Execução Fiscal 0059374-35.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2002

Valor da Causa

R$ 2.732,65

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA

OAB/SP 206668·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TECNOLATINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 17:18

Juntada de certidão

13/02/2025, 17:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:44

Decorrido prazo de TECNOLATINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

29/01/2025, 02:33

Publicado Despacho em 24/01/2025.

29/01/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 15:55

Conclusos para despacho

29/10/2024, 18:27

Decorrido prazo de TECNOLATINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2024, 14:10

Publicado Despacho em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:16

Todas as movimentações(101)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 17:18

Juntada de certidão

13/02/2025, 17:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:44

Documentos

Despacho

•22/01/2025, 15:55

Despacho

•22/01/2025, 15:55

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legal

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Decorrido prazo de TECNOLATINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

29/01/2025, 02:33

Publicado Despacho em 24/01/2025.

29/01/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 15:55

Conclusos para despacho

29/10/2024, 18:27

Decorrido prazo de TECNOLATINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2024, 14:10

Publicado Despacho em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 17:55

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/06/2024, 16:31

Conclusos para despacho

07/06/2024, 11:09

Recebidos os autos

10/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de certidão

10/05/2024, 09:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 44/2023

18/05/2023, 10:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

17/05/2023, 13:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

17/05/2023, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/08/2022, 11:16

Decorrido prazo de TECNOLATINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:56

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 19:11

Conclusos para despacho

09/03/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 16:59

Juntada de Petição de apelação

24/02/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:03

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNOLATINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA - SP206668 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0059374-35.2002.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 169009295. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança da CDA 80.7.01.004143-32 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente no pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Assim, afasto a imputação de honorários em seu desfavor, mesmo porque não há nos autos impugnação por parte da executada acerca do tema da prescrição. Proceda-se ao levantamento da penhora de ID nº 70029449, fl. 24, ficando o depositário livre do encargo. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:22

Declarada decadência ou prescrição

18/02/2022, 16:22

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 14:08

Conclusos para despacho

23/11/2021, 16:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/11/2021, 16:59

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/08/2021, 21:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/05/2021, 10:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.130/2021 (9a. Vara) (em Seretaria)

18/05/2021, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/05/2021, 13:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre:

18/05/2021, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2021, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2021, 13:38

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

18/05/2021, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 18/05/2021 PedidoJF: 974-9/2021 Prot: 382210518001182

18/05/2021, 12:21

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 198/2013 (9a. Vara) Paote: 711542

02/04/2014, 10:51

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.198/2013 (9a. Vara)

11/09/2013, 17:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/07/2013, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2013, 13:58

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0002872-08.2004.403.6182

03/07/2013, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2012, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

15/05/2012, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/05/2012, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

03/08/2011, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2011, 07:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

23/05/2011, 12:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/05/2011, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

12/02/2010, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2010, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

12/02/2010, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

30/01/2009, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2009, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/09/2008, 13:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

24/09/2008, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

18/06/2008, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2008, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/04/2007, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

19/04/2007, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: V. EXQTE Complemento Livre:

02/02/2007, 16:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. PUBLICAR Complemento Livre:

25/07/2006, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/07/2006, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2006, 09:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO

10/04/2006, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/03/2006, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/02/2006, 19:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2006, 19:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG TRIAGEM

02/02/2006, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG TRIAGEM

30/08/2005, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO TRIAGEM

25/05/2005, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/07/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

04/07/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2003, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2003, 15:12

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) EXPEDIR CARTA DE CITACAO

13/02/2003, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/02/2003, 15:21

Despacho

•12/09/2024, 17:55

Decisão

•06/05/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:42

Decisão

•30/10/2023, 14:53

Decisão

•30/10/2023, 13:36

Decisão

•20/09/2023, 15:18

Despacho

•07/06/2023, 18:44

Despacho

•07/06/2023, 18:04

Documento Comprobatório

•24/04/2023, 19:39

Documento Comprobatório

•24/04/2023, 19:34

Acórdão

•30/03/2023, 15:35

Acórdão

•20/03/2023, 13:23

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/01/2025, 15:55

Despacho

•22/01/2025, 15:55

Despacho

•12/09/2024, 17:55

Decisão

•06/05/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:42

Decisão

•30/10/2023, 14:53

Decisão

•30/10/2023, 13:36

Decisão

•20/09/2023, 15:18

Despacho

•07/06/2023, 18:44

Despacho

•07/06/2023, 18:04

Documento Comprobatório

•24/04/2023, 19:39

Documento Comprobatório

•24/04/2023, 19:34

Acórdão

•30/03/2023, 15:35

Acórdão

•20/03/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 10:57

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 10:57

Decisão

•17/11/2022, 15:16

Decisão

•17/11/2022, 14:30

Despacho

•16/08/2022, 19:11

Sentença

•18/02/2022, 16:22

Despacho

•25/11/2021, 14:08