos anteriormente às suas vigências, mas, tão somente, modificaram o chamado “teto” dos valores das prestações pagas pelo Regime Geral de Previdência Social. Assim, os reajustes dos benefícios, é bom que se esclareça, seguem sendo feitos segundo os índices estabelecidos pela legislação ordinária própria, não tendo qualquer relação com as alterações introduzidas pelas referidas emendas. Dito isto, “... é importante relembrar que o salário-de-benefício, base de cálculo para se quantificar a renda mensal inicial de aposentadorias e pensões, é dotado de limite máximo, em valor fixado pela legislação ordinária [segundo o § 2.º, do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, ‘o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício’]. Tal valor não tem relação com o salário-mínimo, desde muitos anos, sendo corrigido pela inflação, anualmente. Quando o segurado, por exemplo, se aposenta, seu salário-de-benefício é quantificado a partir de uma média aritmética de seus salários-de-contribuição, os quais, antes de serem computados na média, são devidamente atualizados pelos índices fixados em lei. Não raramente, após a elaboração da média do salário-de-benefício, até pelo fato de os valores serem atualizados mês a mês, pode acontecer de o montante final ser superior ao teto vigente do salário-de-benefício” (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 19. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 591), caso em que a ele (ao teto) deverá ser limitado. Ocorreu que, com a promulgação das duas Emendas Constitucionais referidas, tendo havido, como visto, em cada ocasião, a expressiva alteração do teto vigente dos benefícios mantidos pelo regime geral, entendeu o E. STF, por ocasião do julgamento do RE n.º 564.354/SE, que, naqueles casos em que o salário-de-benefício do segurado foi limitado ao teto no momento da concessão da prestação, haveria a possibilidade de se passar a considerar, no salário-de-benefício outrora limitado, aquela parcela dele desconsiderada por conta da limitação imposta, de forma a se readequá-lo (o salário-de-benefício) ao novo limite trazido pela novel legislação. “A ideia é que os valores acima do limite máximo ficariam ‘guardados’ como uma prerrogativa do segurado; um valor ao qual, em tese, faz jus, mas não o recebe pelo fato de estar acima do limite máximo, mas que, de forma latente, permanece agregado ao patrimônio da pessoa” (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 19. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 591). Por outras palavras, o entendimento é que aquela parcela do salário-de-benefício do segurado que extrapola o limite máximo (teto) vigente à época de seu cálculo, e que, justamente por isso, não vinha sendo paga, pois desconsiderada, permanece integrada ao patrimônio do beneficiário, sujeita, inclusive, aos reajustes periódicos pelos quais passam os benefícios previdenciários, de sorte que, com a alteração do teto, passa a ser considerada para o cálculo da renda mensal paga da prestação, respeitado, por óbvio, o novo limite estabelecido. De fato, em trecho reproduzido no acórdão do mencionado RE n.º 564.354/SE, extraído do acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe no Recurso Inominado de autos n.º 2006.85.00.504903-4, contra o qual se insurgiu a autarquia previdenciária por meio do apelo extremo, fica clara a dinâmica a ser adotada para a adequada solução da controvérsia: “‘o cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário-de-benefício (Lei nº. 8.213/91)’, e tem como limite máximo o maior valor de salário-de-contribuição. Assim, após a definição do salário-de-benefício, calculado sobre o salário-de-contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável a que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário-de-benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos de alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS” (sic) (grifei). Registro, ainda, no que por ora importa, que, como restou sedimentado na ementa do referido RE n.º 564.354/SE, “(...) não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional” (destaquei), e, como publicado no Informativo de Jurisprudência de n.º 599/2010, do E. STF, acerca do tema, que “(...) entendeu-se que não haveria transgressão (...) ao princípio da irretroatividade das leis. Asseverou-se, ademais, que o acórdão impugnado (proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe) não aplicara o art. 14 da mencionada emenda (EC n.º 20/98) retroativamente, nem mesmo o fizera com fundamento na retroatividade mínima, dado que não determinara o pagamento de novo valor aos beneficiários, mas sim permitira a incidência do novo teto para fins de cálculo da renda mensal de benefício. Tendo em vista se tratar de processo submetido à sistemática da repercussão geral, reputou-se que esse mesmo raciocínio seria aplicável ao disposto no art. 5º da EC 41/2003, o qual, de modo análogo, aumentara o valor do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Rejeitou-se, ainda, a afirmação de violação ao art. 7º, IV, da CF, porquanto não haveria no acórdão adversado tema relativo à vinculação a salário mínimo. Repeliu-se, também, a assertiva de afronta ao art. 195, § 5º, da CF, já que não fora concedido aumento ao recorrido, e sim declarado o direito de ter sua renda mensal de benefício calculada com base em um limitador mais alto fixado por emenda constitucional” (sic). A partir do evidenciado, considerando o entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, de que a limitação do salário-de-benefício ao teto do valor dos benefícios mantidos pelo RGPS é exterior ao seu cálculo, não se tratando as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais n.os 20/98 e 41/03 de reajuste, mas, apenas e tão somente, de majoração daquele limite máximo, e que, somente após a definição do valor do salário-de-benefício é que se aplica o limitador máximo vigente, o qual, uma vez alterado, deve ser aplicado ao valor inicialmente calculado, devidamente reajustado, daquele salário, na minha visão, é exatamente isto o que pretende a parte autora. Com efeito, tendo a demandante cuidado de apresentar a memória de cálculo da concessão de sua pensão por morte de n.º 21/070.648.803-2, na qual consta a indicação do salário-de-benefício que, no seu entendimento, serviu de base para a apuração de sua renda mensal, verifico, em tal documento (v. ID 2671759), que referido salário-de-benefício, por ocasião da concessão da prestação, em 31/07/1989, era de NCz$ 1.132,05, valor este inferior ao maior valor-teto então vigente (v. § 4.º, do art. 21, do Decreto n.º 89.312/84), da ordem de NCz$ 1.500,00. Deste modo, como o valor do salário-de-benefício calculado pela própria postulante foi integralmente utilizado para o cálculo da renda mensal de sua pensão por morte, não tendo sofrido, na ocasião da concessão, qualquer limitação pelo maior valor-teto do RGPS então vigente, por óbvio que, com o advento das emendas constitucionais em referência, as quais majoraram o teto dos benefícios pagos pelo regime, tal valor também não ficou sujeito a qualquer limitação. Por isso, não há que se falar em direito a se readequar o valor do salário-de-benefício da prestação previdenciária objeto da controvérsia. Se assim é, no meu pensar, Regina Célia Saran Audacio não tem direito à revisão pretendida, e isto porque, repiso, não houve, na data da concessão de sua prestação (31/07/1989), a limitação de seu salário-de-benefício ao teto então vigente do RGPS para o cálculo da devida renda mensal. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo, julgo improcedente o pedido (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com base no disposto no art. 85, §§ 2.º a 6.º, do CPC, fixo no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa, observada, no entanto, sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça (v. decisão anexada com ID 2903769). Custas ex lege. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC, com a consequente revogação, no caso da postulante, da integralidade do benefício da isenção das custas da sucumbência que outrora lhe foi concedido. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)