Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006376-94.2020.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006376-94.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRO BETHIOL Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006376-94.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela em sentença, proposta por ALEXANDRO BETHIOL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, datado de 27/05/2018, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos em que trabalhou exposto a condições prejudiciais a sua saúde e integridade física. Sustenta o autor, em síntese, que em 27/05/2018, protocolizou pedido administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/187.746.238-9), sendo tal pleito indeferido pelo INSS, diante do não reconhecimento de períodos de atividade especial. Alega, ademais, que o INSS sequer reconheceu como tempo comum o período de trabalho compreendido entre de 01/02/1991 a 17/06/1996 laborado na empresa EUCATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em que trabalhou como aprendiz/aluno SENAI na referida empresa. Anota que, no entanto, se reconhecida a especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 01/02/1988 a 31/01/1991 laborado na empresa EUCATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e o período de 13/11/2000 a 05/07/2018 laborado na empresa HNK BR INDÚSTRIA DEBEBIDAS LTDA, em que trabalhou exposto a ruído acima do limite de tolerância permitido e agentes químicos, faria jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que a decisão da Autarquia Previdenciária lhe trouxe enorme prejuízo. Com a inicial dos autos do Processo Judicial Eletrônico, que foi proposta inicialmente perante o Juizado Especial Federal, vieram os documentos de Id. 41248134 – 01/77. Citado, o INSS apresentou a contestação de Id. 41248134 – pág. 125/135 e no mérito, sustentou a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (Id. 41248134 – pág. 151/155). Em Id. 41248134 - pág. 175/176 o autor emendou a inicial e requereu a condenação da Autarquia-ré na concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos da Lei 9.876/99, com início em 27/05/2018, considerando a reafirmação da DER, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, inclusive abono anual, devidamente atualizadas e corrigidas na forma da Lei, até o efetivo pagamento, acrescido de juros e demais custas e Sucessivamente, a condenação, da Autarquia-ré a conceder ao Requerente o benefício de Aposentadoria Especial, com início em 27/05/2018, considerando a reafirmação da DER, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas, inclusive abono anual, devidamente atualizadas e corrigidas na forma da Lei, até o efetivo pagamento, acrescido de juros e demais custas, bem como a admissão da reafirmação da DER na data em que houver o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício mais vantajoso à parte autora. A decisão de Id. 41248138 reconheceu a incompetência absoluta do JEF e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, tendo os autos sido distribuídos a este Juízo. A decisão id. 41376754 conferiu ao INSS prazo para manifestação acerca do aditamento à inicial (fls. 177/178), nos termos do artigo 329, inciso II do CPC. O INSS não se manifestou, embora intimado. Em Id. 52860575 o autor esclareceu os pedidos da peça exordial para requerer o reconhecimento do vínculo empregatício e os recolhimentos previdenciários do período de 01/02/1988 a 31/01/1991 laborado na empresa EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; bem como tempo especial do período de 01/02/1988 a 31/01/1991 laborado na empresa EUCATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e o período de 13/11/2000 a 05/07/2018 laborado na empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos da Lei 9.876/99, com início em 27/05/2018, com as parcelas vencidas e vincendas, inclusive abono anual, devidamente atualizadas e corrigidas na forma da Lei, até o efetivo pagamento, acrescido de juros e demais custas. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Esclareça-se que o feito já havia sido contestado em Id. 41248134 – pág. 125/135, não tendo o INSS sido citado para apresentação de contestação (Id. 57811737) NO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que é pretensão do autor obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos da Lei 9.876/99, desde o requerimento administrativo, datado de 27/05/2018, mediante o reconhecimento de períodos em que laborou sujeito a condições especiais que prejudicavam a sua saúde e integridade física. Além disso, o autor requer o reconhecimento de período de trabalho compreendido entre 01/02/1988 a 31/01/1991 laborado na empresa EUCATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., não computado pelo réu, eis que na época era vinculado ao SENAI/aluno aprendiz. 1. Do tempo comum não computado pelo réu Inicialmente, quanto ao período de trabalho compreendido entre 01/02/1988 a 31/01/1991 laborado na empresa EUCATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a CTPS do autor (Id. 41248134 – pág. 21) traz a anotação do referido vínculo empregatício, inclusive com anotação de contribuição sindical (Id. 41248134 – pág. 23), alterações salariais (Id. 41248134 – pág. 24) e anotações de férias (Id. 41248134 – pág. 29). Vale consignar que consta dos autos a declaração SENAI de Id. 41248134 – pág. 54, dando conta de que o autor foi aluno SENAI e contratado pela empresa EUCATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no referido período, além de indicadores de remuneração no CNIS – Id. 41248134 – pág. 164), de modo que o referido vínculo empregatício deve ser contabilizado para todos os efeitos legais. 2. Da Atividade Especial No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. Assim, se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e houve apresentação da documentação segundo a lei então vigente, o INSS não pode negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. No período em que o autor pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. Os Decretos n.º 53.831/64 e nº 83.080/79 estabeleceram a lista das atividades profissionais e os agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais, para efeitos previdenciários. Ressalte-se que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE. 1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. 2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da Terceira Seção. 3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 4. Embargos de divergência acolhidos.” (STJ, ERESP 200501443268; Terceira Seção; Rel. Min. Laurita Vaz; DJ DATA:20/02/2006; pág. 203) Saliente-se que determinadas categorias profissionais estavam elencadas como especiais em virtude da atividade exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presumia-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadrasse no disposto nos anexos dos regulamentos nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para o agente nocivo ruído, para o qual era exigida a apresentação de laudo técnico. Entre 28/04/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva do agente nocivo ruído. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o artigo 58 da Lei 8213/91 passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...)” Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico, exceto para o agente ruído, em que o laudo sempre foi exigido. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUBMETIDA A AGENTE NOCIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO.NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ficou comprovada a exposição ao agente nocivo a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. Portanto, a inversão do julgado implicaria o reexame das provas trazidas aos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Some-se ainda que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico, e, conforme decidido pela Corte de origem, tal aferição não ocorreu no caso em análise, o que também enseja a aplicação da Súmula 7/STJ, ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. Agravo regimental improvido”. (STJ, Segunda Turma, AGARESP 201402877124, Relator Humberto Martins, Fonte DJE DATA: 11/05/2015). No que concerne à comprovação da atividade especial, cumpre dizer que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento individualizado que contém o histórico laboral do trabalhador, cujo objetivo é propiciar ao INSS informações pormenorizadas sobre o ambiente laboral e as condições individuais de trabalho de cada empregado, sendo elaborado pela empresa de forma individualizada para os trabalhadores que estejam sujeitos à exposição de agentes nocivos. Em sendo assim, como é extremamente pormenorizado e leva em conta dados colhidos em campo por engenheiros da empresa, pode-se admitir que substitua o laudo pericial anteriormente exigido, desde que corretamente preenchido. Destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RUÍDO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 201 §7º CF/88. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. I - O apelo do INSS não pode ser conhecido, eis que intempestivo, considerando-se que o Procurador Autárquico tomou ciência da decisão monocrática em 15/09/2008 (fls. 170) e interpôs o recurso apenas em 06/02/2009 (fls. 172). II - Pedido de reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais de 14/12/1998 a 26/06/2007, amparado pela legislação vigente à época, comprovado pelo perfil profissiográfico (fls. 78/79) e concessão da aposentadoria: possibilidade. III - O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança que o ordenamento jurídico visa preservar. Precedentes. IV - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). V - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, contemplavam, nos itens 1.1.6 e 1.1.5, respectivamente, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente, sendo inegável a natureza especial da ocupação do autor no período de 14/12/1998 a 26/06/2007. VI - Possibilidade de enquadramento como especial do labor com o perfil profissiográfico previdenciário - PPP -, considerando-se que tal documento deve retratar as atividades desempenhadas pelo segurado, de acordo com os registros administrativos e ambientais da empresa, fazendo as vezes do laudo pericial. VII - O ente previdenciário nas contra-razões do recurso informa que o laudo pericial encontra-se na Agência da Previdência Social de Americana e, ainda, nota-se através da planilha de cálculo de fls. 94/97 que a Autarquia já reconheceu a especialidade do labor, com a exposição ao agente agressivo ruído, em período anterior de trabalho na mesma empresa. VIII - Cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 201, §7º, da CF/88. Contagem realizada pelo ente autárquico a fls. 94/98, em que não reconheceu a especialidade da atividade de 14/12/1998 a 26/06/2007, o requerente totalizou 32 anos, 05 meses e 06 dias de contribuição. IX - A diferença entre o período de 14/12/1998 a 26/06/2007 convertido (11 anos, 11 meses e 12 dias de contribuição) e o mesmo interstício como comum (08 anos, 06 meses e 13 dias) deverá integrar no cômputo já realizado pela Autarquia. X - Recontagem do tempo somando-se 03 anos, 04 meses e 29 dias ao quantum já apurado pelo INSS, de 32 anos, 05 meses e 06 dias, perfaz 35 anos, 09 meses e 35 dias de trabalho, suficientes para a aposentação. XI - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, cujo indeferimento - ato coator - motivou a impetração deste mandamus. XII - Não há nesta decisão determinação alguma para pagamento de atrasados, conforme as Súmulas nºs. 269 e 271 do C. STF, devendo as parcelas relativas ao período pretérito à implantação do benefício ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria. XIII - Reexame necessário improvido. XIV - Recurso do autor provido.” (AMS nº 2008.61.09.004299-2, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Marianina Galante, DJ de 24/11/2009). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desnecessária a produção de laudo pericial, sendo suficiente a prova documental, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário com indicação do responsável técnico, para fins de comprovação do exercício de atividade especial. Apenas a impossibilidade de obtê-la justificaria a realização da perícia, o que não restou demonstrado nos autos. 2. O valor probatório do laudo pericial requerido é restrito, diante das dificuldades de se reproduzir as exatas condições de trabalho a que se submeteu o segurado no passado.” (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 573705, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2016). Quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal regional Federal da 3ª Região consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. FATOR. APLICAÇÃO. LIMITE TEMPO RAL. INEXISTÊNCIA I - "A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007)" (REsp 1.096.450/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/9/2009). II - "O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum" (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007). Agravo regimental desprovido". (STJ, 5ª T., AgRgREsp 1150069, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJE 7/6/2010) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Para a caracterização e a comprovação do tempo de serviço, aplicam-se as normas que vigiam ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado; contudo, no que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 4.827/2003, independentemente da época em que a atividade especial foi prestada. 3. Recurso especial desprovido." (STJ, 5ª T., REsp 1151652, Rel. Min. Laurita Vaz, v. u., DJE 9/11/2009) No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/05/98, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.11. No que diz respeito ao agente agressivo ruído, o Anexo do Decreto nº 53.831/64 previa que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 dB (oitenta decibéis) caracterizavam a insalubridade para qualificar a atividade como especial, conforme previsto no item 1.1.6 daquele anexo ao Regulamento. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto nº 83.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no item 1.1.5 do Anexo I de tal Regulamento passou a ser previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. Vê-se, portanto, que até a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, o nível de ruído que qualificava a atividade como especial era aquele previsto no Decreto 53.831/64, equivalente a 80 decibéis, e a partir de então, passou-se a exigir a presença do agente agressivo acima de 90 decibéis. Anote-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 181 da Instrução Normativa 78/2002, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) e, a partir de 06 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa dB(A). Posteriormente o Decreto 4882/2003, definiu a intensidade de mais de 85 dB, a partir de 18 de novembro de 2003. Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13) Também, no mesmo sentido, as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU. Anote-se que, em 18/11/2021, o E. STJ julgou o Tema 1083, firmando a tese no sentido de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. No que tange à exposição a agentes químicos, vale registrar que o § 2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, considera que a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas, notadamente aqueles com potencial cancerígeno, além de hidrocarbonetos e derivados do carbono, justifica a contagem especial. Com relação à utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. Supremo Tribunal Federal fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído. No que diz respeito à primeira tese, que concerne à regra geral, pressupõe-se a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de forma que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá direito à concessão da aposentadoria especial. Já no tocante à segunda tese, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial. Todavia, no referido julgado, o Egrégio Supremo Tribunal Federal expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que, havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial. Nesse sentido: TRF3, 4ª Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1979911, relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2016. Conclui-se, dessa forma, que o uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), no caso de exposição a ruído, não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado". Já em relação a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas normalmente desenvolvidas pelo trabalhador demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada laboral, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. 3. Do exame do caso concreto Compulsando os autos, denota-se ser pretensão do autor, nos termos do que consta em sua petição inicial, o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 01/02/1988 a 31/01/1991 e 13/11/2000 a 05/07/2018. Deve-se consignar que o período de trabalho compreendido entre 01/02/1991 a 17/06/1996 já foi reconhecido como especial pelo réu na esfera administrativa, razão pela qual é incontroverso (Id. 41248134 – pág. 66) Da análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se que, no período cuja especialidade pretende ver reconhecida, o autor exerceu as seguintes atividades: de 01/02/1988 a 31/01/1991: segundo o PPP de Id. 41248134 – pág. 50/51, o autor trabalhou na empresa EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, como aprendiz/SENAI no setor de Oficina Mecânica exposto ao ruído com intensidade de 89,8 dB; de 13/11/2000 a 05/07/2018: segundo o PPP de Id. 41248134 – pág. 46/48 o autor trabalhou na empresa HNK BR INDÚSTRIA DEBEBIDAS LTDA., no setor de manutenção mecânica, exposto aos seguintes agentes nocivos: ruído de 86,2 dB (13/11/2000 a 31/08/2008) e 86, 8 dB (01/09/2008 a 05/07/2018), além de agentes químicos – graxas e óleos lubrificantes e desengraxante alifático (13/11/2000 a 05/07/2018); Assim, nos termos de todo o exposto, é possível reconhecer a especialidade do períodos de trabalho do autor compreendido entre 01/02/1988 a 31/01/1991 e de 01/09/2008 a 05/07/2018, pela comprovada exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância admitidos pela legislação de regência, sendo desnecessária a aferição através do NEN, considerando-se que não há indicação no PPP e nos autos de que a exposição tinha diferentes níveis sonoros. Além disso, no período de 13/11/2000 a 05/07/2018 o autor esteve sujeito ao agente químico graxas e óleos lubrificantes e desengraxante alifático, agente previsto no item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; item 1.1.4 (radiação) do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64. Portanto, computando-se os períodos de trabalho ora reconhecido como especial, ou seja, de 01/02/1988 a 31/01/1991 - Eucatex e de 13/11/2000 a 05/07/2018 - HNK BR INDÚSTRIA DEBEBIDAS LTDA, além daquele assim reconhecido na esfera administrativa e, portanto, incontroverso, ou seja, de 01/02/1991 a 17/06/1996 - Eucatex e somando-se aos demais períodos em atividade comum, o autor perfaz, na DER – 27/05/2018, 39 anos, 9 meses e 0 dias (somados o tempo comum, e o tempo especial, devidamente convertido em comum com aplicação do fator 1,4), conforme tabela de contagem de tempo de contribuição que acompanha a presente decisão e segue abaixo transcrita: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 27/05/1973 - Sexo: Masculino - DER: 27/05/2018 - Período 1 - 01/02/1988 a 31/01/1991 - Especial (fator 1.40) - 3 anos, 0 meses e 0 dias + conversão especial de 1 anos, 2 meses e 12 dias = 4 anos, 2 meses e 12 dias - 36 carências - EUCATEX - Período 2 - 01/02/1991 a 17/06/1996 - Especial (fator 1.40) - 5 anos, 4 meses e 17 dias + conversão especial de 2 anos, 1 meses e 24 dias = 7 anos, 6 meses e 11 dias - 65 carências - EUCATEX - Período 3 - 18/06/1996 a 30/09/1996 - 0 anos, 3 meses e 13 dias - Tempo comum - 3 carências - EUCATEX - Período 4 - 08/10/1996 a 30/11/1996 - 0 anos, 1 meses e 23 dias - Tempo comum - 2 carências - FATTOR - Período 5 - 10/12/1996 a 10/12/1996 - 0 anos, 0 meses e 1 dias - Tempo comum - 1 carência - CROW - Período 6 - 18/02/1997 a 10/12/1999 - 2 anos, 9 meses e 23 dias - Tempo comum - 35 carências - MIBA SINTER - Período 7 - 16/08/2000 a 03/11/2000 - 0 anos, 2 meses e 18 dias - Tempo comum - 3 carências - NAGEL - Período 8 - 13/11/2000 a 18/11/2003 - Especial (fator 1.40) - 3 anos, 0 meses e 6 dias + conversão especial de 1 anos, 2 meses e 14 dias = 4 anos, 2 meses e 20 dias - 37 carências - HNK - Período 9 - 19/11/2003 a 25/01/2018 - Especial (fator 1.40) - 14 anos, 2 meses e 7 dias + conversão especial de 5 anos, 8 meses e 2 dias = 19 anos, 10 meses e 9 dias - 170 carências - HNK - Período 10 - 26/01/2018 a 27/05/2018 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 4 meses e 2 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 18 dias = 0 anos, 5 meses e 20 dias - 4 carências - HNK - Período 11 - 28/05/2018 a 05/07/2018 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 1 meses e 8 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 15 dias = 0 anos, 1 meses e 23 dias - 2 carências (Período posterior à DER) - HNK - Período 12 - 06/07/2018 a 31/07/2020 - 2 anos, 0 meses e 25 dias - Tempo comum - 24 carências (Período posterior à DER) - HNK - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 13 anos, 11 meses e 29 dias, 130 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 14 anos, 11 meses e 11 dias, 141 carências - Soma até a DER (27/05/2018): 39 anos, 9 meses e 0 dias, 356 carências e 84.7500 pontos Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, vigente na data da DER, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, razão pela qual o autor não faz jus à concessão do benefício pretendidos pelas regras vigentes pré-reforma da Previdência. Conclui-se, deste modo, que a pretensão do autor merece amparo, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que reconheça como tempo de trabalho, para todos os efeitos legais, o período de 01/02/1988 a 31/01/1991 - Eucatex e como laborados em condições especiais os períodos de atividade do autor de 01/02/1988 a 31/01/1991 - Eucatex e de 13/11/2000 a 05/07/2018 - HNK BR INDÚSTRIA DEBEBIDAS LTDA, além daquele assim reconhecido na esfera administrativa e, portanto, incontroverso, ou seja, de 01/02/1991 a 17/06/1996 - Eucatex, que, somados aos demais períodos de atividade comum, atingem um tempo de contribuição de 39 anos e 9 meses (somados o tempo comum, e o tempo especial, devidamente convertido em comum com aplicação do fator 1,4) em 27/05/2018, conforme planilha de contagem de tempo de serviço que acompanha a presente decisão, e conceda ao autor ALEXANDRO BETHIOL, brasileiro, casado, portador do RG nº. 23094484-X inscrito sob nº CPF/MF sob o n°. 164.393.528-30, residente e domiciliado na Rua Iugoslávia, nº 392, Bairro Jardim Celani, CEP:13.326-122, Cidade de Salto, Estado de São Paulo, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com início (DIB) retroativo a DER – 27/05/2018, renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, e observada a prescrição quinquenal. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 01/01/2022 deverá ser usada exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma da Resolução CJF 658/20, consideradas as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRO BETHIOL em 28/11/2025 23:59.

Publicado Sentença tipo B em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(34)