Execução Fiscal 0007897-65.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0007897-65.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 156/2023

30/05/2023, 15:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.156/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

18/05/2023, 15:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 15:47

Arquivado Definitivamente

25/03/2022, 11:55

Transitado em Julgado em 22/03/2022

25/03/2022, 11:55

Decorrido prazo de TENDENCE TEXTIL LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:03

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TENDENCE TEXTIL LTDA, MARCIO BERTI Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO BERTI FILHO - SP259585 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007897-65.2005.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 171224024. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança da CDA 80.4.04.010970-83 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art.924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Logo, a imputação de honorários em seu desfavor deve ser afastada, mesmo porque a atuação da defesa se deu somente após a fluência do prazo consumativo do direito. Por fim, ressalte-se que a exequente, quando intimada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada, prontamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não devendo, portanto, ser condenada ao pagamento de verba sucumbencial, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:22

Declarada decadência ou prescrição

18/02/2022, 16:22

Conclusos para despacho

17/12/2021, 18:50

Documentos

Sentença

•18/02/2022, 16:22

Despacho

•15/10/2021, 18:15

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Partes do Processo(24)

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Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 156/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.156/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2022

Decorrido prazo de TENDENCE TEXTIL LTDA em 21/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Publicado Sentença em 22/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(80)