Execução Fiscal 0014947-84.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2001

Valor da Causa

R$ 2.735,14

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO GONZALEZ

OAB/AC 1080·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SONHOS & MIMOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 187/2023

25/05/2023, 07:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.187/2023 (9a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/05/2023, 09:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/05/2023, 09:41

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 12:43

Decorrido prazo de SONHOS & MIMOS LTDA - ME em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:58

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:02

Conclusos para despacho

20/03/2023, 09:37

Juntada de Petição de despacho

17/03/2023, 15:57

Recebidos os autos

17/03/2023, 15:57

Todas as movimentações(67)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 187/2023

25/05/2023, 07:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.187/2023 (9a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/05/2023, 09:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/05/2023, 09:41

Documentos

Despacho

•20/03/2023, 14:02

Decisão

•06/12/2022, 17:19

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legal

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Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 12:43

Decorrido prazo de SONHOS & MIMOS LTDA - ME em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 00:58

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:02

Conclusos para despacho

20/03/2023, 09:37

Juntada de Petição de despacho

17/03/2023, 15:57

Recebidos os autos

17/03/2023, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/11/2022, 17:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/11/2022, 11:43

Conclusos para despacho

21/07/2022, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 18:21

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:56

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2022, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:03

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SONHOS & MIMOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GONZALEZ - AC1080 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014947-84.2001.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 171787046. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança da CDA 80.6.99.221751-29 e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art.924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Assim, afasto a imputação de honorários em seu desfavor, mesmo porque a atuação da defesa se deu somente após a fluência do prazo consumativo de direito. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, da Lei 9.289/96. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

18/02/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:22

Conclusos para despacho

15/12/2021, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 16:40

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2021, 09:58

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 14:09

Conclusos para despacho

23/11/2021, 17:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/11/2021, 17:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/08/2021, 09:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/05/2021, 09:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.126/2021 (9a. Vara) (em Seretaria)

18/05/2021, 12:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: METADADOS CONVERTIDOS

18/05/2021, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/05/2021, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2021, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2021, 12:42

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

17/05/2021, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 17/05/2021 PedidoJF: 1075-9/2021 Prot: 382210517014338

17/05/2021, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2004, 22:00

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :12257

19/11/2002, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PELO SETOR DE BAIXA

08/11/2002, 13:08

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA SUSPENSO - LEI 6830 ART.40 - GR no.0000205/2002

06/11/2002, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2002, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/11/2002, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2001, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/10/2001, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2001, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2001, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

03/10/2001, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/10/2001, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/10/2001, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/10/2001, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CONTRA RAZOES

18/09/2001, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/09/2001, 09:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2001, 09:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/09/2001, 07:30

Decisão

•06/12/2022, 16:29

Despacho

•22/11/2022, 12:06

Despacho

•22/11/2022, 09:19

Despacho

•05/07/2022, 18:21

Sentença

•18/02/2022, 16:22

Despacho

•03/12/2021, 09:29

Despacho

•25/11/2021, 14:09